Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, declarou inconstitucional a cobrança de tarifa sobre o cheque especial não utilizado.

 A regra estava suspensa desde o ano passado, mas agora o Supremo fixou que essa medida fere a Constituição. Com isso, foram derrubados dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado. Pelas normas, quem