ALVARÁS DIVULGADO VIA INTERNET EM SOBRAL

LEI N° 1391 DE 03 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar via internet a imagem do Alvará de Funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura do Município de Sobral fica obrigada a divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião considerados por esta Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por locais de reunião os estabelecimentos que necessitam requerer o Alvará de Funcionamento, com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas, que pretendam instalar-se, por tempo indeterminado em parte ou na totalidade de edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de público e atividades assemelhadas.

 Art. 3º Considera-se atividades assemelhadas para fins, do disposto no art. 3º desta Lei:

I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;

II- templos religiosos;

III "buffet" salões de festas ou danças;

IV- ginásios ou estádios;

V - recintos para exposições ou leilões;

VI - museus;

VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;

VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias;

IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;

X - clubes associativos, recreativos e esportivos.

Art. 4º Os locais de reunião definidos por esta Lei são obrigados a ter um site na internet e divulgar em local visível:

I - link com a Imagem do Alvará de Funcionamento disponibilizado no site da Prefeitura;

II - planta do local informando, as saídas de emergência e itens do sistema de segurança do estabelecimento.

Art. 5º Os locais de reunião definidos por esta Lei que derem publicidade a eventos, festas, shows, reuniões e similares deverão fazer constar no convite impresso ou eletrônico:

I - número do Alvará;

II - Lotação máxima permitida no estabelecimento;

III - Informação de que no site consta a planta do local.

Art. 6º Os locais de reunião que forem flagrados sem o site na internet com o link que remete a imagem do alvará de funcionamento disponibilizado pela Prefeitura, sofrerão as seguintes penalidades:

I - multa de 50 (cinqüenta) a 150 (cento e cinqüenta) UFIRCE's que poderá ser graduada pelo órgão competente conforme faturamento do estabelecimento.

II - no caso de reincidência o valor estipulado no inciso anterior será aplicado em dobro, acrescido de suspensão de funcionamento por 30 (trinta) dias.

III - cassação do alvará de funcionamento, após a segunda reincidência.

Art. 7º Os locais de reunião que forem flagrados sem a planta do local com as saídas de emergência e itens de segurança do estabelecimento no site da internet, e dando publicidade a eventos, festas, shows, reuniões e similares sem respeitar a exigência imposta no art. 5º, sofrerá a seguinte penalidade:

I - multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) UFIRCE's que poderá ser graduada pelo órgão competente conforme faturamento do estabelecimento.

 Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução: desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 03 de julho de 2014.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO - Prefeito Municipal