Taxa do lixo

 § 1° Para se enquadrar como Categoria Residencial Social, os imóveis e

usuários devem ter as seguintes características:

a) Área coberta de até 80 m';

b) Com renda familiar mensal menor ou igual a meio (1/2) salário mínimo

nacional

c) Consumo médio do imóvel de 150 litros/habitantes/dia e limite de até

25m//mês;

d) Inscritas(os) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

(CadÚnico)