Empresas podem demitir por justa causa os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19, sem justificativa médica
NANU / AFP
O Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou que os trabalhadores que se recusarem a se vacinar contra a Covid-19, sem justificativa médica, podem ser demitidos por justa causa. A decisão está em um guia interno do MPT que deve ser direcionado às empresas, conforme o jornal Estadão. O Seu Direito já ouviu especialistas sobre o tema.
A recusa individual e injustificada de um funcionário pode comprometer a saúde dos demais empregados, conforme o ministério. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União, estados e municípios podem aplicar medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar.
Paulo Sérgio Bacelar Torres foi preso na fronteira com o Paraguai na segunda-feira. De acordo com a Policia Civil de Mato Grosso do Sul, ele recebeu o benefício federal de R$600
A busca da Polícia por Paulo Sérgio Bacelar Torres, de 49 anos, terminou. O homem condenado na Justiça do Ceará por tentar matar a ex-namorada, em 2006, foi preso na última segunda-feira (8), no Município de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com o Paraguai.
De acordo com a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, Paulo Sérgio pilotava uma motocicleta, quando foi parado em uma blitz de rotina da Guarda Municipal da Fronteira (GMFron). Ele tentou fugir, mas acabou preso. A defesa do acusado não foi localizada.
Paulo foi levado ao 2º DP de Ponta Porã e depois transferido para o 1º DP do Município. De acordo com a Polícia de Mato Grosso do Sul, o nome de Paulo Sérgio constava na lista dos mais procurados da Polícia Internacional (Interpol) e, mesmo condenado na Justiça, com trânsito em julgado, ele recebeu o auxílio-emergencial de R$ 600 do Governo Federal, durante a pandemia.
Conforme o Portal da Transparência do Governo Federal, Paulo Sérgio recebeu quatro parcelas do auxílio-emergencial, nos meses de abril, maio, julho e agosto de 2020, o que totalizou R$ 2,4 mil.
Legenda: Pagamento do auxílio-emergencial a Paulo Sérgio é detalhado no site do Portal da Transparência
O 2º DP enviou ofício à Justiça do Ceará, comunicando o cumprimento do mandado de prisão. "O preso não quis fazer uso da sua prerrogativa de comunicar a prisão a família e negou-se a indicar pessoa a ser comunicada ou indicar advogado. Outrossim informamos que Paulo Sérgio Bacelar Torres encontra-se recolhido nesta Unidade Policial, onde permanecerá à disposição da Justiça Pública", informou o delegado, no documento.
Condenação na Justiça
Paulo Sérgio Bacelar Torres foi condenado a 14 anos e oito meses de prisão, pelo crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e surpresa), por decisão do Conselho de Sentença do 5º Tribunal do Júri de Fortaleza, no dia 17 de fevereiro de 2017.
De acordo com a Justiça Estadual, Paulo Sérgio tentou matar a facadas a ex-namorada, na saída do trabalho dela, um hospital localizado na Rua Vicente Leite, no bairro Meireles, em Fortaleza, no dia 30 janeiro de 2006.
O homem não aceitava o término do relacionamento - iniciado em 2005 - e queria forçar a mulher a ir com ele a algum local. A vítima terminou o namoro ao perceber que o homem era violento e ciumento e, ao ser obrigada a ir embora do hospital com Paulo Sérgio, começou a gritar. Mesmo após o caso, ele realizou ameaças a ela e a familiares dela, por e-mail, na tentativa de não permitir que o processo criminal andasse.
BRASÍLIA - O Banco Central já não tem recursos para pagar o salário dos servidores em março, caso o Orçamento de 2021 não seja aprovado até lá, de acordo com análises feitas por integrantes do Ministério da Economia.
A situação do BC repete um cenário visto em outros órgãos, como as Forças Armadas, onde os recursos para o pagamento dos soldos dos militares acabam em abril.
Outros órgãos vinculados ao Ministério da Economia, além da própria administração direta da pasta, como o IBGE e o Ipea, só têm dinheiro para o pagamento dos servidores até março.
As contas foram feitas pelo próprio governo, que quer aprovação do Orçamento o mais rapidamente possível para evitar um apagão nos pagamentos.
A dotação atual para o pagamento dos servidores ativos do Banco Central é de R$ 310,8 milhões. Desse valor, R$ 142 milhões foram gastos para pagar os salários de janeiro, e montante semelhante deve ser contabilizado em fevereiro.
Por isso, pelas contas dos técnicos do Ministério da Economia, o recurso restante não é suficiente para honrar os compromissos de março na íntegra.
A situação se repete em alguns órgãos civis, como o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, onde não há dinheiro a partir de maio.
A situação ocorre por uma combinação de fatores e está ligada diretamente a uma regra orçamentária, prevista na Constituição, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Autorização do Congresso
Por conta da sequência de rombos nas contas públicas, essa regra vem sendo quebrada desde 2019. Para evitar punição, o governo encaminha desde 2019 ao Congresso um pedido para se endividar.
Enquanto esse pedido é feito, uma série de despesas ficam condicionadas à autorização dos parlamentares.
A situação piorou neste ano porque o Orçamento total ainda não foi aprovado. Por isso, não é possível tecnicamente fazer adequações internas, dentro dos próprios órgãos, para garantir o pagamento dos salários.
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) deve ser instalada nesta semana.
O entendimento dos técnicos da equipe econômica é que os valores condicionados à aprovação do Congresso não podem ser pagos sem o aval dos parlamentares, sob pena de o presidente da República ser acusado de crime de responsabilidade fiscal, que pode ser usado como base para um processo de impeachment.
É por isso que os pagamentos dos servidores estão em risco.
Por conta dessa norma, chamada de regra de ouro, o governo colocou R$ 453 bilhões em despesas (de um total de R$ 1,52 trilhão) dependentes de aprovação do Congresso Nacional.
Procurados, o Ministério da Economia e o Banco Central não comentaram.
O prefeito de Sobral, Ivo Gomes, assinou o Decreto Nº 2569, de 8 de fevereiro de 2021, que prorroga o isolamento social no município e da continuidade a quarta fase do processo de abertura responsável das atividades econômicas com disposições para o período de carnaval.
No Capitulo VI, que trata sobre as disposições especiais para o período do carnaval, o Artigo 10, veda ponto facultativo no período definido em calendário como carnaval para administração pública direta e indireta. Durante o período acima descrito, não será acatada qualquer justificativa para faltas dos servidores públicos municipais, com exceção de motivos de saúde devidamente comprovados.
No Artigo 11, fica proposto aos órgãos representativos competentes a abertura do comércio, serviços e indústria durante os dias de carnaval.
Já o Artigo 12, determina que durante o período definido em calendário escolar para as festividades do carnaval, haverá aula em toda rede de ensino de Sobral, seja na modalidade presencial ou remota, redes pública ou privada.
O Artigo 13, alterada a TABELA 2 do ANEXO I (Níveis de ensino autorizados a retomar as atividades presenciais nas unidades públicas do município de Sobral) do Decreto n° 2556, de 27 de janeiro de 2021, e prorrogado o início das aulas na rede pública para o dia 1º de março de 2021 na Educação Infantil e para o dia 15 de março de 2021 no Ensino Fundamental – Anos Inicias (1º ao 5º ano).
Por fim, o Artigo 14, determina o fechamento da rodoviária no período de 11 a 18 de fevereiro de 2021.Art. 15. Durante o período de 11 a 18 a fevereiro de 2021 só será permitida a entrada de transportes coletivos oriundos dos distritos de Sobral em direção à Sede deste Município.
As medidas estão publicadas no Diário Oficial do Município de Sobral Nº 996.
Despesas com saúde e auxílio emergencial foram fatores importantes para o aumento da dívida Foto: Jorge William / Agência O Globo
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