FINAL DE SEMANA SANGRENTO EM SOBRAL

A PM REALIZA A PRISÃO DE DOIS INDIVÍDUOS ACUSADOS DE PRATICAREM ASSALTOS EM SOBRAL-CE

Policiais Militares realizaram a prisão de dois indivíduos acusados de terem assaltado dois jovens no Centro da cidade. O fato aconteceu ontem (06), por volta das 21. Os acusados são Luiz Carlos Sousa Sampaio e Macson Sousa Costa. Eles foram presos em flagrante pelos policiais da RD 1203 (Humberto Lima e Mesquita) e conduzidos para a Delegacia Regional de Polícia Civil para os procedimentos legais. Fonte: Sobral 24 horas c/ Repórter Jorge Alves

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TENTATIVA DE HOMICÍDIO À BALA NO BAIRRO TERRENOS NOVOS SOBRAL-CE 

Mais uma tentativa de homicídio foi registrada no bairro Terrenos Novos. O fato aconteceu hoje (07), por volta das 19h50, na RUA RAIMUNDO ALVES. Informações iniciais dão conta que dois bandidos passaram em uma motocicleta de cor vermelha e efetuaram vários tiros, atingindo a vítima, que foi socorrida pela Polícia Militar ao Hospital Regional Norte (HRN). A Polícia Militar realizou diligências, mas até o fechamento desta matéria nenhum suspeito havia sido preso. Em breve mais informações. Fonte: Sobral 24 horas foto google

FINAL DE SEMANA SANGRENTA EM SOBRAL

VIOLÊNCIA NO INTERIOR

Irmãos são assassinados em bar de Sobral

Redação Web | 09h10 | 07.04.2014
um homicídio ocorrido na RUA DA PAZ, BAIRRO SUMARÉ. Informações iniciais dão conta de que o homicídio foi à bala. O corpo da vítima foi conduzido por populares ao hospital Santa Casa de Sobral. O fato aconteceu hoje (06), por volta das 21h15m.

As vítimas chegaram a ser socorridas ao Hospital da Santa Casa, porém não resistiram.Os irmãos Cléber Mendes Carneiro, de 29 anos, e Francisco Tibério Mendes Carneiro, 25, foram assassinados na noite deste domingo (7), em Sobral. As vítimas estavam em um bar, no bairro Sumaré, quando dois homens em uma moto preta passaram e efetuaram vários disparos.Segundo o Comando do Policiamento do Interior (CPI), as vítimas chegaram a ser socorridas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) ao Hospital da Santa Casa, porém não resistiram. 

José de Anchieta Ferreira Pereira, de 36 anos, também estava no local do crime e foi atingido com um tiro na mão esquerda. Nenhum suspeito do caso foi preso. 

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Mais um acidente de trânsito é registrado na tarde deste domingo (06), nas proximidades do Bairro das Pedrinhas, mas precisamente defronte ao mercantil Miron.

Segundo informações de populares, o condutor da motocicleta de placa NUZ 0307, possivelmente estava embriagado e colidiu na lateral de um carro modelo tipo Hillux, a moto ficou presa entre o pneu e o pára-lama do veículo.

Motoqueiro teve que ser socorrido pela equipe do SAMU para o hospital.

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MAIS ASSASSINATO

Informações chegadas a nossa reportagem dão conta que um duplo homicídio foi registrado no bairro Terrenos Novos, fato ocorrido por volta de 21 horas deste sábado, dia 05. De acordo com as informações iniciais, dois elementos numa moto chegaram em um bar situado na rua Evangelina Sabóia - bairro Terrenos Novos, e sem nenhuma discussão os elementos alvejaram duas pessoas.

VÍTIMAS:

Benedito Carlos de Lima, 43 anos, atendia por ''Bené'', residia na rua José Pierre - bairro Terrenos Novos, populares ainda tentaram socorrê-lo, porém sem êxito, ele morreu dentro de uma viatura da polícia militar.

A segunda vítima foi o jovem Anderson Prado Fernandes, 17 anos, ele foi socorrido para o hospital Regional Norte, infelizmente não resistiu e acabou morrendo em um dos leitos daquele nosocômio.

As vítimas não tinha nenhum envolvimento com gangue, eram pessoas do bem. A polícia está investigando para identifica e prender os acusados.

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Foi lamentável que ocorreu no Estádio do Junco no encerramento da partida entre Ceará e Guarany de Sobral, com a idéia da polícia prender os torcedores  do Guarany, quando mais prático seria segurar a torcida do Ceará.  Mais um erro da polícia de liberar os torcedores do Ceará por trás da geral, local da concentração dos torcedores do time da casa.

Foi terrível quando os torcedores do Ceará lançaram paus e pedras na torcida do Guarany. Virou um tumulto generalizado, a polícia perdeu o controle partiu pra cima dos torcedores e ficaram encurralados quando tentaram se livrar do confronto encontraram o portão fechado. Veio o pior, bombas de efeito moral e spray de pimenta foram laçados pela própria polícia e guardas municipais, tanto dentro da Geral como na saída dos portões, levando pânico as pessoas que estavam transitando na área externa do estádio.  

No momento do tumulto não lembraram que ali no estádio teria presença de crianças e mulheres que aos gritos não sabiam para onde ir. Muitos torcedores reclamaram com a ação da polícia e dos guardas municipais, maltratando a torcida do Guarany de Sobral, terra do Governador.

Segundo alguns torcedores presentes, culparam somente a polícia por esta desastrosa ação que agiu com truculência contra os torcedores  do time sobralense.

Sabemos que o objetivo dos policiais, era evitar conflitos entre as torcidas. Infelizmente, não deu certo. Foi um erro estratégico sem pensar, que servirá de lição para os próximos jogos. Blog D.Expedito Em Destaque

CONFIRA ALGUMAS FOTOS, NA CHEGADA E SAÍDA DOS TORCEDORES

Todas as fotos foram registradas pelo nosso repórter fotográfico Jorge Alves/Texto Parque Silvana em Foco

 Bandidos quebram a cara em uma tentativa de assalto a Loja de Celular no centro de Sobral.

29.3.14    No comments

                                   

A tentativa de assalto aconteceu nesta sexta feira(28) por volta das 12h30m, quando dois bandidos tentaram assaltar um comércio na Rua Luzenir Coelho, no conhecido Beco dos Celulares, ou seja, uma loja de celulares e suprimentos de informática localizada no Centro da cidade de Sobral. Informações dão conta que os bandidos vacilaram e o cidadão “meteu chumbo” neles.

Um dos meliantes sofreu três tiros e outro na fugo foi atropelado por um carro. O meliante lesionado à bala foi sozinho ao hospital Santa Casa para receber atendimento médico, e recebeu voz de prisão dentro do referido hospital. O outro indivíduo conseguiu fugir, mesmo sendo atropelado por um carro.

1,5 mil licenças concedidas a PMs por problemas psíquicos

07.04.2014

Somente neste ano, de janeiro a março, já são 661 afastamentos homologados por motivos psiquiátricos

O comando da PM declarou que dispõe de atendimento psicossocial aos homens doentes

FOTO: MIGUEL PORTELA

O número de policiais militares que se licenciam alegando problemas psíquicos é maior a cada ano, segundo dados da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece). Conforme a Instituição, em 2013, foram homologados 1.529 afastamentos, por motivos desta natureza. Somente neste ano (de janeiro a março), já seriam 661.

Para o presidente da Aspramece, Pedro Queiroz, o aumento de licenças é fruto de vários fatores, entre eles, o efetivo reduzido. "Com a quantidade reduzida de PMs, eles são sobrecarregados e isto adoece o físico e o psicológico. Para piorar, tem o assédio moral dos gestores que não entendem que seus comandados estão doentes".

Pedro Queiroz declarou, ainda, que não há acompanhamento por parte da Corporação para militares que foram submetidos a situações traumáticas. "Nós presenciamos cenas fortes com constância, muitas delas envolvem mortes. São ocorrências de alta complexidade, que temos que 'digerir' sem auxílio de nenhum profissional que possa avaliar nosso emocional. Só quem vive entre os muros de um quartel sabe do estresse absurdo que estou falando".

Para P. Queiroz, a gratificação para policiais que cumprirem metas, oferecida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), é um fator que irá alavancar o número de PMs sob efeito de psicotrópicos nas ruas. "É grave que uma pessoa com a capacidade alterada porte uma arma, mas isto existe e não é pouco, até porque é comum o policial sofrer represálias, como transferências, por pedir licenças médicas, então, eles a evitam. Vão acabar demonstrando estarem aptos ao trabalho, para ganharem as gratificações, quando não estão capacitados a estarem nas ruas", disse.

Segundo ele, existe também um número crescente de aposentadoria de jovens, por este mesmo motivo. "Temos um caso emblemático de um soldado que foi aposentado aos 23 anos, por problemas psíquicos. O jovem foi avaliado e atestado como incapacitado, de forma irreversível".

Comando

O comandante da Polícia Militar do Ceará, coronel Lauro Prado, disse que o número de 1,5 mil licenças é cumulativo e não corresponde a quantos PMs estão afastados, de fato. "Mil e quinhentos são todos os PMs que tiraram licença durante o ano de 2013. Nossa média é de 200 afastamentos reais, por mês, por problemas psiquiátricos. 1,5 mil não corresponde nem a média dos afastamentos totais mensais, que é de 800 PMs. Os problemas psíquicos não são nem o principal motivo de afastamento. O que mais se atesta nas licenças são lesões. Para o comandante da PM, os transtornos psiquiátricos não podem ser atrelados à função do militar, mas encarado como doença social, que acomete muitas outras profissões. O coronel informou que os PMs que são atestados com algum problema desta natureza são encaminhados ao atendimento psicossocial garantido pela Corporação.

"Caso estejam com o equilíbrio emocional abalado, eles vão para o acompanhamento. Se a junta médica acha adequado o afastamento, nós não nos opomos de maneira nenhuma a isto. Se a licença não for necessária, mas os médicos acharem que aquele profissional não deve desempenhar funções ostensivas, assim o fazemos também". Prado disse que nenhum PM sob efeito de psicotrópicos, ansiolíticos e antidepressivos está nas ruas combatendo crimes.

"Este é um cuidado grande que nós temos. Mesmo que o médico diga que um PM, que está sob o uso de medicação controlada pode exercer sua função normalmente, nós não autorizamos que ele vá para a rua. Ele irá para o trabalho administrativo burocrático e perde, automaticamente, o porte de arma". Lauro Prado disse que esta é uma forma de proteger a sociedade e até mesmo a vida do PM.

Para o coronel, a função de policial é estressante e muitos são os fatores que podem causar transtornos, e isto justifica o afastamento das funções ostensivas. "São confrontos que envolvem armas de fogo, situações de risco diversas, noites acordados, lesões. Muitas vezes presenciamos a morte de um colega. Isto tudo pode ser traumático. Quando vamos ingressar na PM, somos submetidos a diversos testes psico-técnicos, exatamente, para que sejamos avaliados quanto a nossa capacidade de lidar com certas situações que são mesmo difíceis", considera.

Documentos fraudulentos  já motivaram expulsões

Nem todas as licenças médicas homologadas são condizentes com a verdadeira situação de saúde dos requerentes, de acordo com o responsável pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), Santiago Amaral. O controlador disse que vários casos de licenças conseguidas de forma fraudulenta já chegaram à Instituição e já foram motivos de expulsões de militares.

Segundo ele, são investigados somente policiais que são denunciados pelos próprios integrantes da Corporação, ou por terceiros. "Existem casos em que o PM está afastado para não desempenhar suas funções ostensivas, mas está fazendo um trabalho semelhante, em outro local. Isto não justifica".

Santiago Amaral declarou que são considerados fraudulentos os afastamentos em que o PM não está doente, ou, obteve o documento de forma ilegal. "Já analisamos processos que o PM não foi nem consultado e conseguiu um atestado. Em outro, o médico que deu o diagnóstico foi ouvido e disse que aquela não era a assinatura dele e nós provamos que realmente não era".

Para o controlador, não é tarefa e nem capacidade da CGD contestar laudos médicos. "Não sou médico e não posso, de maneira alguma, questionar um laudo. O que faço é investigar os meios que os fraudadores conseguiram para obter a licença".

Os policiais que forem flagrados fraudando licenças podem responder administrativamente e até criminalmente. Santiago lembra que o direito ao afastamento deve ser garantido às pessoas que precisem dele. "Nós não temos nenhum preconceito ou prevenção contra policiais que se licenciem, desde que essas licenças sejam necessárias. Como órgão fiscalizador e de controle temos o dever de apurar os que, por ventura, ferirem o princípio da verdade".

OPINIÃO DO ESPECIALISTA
Um ser que também adoece

Vivemos um momento em que o trabalho dos policiais aparece em foco, mas poderíamos ampliar nosso olhar para além dos trabalhadores e ver os seres humanos que estão adoecendo. De acordo com dados da Perícia Médica do Estado, em média 10 PMs entram com pedido de licenças médicas, por dia, por motivos físicos e psicológicos. Em 2012, os policiais eram a segunda categoria que mais adoecia, estando atrás dos professores.

Mas por que número de licenças psicológicas, vem aumentando? Podemos citar a própria atividade policial, que demanda altos níveis de disponibilidade, aceitação da incerteza, mobilização física e mental, além da proximidade diária da morte. Com base nos próprios militares, percebemos que o problema vem desde o defasado número de policiais/habitantes, aos baixos salários, as condições de trabalho com jornada não determinada, dentre outros.

O fator principal de desmotivação e adoecimento é a falta de investimento no homem. Os policiais não se sentem reconhecidos seja pelo Estado ou pela sociedade. Como não adoecer num contexto de trabalho como este? Como se tratar, ou, como retornar ao trabalho se não há nenhum cuidado e apoio aos policiais? Às vezes parece que esquecemos que os policiais também são gente.

Rebeca Moreira Rangel
Psicóloga voluntária do BPChoque da PM

Pesquisa Datafolha Dilma cai, mas venceria eleições, diz Datafolha

OPOSIÇÃO E BASE REPERCUTEM

07.04.2014

Apesar da queda da presidente, de 44% para 38% das intenções de voto, adversários não cresceram na pesquisa

São Paulo Aliados dos prováveis adversários da presidente Dilma Rousseff nas eleições de outubro comemoraram, ontem, os resultados da pesquisa Datafolha sobre a corrida presidencial, que mostram a queda de seis pontos percentuais da petista desde o final de fevereiro.

Líderes do PSDB e do PSB atribuem a redução de Dilma ao caso Petrobras e a resultados negativos da economia. Apesar da queda, na pesquisa Datafolha de 2 e 3 de abril, Dilma seria reeleita no primeiro turno, com 38% dos votos.

Em segundo lugar, Aécio Neves (PSDB) teria 16%. Eduardo Campos (PSB), 10%. Candidatos de partidos menores somam 6%. O pré-candidato do PSDB manteve o mesmo percentual da pesquisa anterior, realizada no final de fevereiro, enquanto Eduardo Campos cresceu um ponto percentual.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, o principal resultado da pesquisa mostra que "a única candidata que tem campanha declarada" teve queda entre os eleitores.

Governo

O líder do PT na Câmara, Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (SP), minimizou o resultado, lembrando que a pesquisa retrata apenas um momento, bom ou ruim. "A pesquisa mostra que a Dilma está muito bem. Salvo engano, está melhor do que Lula nessa época, em 2002. Fica claro que tudo o que estão fazendo na Câmara e no Senado com a Petrobras não está valendo a pena".

No cenário mais provável da disputa de outubro, Dilma está 12 pontos à frente da soma de seus dois principais adversários, o senador Aécio Neves e o ex-governador Eduardo Campos.

A única possibilidade de realização de segundo turno, segundo o Datafolha, seria com a entrada de Marina Silva (PSB) no lugar de Campos. A ex-ministra obteve 27%, 4 pontos a mais do que o índice de fevereiro. Nesse cenário, Aécio oscila de 15% para 16%.

O instituto também pesquisou cenários com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na disputa. Nas duas simulações - em que o petista enfrentaria Aécio e Campos ou Aécio e Marina -, Lula tem desempenho superior ao de Dilma e venceria no primeiro turno em ambas as situações. Com a substituição de Eduardo Campos pela ex-senadora Marina Silva (PSB), Lula passa a ter 48% das intenções de voto. Sua ex-ministra do Meio Ambiente aparece em segundo lugar com 23%, enquanto Aécio Neves tem 14%.

Uma ninfo no trabalho

O que você faria, minha cara leitora, caso tivesse uma amiga ninfo por perto ou uma colega ninfo no trabalho? Diria que considerar uma mulher ninfomaníaca é opressão patriarcal e deixaria ela viajar com seu marido? O filme "Ninfomaníaca", volumes 1 e 2, de Lars von Trier, parece dizer que o cineasta dinamarquês decidiu por encerrar seu percurso melancólico com um enquadramento mais psicológico. No "Anticristo" e em "Melancolia", o universo dramático girava tanto em torno do mundo psicológico (claramente desqualificado no "Anticristo", materializado no marido psicólogo bobo), quanto ..Folha de S.Paulo - Ilustrada - Principal - Há 3 horas

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Emancipação no CE esbarra em viabilidade financeira

07.04.2014

Apesar da expectativa de políticos cearenses, especialistas avaliam como 'contrassenso' criar novos municípios

Pelas regras do novo projeto apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti, a previsão de municípios a serem criados no Ceará reduz significativamente, frustrando as expectativas de parlamentares cearenses

Defendida há anos pelos deputados estaduais cearenses, a bandeira pela criação de novos municípios tem sido frustrada, diante das dificuldades que a pauta encontrou em nível nacional. Especialistas em administração pública do Ceará e de outros estados consultados pelo Diário do Nordeste ponderam que, hoje, o apoio à emancipação dos distritos tem viés mais político do que técnico. Reconhecendo que esses lugarejos enfrentam precariedades, os acadêmicos apontam para o "contrassenso" de se criar novas estruturas administrativas sem viabilidade financeira.

Em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei complementar regulamentando a criação de municípios no Ceará e autorizou a realização de plebiscitos em 30 distritos cearenses que almejam emancipação. Porém, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não aceitou fazer as consultas populares porque não havia uma lei federal sancionada definindo a questão.

De lá para cá, o imbróglio político e jurídico não se encerrou. Em outubro de 2013, o Senado aprovou um projeto de lei que norteia a criação de municípios no País, estabelecendo regras mais rígidas do que as previstas pela Assembleia cearense. No mês seguinte, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente a proposta aprovada pelos senadores. Agora, após negociação com o Governo, tramita na Casa um novo projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Condições básicas

O professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira esclarece que, antes de avaliar se determinada localidade está apta à emancipação, é necessário analisar condições básicas, como saúde, educação e autonomia financeira. "O que a realidade brasileira tem mostrado é que a maior parte dos distritos que estão querendo se tornar municípios, em princípio, não reúne essas condições", alerta.

Para manter suas receitas, a maioria das prefeituras depende do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado pela União. Com a criação de novas localidades, esses recursos não aumentarão, apenas serão redistribuídos. "Muitas vezes, o que ocorre é que a separação deixa a sede do município em situação muito ruim", declara.

"São situações extremamente complexas e precisam ser examinadas com muito cuidado, tendo os critérios técnicos e os pré-requisitos como balizadores. O critério político tem que ser o último a ser analisado nesse caso", complementa o especialista, que se posiciona favorável ao veto da presidência da República em relação ao aumento dos municípios. Ele adianta que daqui a 40 dias, aproximadamente, o doutorado do qual participa lançará uma pesquisa estimando os custos totais gerados com o fracionamento dos municípios.

José Matias-Pereira diz acreditar que, em muitas situações, as reivindicações pela emancipação são puxadas por poucas lideranças. O docente acrescenta que a população deve ter voz ativa para cobrar a garantia dos direitos sociais básicos, independentemente de morar num distrito ou município, mas não é isso que tem ocorrido, opina. "A criação de municípios precisa ter envolvimento de postura proativa da população e não somente das lideranças", justifica.

Nepotismo

Na avaliação do professor da UnB, há risco de as novas cidades já surgirem reproduzindo o nepotismo. "A máquina burocrática começa a abrigar filhos, sobrinhos, primos dos detentores do poder. É da nossa cultura política. O cenário preocupa porque, em vez de ser canalizado para a população, vai para a folha de pagamento", diz.

O professor Mauro Osório da Silva, da Universidade Federal do Rio do Janeiro (UFRJ), relata que o principal fator positivo trazido pela emancipação dos distritos é a aproximação entre a população e o poder público. Como aspecto negativo, ele cita a criação de uma estrutura administrativa que inclui prefeitura e suas secretarias municipais, câmara dos vereadores e todo o aparato de uma gestão pública.

Mauro Osório compara a situação à chamada "economia de escala". Por exemplo, uma única estrutura que serviria a 100 mil, ao ser duplicada para atender a mesma quantidade de habitantes, dobra o valor dos custos. "Em outros países, quando o município é pequeno, não precisa ter câmaras que se reúnam todos os dias nem vereadores profissionalizados", indica.

Como solução alternativa à emancipação de distritos para reduzir as desigualdades entre as localidades, o docente aponta a opção do orçamento territorializado. Hoje, quando o Poder Executivo envia a previsão de gastos do ano seguinte para ser aprovado no Legislativo, as despesas são pensadas por áreas temáticas, como saúde e educação. Entretanto, a gestão não se responsabiliza com a execução orçamentária por regiões da cidade ou estado.

Transparente

"Nas grandes cidades, geralmente tem mais dinheiro gasto em bairros de classe média e alta. Ficaria mais transparente. Muitas vezes, o prefeito acaba fazendo obras na rua onde mora. A transparência é boa para o cidadão e para o gestor de boa fé", ressalta Osório da Silva.

Especialista em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Jorge Fernando Pinheiro destaca que é preciso avaliar a situação financeira de cada localidade, mas acredita que em geral o discurso político predomina sobre o técnico. "De maneira geral, o que tenho presenciado é a tentativa de criar municípios inviáveis, seja pelo tamanho, condições econômicas ou produtividade", define.

Para Jorge Fernando, as prefeituras carecem de uma melhor administração para democratizar as ações que contemplem os distritos. "A solução seria uma melhor gestão pública, não é necessário que haja um prefeito e uma câmara para que o município funcione bem, é uma tentativa de ação política", esclarece.

O pesquisador do Laboratório de Estudos sobre a Pobreza (LEP) Carlos Eduardo Marino, da Universidade Federal do Ceará, diz que a emancipação de distritos aproxima os habitantes da gestão. "Cria um poder local mais comprometido com a população, gerando melhor prestação de serviços e fiscalização mais eficiente em relação à atuação governamental", detalha.

Corroborando com a opinião dos demais especialistas, Carlos Eduardo Marino alerta para a dependência que as cidades já enfrentam em relação ao Governo Estadual e Federal. "O problema é você criar municípios inviáveis economicamente, sem condições de arrecadar recursos através de tributos", pontua.

Lorena Alves
Repórter

SAIBA MAIS
Regras

Pela proposta inicial aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, cerca de 30 distritos cearenses estavam aptos a se emancipar. Depois, segundo o projeto do Senado Federal, esse número cairia para 20 ou menos, devido ao enrijecimento das regras. Agora, caso seja aprovado o novo projeto no Senado, a expectativa é que essa quantidade seja ainda menor

Veto

Após o veto da presidente Dilma Rousseff à matéria aprovada no Senado, está tramitando um novo projeto na Casa, assinado pelo senador Mozarildo Cavalcanti, o mesmo autor da proposta vetada. Segundo essa última proposição, os novos municípios a serem criados no Nordeste devem ter um mínimo de 8,5 mil habitantes. A proposta também exige que o estudo de viabilidade financeira seja feito por entidade competente e isenta e contratado pelo Governo do Estado, e não pelo grupo que tem interesse na emancipação

Dívidas

Ainda de acordo com a nova matéria assinada pelo senador Mozarildo Cavalcanti, os novos municípios devem receber parte das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura da nova unidade. FOTO: AGÊNCIA SENADO

EUNÍCIO E SUA CHAPA

O pré-candidato do PMDB ao Governo do Estado, Eunício Oliveira, disse neste sábado (5) que o PMDB somente ocupará a cabeça na chapa majoritária no Ceará nas eleições de outubro próximo. Segundo Eunício, a vice no Governo, a vaga ao Senado e as duas suplências estarão à disposição dos aliados. Ele foi entrevistado pelo radialista Evandro Nogueira, na Verdinha 810.

Segundo o pré-candidato, o partido estará aberto a conversações com o PROS até o dia 30 deste mês, mas ressaltou que, enquanto isso, o PMDB poderá abrir diálogo com o PSDB e o PR, opositores ao Governo Cid. “O Ciro (Gomes) disse que é importante um governador com boa relação junto ao Governo Federal. Sou amigo da presidente Dilma e do Lula. Além disso, a maior parte dos recursos destinados ao Ceará teve a minha relatoria ou a minha articulação”, comentou Eunício, ao afirmar que se enquadra no perfil do candidato desejado pelos irmãos Ferreira Gomes.

Em caso de rompimento com o governador Cid Gomes, Eunício Oliveira diz não acreditar que a presidente Dilma faria oposição ao PMDB. “O PT sabe que o PMDB é fundamental na reeleição da presidente Dilma. No plano nacional, Dilma e Lula contam com o PMDB. Sem o PMDB não há governabilidade”, ressaltou Eunício.

Como relator da CPI da Petrobras, no Senado, Eunício disse que já conversou com a presidente Dilma Rousseff e a informou que o seu parecer é favorável à instalação da comissão. “A presidente também entende que isso é parte do processo democrático”, afirmou Eunício, que apresentará o relatório na terça-feira (8).(Via Blog do Eliomar de Lima)

PRAZOS ELEITORAIS

    Os partidos políticos e os agentes públicos devem ficar atentos aos prazos que vencem e se iniciam na próxima terça-feira (8), 180 dias antes das Eleições Gerais de 2014. A partir desta data, até a posse dos candidatos eleitos em outubro, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A vedação está prevista na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.252/2006.

De acordo com o art. 73 da Lei das Eleições, tal conduta poderia “afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos” no pleito. Segundo destaca o chefe da Assessoria Especial do TSE (Asesp), Sérgio Ricardo dos Santos, o principal objetivo da proibição é evitar que o candidato possa lançar mão “desse instrumento, que seria ilícito, de acordo com a legislação, para poder ter a simpatia do eleitor-servidor na hora da eleição”, preservando o equilíbrio na disputa.

Conforme Sérgio Ricardo, a revisão geral de remuneração vedada pelo legislador não diz respeito à efetivação de um plano de cargos, mas ao reajuste salarial de uma categoria específica, segundo precedentes do TSE. “O que é vedado pela lei é a assinatura de um decreto ou uma lei que estabeleça, por exemplo, que a partir desta data a remuneração de certos servidores teria um reajuste de 50%. Eles [os servidores] podem até receber tal reajuste, desde que não exceda a recomposição inflacionária do período”, explica.

O descumprimento da regra acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes públicos responsáveis, os partidos, as coligações e os candidatos que se beneficiarem de tal prática à multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Além disso, o candidato beneficiado com a prática da conduta, seja ele agente público ou não, poderá ter seu registro cassado e, se já tiver tomado posse no cargo para o qual foi eleito, ficará sujeito à cassação do seu diploma. Caso haja reincidência, a multa será cobrada em dobro. 

Por fim, de acordo com a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), as agremiações que forem beneficiadas pelos atos que originaram tais multas deverão ser excluídas da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Agente público, segundo a Lei das Eleições, é aquele que “exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.

Substituição de candidatos

Oito de abril também é o último dia para os diretórios nacionais das legendas publicarem, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão dos seus estatutos. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no ofício civil competente, devem ser encaminhadas, ao Tribunal Superior Eleitoral. As regras estão previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e na Resolução do TSE nº 23.405/2014.

CASO DEFICIÊNTE E A LEI

LEIS FEDERAIS LEI 7.853/1989 (LEI ORDINÁRIA) 24/10/1989
Ementa:	DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, JOSÉ SARNEY Origem: EXECUTIVO

06.04.2014

LEI N^o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Regulamento

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

LEIS MUNICIPAIS DE SOBRAL

LEI Nº 311/01 - ASSEGURA TODO DEFICIENTE FÍSICO, COMPROVADAMENTE POBRE NA FORMA DA LEI, INGRESSO GRATUITO AO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado todo deficiente físico, comprovadamente pobre na forma da Lei, ao ingresso gratuito a qualquer concurso público que o município venha a fazer, sem descriminação de cor, raça ou religião.

Parágrafo Único - Só terá este benefício, aquele que provar uma renda familiar máxima de 01(um) salário mínimo regional.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 20 de junho de 2001.
CID FERREIRA GOMES Prefeito Municipal

V Semana da Pessoa Com Deficiência em Sobral - "O Direito de Ir e Vir Para Todos". Buscando Um Despertar Social 23 DE SETEMBRO DE 2013

Promotor de Justiça Dr. André Tabosa e com esclarecimentos da Coordenadora de Acessibilidade Especial Nas Escolas, Sílvia Frota.

O Direito de Vir e Vir está garantido a todos na Constituição Federal (Artigo 5°, "cáput" e inciso XV), na Lei 10.098 de 2000 e no Decreto 5.296 de 2004, dentre outros Decretos e Tratados

ACESSIBILIDADE

No dia 27, a Prefeitura de Sobral fez a entrega do Selo de Acessibilidade (Padrão Prata)- 2013 a 9 instituições que se tornaram exemplo na luta pela acessibilidade no município. Todas têm promovido a quebra de barreiras, não apenas arquitetônicas, mas sociais. São elas: Banco do Brasil, Itaú, Centro de Ciências da Saúde (CCS)- UVA, Escola Educar Sesc, Faculdades Inta, Embrapa Caprinos e Ovinos, Escola Profissionalizante Lysia Pimentel, Hospital Regional Norte, e Pinheiro Supermercado.

No ano passado, 4 empresas foram as primeiras reconhecidas com o Selo, como inclusivas em Sobral. São elas: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Centro de Reabilitação de Sobral, Banco Bradesco (Agência Princesa do Norte) e o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).

Durante a entrega do primeiro Selo, que agraciou as empresas que se destacaram em 2012, o Prefeito Veveu afirmou que, “com a entrega do Selo de Acessibilidade, Sobral caminha para a construção de uma cidade mais inclusiva e justa. Todos os novos prédios públicos que estão sendo construídos, são acessíveis, e mesmo os antigos, estão sendo adaptados. O Município também tem garantido total apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

A entrega do selo da Acessibilidade-2013, contará com a presença do artista plástico Daniel Ferreira, que pinta com os pés e a boca.

O Selo foi criado em dezembro de 2011, através da Lei Municipal nº 1.070, proposta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e apresentada na Câmara pelo Vereador Paulo Vasconcelos.

Todas as 13 instituições agraciadas foram visitadas por uma comissão, que as avaliou de acordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e as normas da lei de criação do selo.

De acordo com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ana Lysia Mont’Alverne, o objetivo do selo é “estimular as empresas a melhorarem a acessibilidade das pessoas com deficiência, que é entendida não apenas como a física, mas também acessibilidade ao mercado de trabalho, à escola, à cultura, ao lazer.”

A solenidade de entrega da II Edição do Selo de Acessibilidade- Padrão Prata 2013, será realizada nessa quinta-feira (27), no Centro de Convenções de Sobral, às 19h.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

A não disponibilização de vagas para deficientes em concursos públicos por ferir o Art. 37 da Constituição Federal levou a que o Ministério Público do Ceará, através da promotora de Justiça Gabriela Correia Pereira ajuizasse uma Ação Civil Pública contra o Estado do Ceará para normatizar a matrícula dos alunos da rede estadual. Mais especificamente de um aluno de 24 anos que, por conta da omissão do edital em relação à reserva de vagas para deficientes, embora tenha ficado em primeiro lugar entre os candidatos com deficiência, não conseguiu ser aprovado dentro do número de vagas ofertadas inicialmente.COLUNA Edilmar Norões edilmar@diariodonordeste.com.br

Leis Federais que Contemplam o Deficiente

• Direitos Universais da Pessoa Deficiente
• A Educação Especial na Legislação


• Diretrizes e Normas para o Sistema Braille
• Acessibilidade para Deficientes

4.613 de 02/04/65 - DOU 1- 07.04.1965: Isenta de impostos de importação veículos especiais para PPD.

1.044 de 12/10/69 - DOU 1- 21.10.1969: Garante tratamento excepcional para portadores das afecções que indica.

72.425 de 03/05/73 - DOU 1- 04.07.1973: Cria o centro nacional de educação e dá outras providências.

7.070 de 20/12/82 - DOU 1- 21.12.1982: Pensão para as vítimas da Talidomida (Alteração no artigo 42 que se refere à alteração da pensão especial).

DC 9348 de 29/1 0/86 - DOU 1- 30.10.1986: Institui a CORDE (Coordenadoria Nacional para Integração do PPD).

Lei 11.958 e Decreto 6.980 - Eleva a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) à Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).

LC nº 53 de 19/12/1986 - DOU 1- 23.12.1986: Concede a isenção de ICM para os veículos destinados a uso do PPD.

7853 de 24/10/1989 - DOU 1- 25.10.1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

8000 de 13/03/1990 - DOU 1- 14.03.1990: Concede isenção de impostos sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para passageiros.

8112 de 11/12/1990 - DOU 1- 12.12.1990: Reserva de até 20% dos cargos públicos para PPD e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, e das Fundações Públicas Federais.

8160 de 08/02/1991 - DOU 1- 09.01.1991: Dispõe sobre símbolo para Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva.

8213 an. 93 de 24/06/1991 - DOU 1- 25.07.1991: Obriga empresas, com cem ou mais empregados, a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários ou pessoas portadoras de deficiência.

DC nº 219 de 19/09/1991 - DOU 1- 20.09.1991: Institui o PLANTE (no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social) - Programa Nacional de Educação e Trabalho.

8383 de 30/12/1991: Isenção de IOF para aquisição de automóveis.

8687 de 20.07.1993 - DOU 1- 21.07.1993: Retira da incidência do imposto de renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

DC nº 914 de 06/09/1993 - DOU 08.09.1993: Institui a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

8742 de 07/12/1993 - DOU 08.12.1993: Organização da Assistência Social (benefício regulamentado pelo decreto nº 1744/1995).

8899 de 29/06/1994 - DOU 30.06.1994: Concede passe Iivre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Resolução MPU nº 1 de 04/08/1994 - DOU 1- 17.08.1994: Direitos assegurados no que concerne às questões de dificuldades inerentes à prestação de concurso público.

Resolução MPU nº 2 de 04/08/1994 - DOU 1- 17.08.1994: Direito ao acesso aos logradouros públicos e edifícios de uso público - Constituição Federal, Art. 227, 2º inciso, e Art. 224.

8989 de 24/02/1995 - DOU 1- 25.02.1995: Dispõe sob a isenção de imposto sob produtos industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte da PPD.

9317 de 12/05/1995: Dedução de aparelhos ortopédicos no Imposto de Renda.

9045 de 18/05/1995 - DOU 1- 19.02.1995: Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o país, em regime de proporcionaIidade, de obras em caracteres em BRAILE, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo dos cegos.

DC 1744 de O8/12/1995 - DOU 1- 11.12.1995: Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Res. CIF n° 155 de 26/02/1996 - DI 1- 13.03.1996: Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 12 e 22 graus o artigo 52 e 22 inciso, da lei 8112/p.7047 90, e dá outras proveniências.

Res. INSS nº 435 de 18/03/1997 - DOU 1- 04.04.1997: Estabele normas e procedimentos para a operacionalização do benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e dá outras providências (Ver anexos no DOU 1- 04.05.1997 p.6580-81).

9434 de 04/02/1997: Remoção de órgãos e tecidos para transplante.

INSS/DSS n° 591 de 07.01.1998: Pensão Especial aos Deficientes Físicos portadores da Síndrome da Talidomida.

9610 de 19/02/1998 - DOU 1- 20.02.1998: Altera, atualiza e consolida a Legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

9656 de 03/06/1998 - DOU 1- 31.08.1998 p.16: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

RCNAS nº 116 de 19/05/1999 - DOU 1- 20.05.1999: Dispõe sobre a gratuidade de benefícios a entidades que prestem serviços de natureza exclusivamente assistencial nas áreas de atendimento à crianças.

DC nº 3076 de 01/06/1999 - DOU 1- 02.06.1999 p.01: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONADE e dá outras providências.

DC nº 3298 de 20/12/1999: Regulamenta a lei nll 7853/89 que dispõe sobre a' Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei 10.098 de 19/12/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibiIidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei 10.048/00 de 08.11.2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, e dá outras providências.

Lei 10.436/2002 - DOU de 25.04.2002: Reconhece a língua Brasileira de Sinais (libras) como meio legal de comunicação e expressão.