Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o abrangendo todas administrações públicas de todos os poderes. A proposta, que agora segue para o Senado, visa centralizar a consulta sobre impedimentos legais para o exercício de cargo ou função pública.
A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (26), em Plenário, na forma de um substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA) para o Projeto de Lei 3287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
O CNSD incluirá todos os servidores públicos que exerçam legalmente funções ou cargos públicos ou sejam contratados para empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados, Distrito Federal e municípios.
As informações do CNSD sobre os servidores ou empregados públicos expulsos, após trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, incluirão:
Identificação do ex-servidor com CPF;
Dispositivos legais que justificaram a penalidade, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver;
Data da demissão, cassação da aposentadoria, destituição do cargo em comissão ou perda do cargo ou função pública;
Outras informações julgadas relevantes pela autoridade .
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