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terça-feira, 26 de janeiro de 2021

Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no último sábado (23/01/2020).

CNM
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei normaliza e promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada a proposta feita pelo devedor ou caso se esgote o prazo para votação do plano inicial. Anteriormente, apenas o devedor poderia propor as condições de renegociação, por meio de seus administradores. Ao credor cabia aceitar ou não o plano....

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