RESÍDUOS SÓLIDOS E DESTINAÇÃO FINAL

LEI N.º 1374 DE 29 DE MAIO DE 2014

Ratifica o Contrato de Consórcio Público Municipal para a destinação final de resíduos sólidos

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:        

Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções – COMDERES, objeto da destinação final de Resíduos Sólidos Regionalizado.

Art. 2º. As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembleia Geral do Consórcio a ser definidas no Estatuto vigente e suas alterações posteriores.

Art. 3º. Passa integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Municipal – COMDERES.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 29 de maio de 2014.

JOSÉ CLODOVEU DE ARRUDA COELHO NETO - Prefeito Municipal