Como o Vaticano e o Papa pedem o fim das guerras e Paz na terra se seu banco é o maior acionista da industria bélica?
quarta-feira, 2 de novembro de 2016
Ministério Público denuncia 443 ex-deputados por farra das passagens
Entre os denunciados está o prefeito de Salvador, ACM Neto e o secretário do governo Temer, Moreira Franco.
A Procuradoria da República da 1ª Região denunciou na última sexta-feira (28) um total de 443 ex-deputados por uso indevido de dinheiro público. O crime atribuido a eles é de peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de prisão em caso de condenação. Os ex-parlamentares são acusados de utilizar indevidamente a cota de passagens aéreas da Câmara e do Senado para fins particulares. O caso ficou conhecido em 2009 como a farra das passagens. A informação está publicada no site Congresso em Foco.
Entre os ex-parlamentares denunciados, há representantes dos principais partidos políticos do país e figuras de expressão nacional, como o atual secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do governo Michel Temer, Moreira Franco, o prefeito reeleito de Salvador, ACM Neto (DEM), o ex-ministro Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à Presidência da República. Os ex-deputados Antonio Palocci (PT) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presos em razão das investigações da Operação Lava Jato, também são alvos da Procuradoria.
Caberá ao TRF 1 decidir se aceita ou não denúncia apresentada pela Procuradoria da República contra ex-parlamentares acusados de utilizar indevidamente cota de passagens aéreas da Câmara:
1. Abelardo Luiz Lupion Mello
2. Acélio Casagrande
3. Agnelo Santos Queiroz Filho
4. Airton Bernardo Roveda
5. Albano do Prado Pimentel Franco
6. Albérico de Franca Ferreira Filho
7. Alceni Ângelo Guerra
8. Alceste Madeira de Almeida
9. Alceu de Deus Collares
10. Alexandre Aguiar Cardoso
11. Alexandre José dos Santos
12. Alexandre Silveira de Oliveira
13. Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade
14. Almerinda Filgueiras de Carvalho
15. Almir Morais Sá
16. Almir Oliveira Moura
17. Ana Isabel Mesquita de Oliveira
18. Ana Maria Quintans Guerra de Oliveira
19. André Luiz Costa De Souza
20. André Luiz Vargas Ilário
21. André Zacharow
22. Andreia Almeida Zito dos Santos
23. Ângela Regina Heinzen Amin Helou
24. Ângelo Carlos Vanhoni
25. Anivaldo Juvenil Vale
26. Anselmo de Jesus Abreu
27. Antônia Magalhães da Cruz
28. Antônio Carlos Biffi
29. Antônio Carlos Pannunzio
30. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto
31. Antônio Carlos Silva Biscaia
32. Antônio Charles Lucena de Oliveira Mello
33. Antônio da Conceição Costa Ferreira
34. Antônio Elbano Cambraia
35. Antônio Eudes Xavier
36. Antônio Eustáquio Andrade Ferreira
37. Antônio Ferreira da Cruz Filho
38. Antônio José Castelo Branco Medeiros
39. Antônio Marcelo Teixeira Sousa
40. Antônio Palocci Filho
41. Antônio Roberto Soares
42. Aparecida Maria Borges Bezerra
43. Aracely de Paula
44. Armando Abilio Vieira
45. Arnaldo Franca Vianna
46. Ary Kara José
47. Asdrubal Mendes Bentes
48. Astrobaldo Fragoso Casara
49. Athos Avelino Pereira
50. Augusto Cesar Cavalcante Farias
51. Ayrton Alvarenga Xerez
52. Benedito de Carvalho Sá
53. Bernardino Barreto de Oliveira
54. Bernardo Ramos Ariston
55. Bruno Campelo Rodrigues de Souza
56. Camilo Cola
57. Cândido Elpidio de Souza Vaccarezza
58. Carlito Merss
59. Carlos Alberto Cavalcante de Souza
60. Carlos Alberto de Sousa Rosado
61. Carlos Alberto Leréia da Silva
62. Carlos Alberto Moreira de Mendonça Canuto
63. Carlos Augusto Abicalil
64. Carlos Augusto Alves Santana
65. Carlos Daudt Brizola
66. Carlos Eduardo Torres Gomes
67. Carlos Eduardo Vieira da Cunha
68. Carlos Fernando Coruja Agustini
69. Carlos Frederico Theodoro Nader
70. Carlos Marques Dunga
71. Carlos Orleans Brandão Júnior
72. Carlos Roberto Massa Junior
73. Carlos William de Souza
74. Celcita Rosa Pinheiro da Silva
75. Cezar Augusto Carollo Silvestri
76. Cezar Augusto Schirmer
77. Ciro Ferreira Gomes
78. Ciro Francisco Pedrosa
79. Clair da Flora Martins
80. Cláudio Antônio Vignatti
81. Cláudio Castanheira Diaz
82. Cláudio Magrão de Camargo Cre
83. Cleuber Brandão Carneiro
84. Clóvis Antônio Chaves Fecury
85. Clóvis de Jesus Savalla Correa Carvalho
86. Colbert Martins da Silva Filho
87. Cristiano Matheus da Silva e Sousa
88. Custódio Antônio de Mattos
89. Darci Martins Coelho
90. Denise Frossard Loschi
91. Devanir Ribeiro
92. Dilto Vitorassi
93. Djalma Vando Berger
94. Domingos Francisco Dutra Filho
95. Edgar Moury Fernandes Sobrinho
96. Edigar Evangelista dos Anjos
97. Edilberto Afonso de Moraes Junior
98. Edmar Batista Moreira
99. Edmílson José Valentim dos Santos
100. Edna Bezerra Sampaio Fernandes
101. Edson Aparecido dos Santos
102. Edson Ezequiel de Matos
103. Edson Gonçalves Duarte
104. Edson Santos de Souza
105. Eduardo Alves de Moura
106. Eduardo Cosentino da Cunha
107. Eduardo Francisco Sciarra
108. Eduardo Seabra da Costa
109. Edvaldo Baião Albino
110. Eliene José de Lima
111. Elimar Maximo Damasceno
112. Elismar Fernandes Prado
113. Emanuel Fernandes
114. Ênio César Cesilio
115. Enio Egon Bergmann Bacci
116. Enivaldo Ribeiro
117. Érico da Silva Ribeiro
118. Ernandes Santos Amorim
119. Etivaldo Vadão Gomes
120. Eugênio Rabelo
121. Evandro Costa Milhomen
122. Fábio Loureiro Souto
123. Fábio Rodrigues de Oliveira
124. Fátima Lúcia Pelaes
125. Félix de Almeida Mendonça
126. Fernando Antônio Folgado Gonçalves
127. Fernando Barrancos Chucre
128. Fernando Dantas Ferro
129. Fernando Lopes de Almeida
130. Fernando Melo da Costa
131. Fernando Paulo Nagle Gabeira
132. Fernando Ricardo Galbiati Estima
133. Fernando Stephan Marroni
134. Filipe de Almeida Pereira
135. Flávio Bezerra da Silva
136. Florisvaldo Fier
137. Francineto Luz de Aguiar
138. Francisco Almeida Lima
139. Francisco Antônio Sardelli
140. Francisco Ariosto Holanda
141. Francisco de Assis Rodrigues
142. Francisco Ednaldo Praciano
143. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
144. Francisco Garcia Rodrigues
145. Francisco Gomes de Abreu
146. Francisco Gonçalves Filho
147. Francisco Marcelo Ortiz Filho
148. Francisco Octavio Beckert
149. Francisco Sérgio Turra
150. Frankembergen Galvão Da Costa
151. Gastão Dias Vieira
152. Geraldo Magela Pereira
153. Geraldo Roberto Siqueira de Souza
154. Geraldo Simões de Oliveira
155. Geraldo Tenuta Filho
156. Geraldo Thadeu Pedreira Dos Santos
157. Germano Mostardeiro Bonow
158. Gerson dos Santos Peres
159. Gervásio José da Silva
160. Gilmar Alves Machado
161. Giovanni Correa Queiroz
162. Guilherme Campos Junior
163. Guilherme Menezes de Andrade
164. Gustavo Bonato Fruet
165. Heleno Augusto de Lima
166. Henrique Afonso Soares Lima
167. Henrique Eduardo Lyra Alves
168. Herculano Anghinetti
169. Homero Barbosa Neto
170. Homero Silva Barreto
171. Humberto Guimarães Souto
172. Ibrahim Abi-Ackel
173. Ilderlei Souza Rodrigues Cordeiro
174. Ildeu Alves de Araujo
175. Iliobaldo Vivas da Silva
176. Inocêncio Gomes de Oliveira
177. Irapuan Teixeira
178. Irineu Mario Colombo
179. Iriny Nicolau Corres Lopes
180. Iris de Araújo Rezende Machado
181. Iris Xavier Simões
182. Isaías Silvestre
183. Itamar Serpa Fernandes
184. Ivan Cesar Ranzolin
185. Ivo José da Silva
186. Jaildo Vieira Reis
187. Jair de Oliveira
188. Jairo Alfredo Oliveira Carneiro
189. Jairo Ataíde Vieira
190. Janete Rocha Pietá
191. Jeronimo de Oliveira Reis
192. Jilmar Augustinho Tatto
193. João Alberto Pizzolatti Junior
194. João Alfredo Telles Melo
195. João Almeida dos Santos
196. João Antônio Rodrigues Bronzeado
197. João Batista Matos
198. João Batista Ramos da Silva
199. João Bittar Junior
200. João da Silva Maia
201. João Eduardo Dado Leite de Carvalho
202. João Felipe de Souza Leão
203. João Fontes de Faria Fernandes
204. João José Pereira de Lyra
205. João Lúcio Magalhães Bifano
206. João Oliveira de Sousa
207. João Paulo Cunha
208. João Paulo Gomes da Silva
209. João Tota Soares de Figueiredo
210. Joaquim Beltrão Siqueira
211. Joaquim de Lira Maia
212. Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
213. Joel de Hollanda Cordeiro
214. Jofran Frejat
215. Jorge Alberto Teles Prado
216. Jorge de Faria Maluly
217. Jorge dos Reis Pinheiro
218. Jorge José Gomes
219. Jorge Khoury Hedaye
220. Jorge Ricardo Bittar
221. José Abelardo Guimarães Camarinha
222. José Aldo Rebelo Figueiredo
223. José Carlos Machado
224. José Carlos Vieira
225. José Cesar de Medeiros
226. José da Cruz Marinho
227. José de Araújo Mendonça Sobrinho
228. José de Ribamar Costa Alves
229. José Divino Oliveira de Souza
230. José Domiciano Cabral
231. José dos Santos Freire Júnior
232. José Edmar de Castro Cordeiro
233. José Eduardo Martins Cardozo
234. José Eleonildo Soares
235. José Fernando Aparecido de Oliveira
236. José Francisco Cerqueira Tenório
237. José Fuscaldi Cesilio
238. José Genoíno Neto
239. José Gerardo Oliveira de Arruda Filho
240. José Heleno da Silva
241. José Iran Barbosa Filho
242. José Lima da Silva
243. José Linhares Ponte
244. José Lupércio Ramos de Oliveira
245. José Maurício Rabelo
246. José Nazareno Cardeal Fonteles
247. José Paulo Toffano
248. José Rafael Guerra Pinto Coelho
249. José Renato Casagrande
250. José Roberto Santiago Gomes
251. José Santana de Vasconcellos Moreira
252. José Severiano Chaves
253. José Thomaz da Silva Nono Netto
254. José Wilson Santiago
255. Joseph Wallace Faria Bandeira
256. Josias Quintal de Oliveira
257. Jovino Cândido da Silva
258. Julião Amin Castro
259. Júlio Francisco Semeghini Neto
260. Jurandil dos Santos Juarez
261. Jurandy Loureiro Barroso
262. Jusmari Terezinha de Souza Oliveira
263. Juvenil Alves Ferreira Filho
264. Lael Vieira Varella
265. Laurez da Rocha Moreira
266. Lavoisier Maia Sobrinho
267. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes
268. Leandro Vilela Velloso
269. Leodegar da Cunha Tiscoski
270. Leonardo José de Mattos
271. Leonardo Moura Vilela
272. Leonardo Rosário de Alcântara
273. Luciana de Almeida Costa
274. Luciana Krebs Genro
275. Luciano de Souza Castro
276. Luciano Ferreira de Sousa
277. Luciano Pizzatto
278. Luiz Alberto Silva dos Santos
279. Luiz Antônio Vasconcellos Carreira
280. Luiz Carlos Bassuma
281. Luiz Carlos Setim
282. Luiz Carlos Sigmaringa Seixas
283. Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh
284. Luiz Fernando de Fabinho de Araújo Lima
285. Luiz José Bittencourt
286. Luiz Paulo Vellozo Lucas
287. Luiz Piauhylino de Mello Monteiro
288. Luiz Roberto de Albuquerque
289. Manoel Ferreira
290. Manoel Salviano Sobrinho
291. Manuela Pinto Vieira D’Avila
292. Marcello Lignani Siqueira
293. Marcelo Augusto da Eira Correa
294. Marcelo Beltrão de Almeida
295. Marcelo de Araújo Melo
296. Marcelo de Oliveira Guimarães Filho
297. Marcelo Zaturansky Nogueira Itagiba
298. Márcio Alessandro Flexa de Oliveira
299. Márcio Henrique Junqueira Pereira
300. Márcio João de Andrade Fortes
301. Márcio Luiz Franca Gomes
302. Márcio Reinaldo Dias Moreira
303. Marco Aurelio Ubiali
304. Marcondes Iran Benevides Gadelha
305. Marcos Antônio Medrado
306. Marcos Antônio Ramos da Hora
307. Marcos Roberto Abramo
308. Maria Aparecida Diogo Braga
309. Maria Dalva de Souza Figueiredo
310. Maria do Carmo Lara Perpetuo
311. Maria José Conceição Maninha
312. Maria Lucenira Ferreira Oliveira Pimentel
313. Maria Lúcia Cardoso
314. Maria Perpétua de Almeida
315. Mariângela de Araújo Gama Duarte
316. Marina Terra Maggessi de Souza
317. Mario Assad Junior
318. Mario de Oliveira
319. Matteo Rota Chiarelli
320. Maurício Gonçalves Trindade
321. Maurício Rands Coelho Barros
322. Mauro Nazif Rasul
323. Miguel de Souza
324. Mílton João Soares Barbosa
325. Moisés Nogueira Avelino
326. Murilo Zauith
327. Narcio Rodrigues da Silveira
328. Natan Donadon
329. Neilton Mulim da Costa
330. Nelson Goetten de Lima
331. Nelson Luiz Proenca Fernandes
332. Nelson Roberto Bornier de Oliveira
333. Nélson Tadeu Filippelli
334. Neri Geller
335. Neucimar Ferreira Fraga
336. Neudo Ribeiro Campos
337. Nice Lobão
338. Nicias Lopes Ribeiro
339. Nilmar Gavino Ruiz
340. Nilson Moura Leite Mourão
341. Nilton Gomes Oliveira
342. Odacir Zonta
343. Odilio Balbinotti
344. Olavo Calheiros Filho
345. Orlando Desconsi
346. Orlando Fantazzini Neto
347. Osmanio Pereira de Oliveira
348. Osmar Ribeiro de Almeida Junior
349. Osório Adriano Filho
350. Osvaldo de Souza Reis
351. Paulo Afonso Evangelista Vieira
352. Paulo César Baltazar da Nóbrega
353. Paulo César da Guia Almeida
354. Paulo César de Oliveira Lima
355. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
356. Paulo José Gouvêa
357. Paulo Piau Nogueira
358. Paulo Roberto Barreto Bornhausen
359. Paulo Roberto Manoel Pereira
360. Paulo Rubem Santiago Ferreira
361. Pedro Henry Neto
362. Pedro Irujo Yaniz
363. Pedro Novais Lima
364. Pedro Pedrossian Filho
365. Pedro Ribeiro Filho
366. Pedro Wilson Guimarães
367. Raimundo Sabino Castelo Branco Maues
368. Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
369. Raul Jean Louis Henry Junior
370. Raymundo Veloso Silva
371. Rebecca Martins Garcia
372. Regis Fernandes de Oliveira
373. Reinaldo Gripp Lopes
374. Reinaldo Nogueira Lopes Cruz
375. Reinaldo Pereira Pinto
376. Reinaldo Santos e Silva
377. Reinhold Stephanes
378. Remi Abreu Trinta
379. Renato Cozzolino Sobrinho
380. Renato Fauvel Amary
381. Renildo Vasconcelos Calheiros
382. Ricardo José Ribeiro Berzoini
383. Ricardo Nagib Izar
384. Ricardo Quirino dos Santos
385. Ricarte de Freitas Júnior
386. Rita de Cássia Paste Camata
387. Robério Cássio Ribeiro Nunes
388. Roberto Lúcio Rocha Brant
389. Roberto Magalhães Melo
390. Robson Lemos Rodovalho
391. Rodolfo Pereira
392. Rodrigo Santos da Rocha Loures
393. Rogério Martins Lisboa
394. Roland Lavigne do Nascimento
395. Romel Anizio Jorge
396. Ronaldo Cezar Coelho
397. Ronaldo de Brito Leite
398. Ronaldo Dimas Pereira Nogueira
399. Rubeneuton Oliveira Lima
400. Rubens Moreira Mendes Filho
401. Salatiel Sousa Carvalho
402. Salvador Zimbaldi Filho
403. Sandra Maria da Escossia Rosado
404. Sandro Antônio Scodro
405. Sandro Matos Pereira
406. Saturnino Masson
407. Sebastião Ferreira da Rocha
408. Sebastião Torres Madeira
409. Selma Maria Schons
410. Sérgio Antônio Nechar
411. Sérgio Barradas Carneiro
412. Sétimo Wanquim
413. Severiano Alves de Souza
414. Silas Brasileiro
415. Sílvio Lopes Teixeira
416. Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli
417. Simplício Mario de Oliveira
418. Solange Amaral
419. Solange Pereira de Almeida
420. Sueli Rangel Silva Vidigal
421. Suely Santana da Silva
422. Talmir Rodrigues
423. Tarcísio João Zimmermann
424. Telma Sandra Augusto De Souza
425. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira
426. Uldorico Alves Pinto
427. Urzeni da Rocha Freitas Filho
428. Valdemar Costa Neto
429. Vanderlei Assis de Souza
430. Vandeval Lima Dos Santos
431. Victor Pires Franco Neto
432. Vilson Luiz Covatti
433. Virgílio Guimarães de Paula
434. Vitor Penido de Barros
435. Walter Correia de Brito Neto
436. Walter Shindi Iihoshi
437. Wandenkolk Pasteur Gonçalves
438. Wellington Moreira Franco
439. William Boss Woo
440. Wilson João Cignachi
441. Wilson Leite Braga
442. Zelinda Novaes e Silva Jarske
443. Zenaldo Rodrigues Coutinho Junior
Via Cearanews7
terça-feira, 1 de novembro de 2016
RENDA DESPROPORCIONAL NO MUNDO
1% tem a riqueza dos outros 99%! Isto definitivamente não é justo nem é certo!
1% da população mundial concentra metade de toda a riqueza do planeta
Concentração de renda, longe de ficar menor, aumentou desde o início da crise de 2008 e atinge o ápice este ano. No Brasil, a renda média triplica entre 2000 e 2014,…
BRASIL.ELPAIS.COM|POR EDICIONES EL PAÍS
1% da população mundial concentra metade de toda a riqueza do planeta
Concentração de renda, longe de ficar menor, aumentou desde o início da crise de 2008 e atinge o ápice este ano. No Brasil, a renda média triplica entre 2000 e 2014,…
BRASIL.ELPAIS.COM|POR EDICIONES EL PAÍS
GÁS DE COZINHA MAIS CARO
Duas semanas depois de reduzir os preços da gasolina e do diesel nas suas refinarias, a Petrobras comunicou às distribuidoras de gás liquefeito de petróleo (GLP, o gás de cozinha) uma nova política de preços do combustível, informa a Folha.
A medida representará repasse de até 4% para as distribuidoras. O aumento depende da região e do tipo de contrato com a distribuidora. O aumento resulta de mudanças nos contratos de venda de GLP da Petrobras para as distribuidoras, que passam a incluir taxas pelo uso da infraestrutura da estatal.
Empresas que usam tanques de armazenagem da Petrobras para estocar o produto pagarão mais caro agora. Os novos preços entram em vigor nesta terça-feira (1º).
MEC REDUZ VAGAS EM UNIVERSIDADES
O governo do presidente Michel Temer irá reduzir o número de vagas em universidades públicas de todo o País.
A Portaria Normativa nº 20, de 13 de outubro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.
Segundo a portaria, assinada pelo ministro Mendonça Filho, as Instituições de Ensino Superior deverão informar a redução das vagas à Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Seres), que deverá garantir aos estudantes já matriculados, quando da redução de vagas, as condições de oferta previstas no ato de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso.
No início da semana, Mendonça Filho já havia anunciado a redução de vagas na Universidade Aberta do Brasil, um dos principais programas federais de formação de professores. A redução foi de 78% neste e no próximo ano.
Apesar da reabertura das vagas autorizadas para o segundo semestre deste ano, as universidades ainda não sabem se conseguirão preencher todas elas por causa das restrições orçamentárias. A verba prevista pelo MEC para a UAB neste ano é de R$ 376,2 milhões, mas apenas R$ 247,2 milhões foram liberados até agora – o valor é 8% menor do que o orçamento previsto em 2015.
segunda-feira, 31 de outubro de 2016
FERIADÃO FINADOS
Congresso estabelece feriadão para parlamentares no Dia de Finados
Pedro Ladeira/Folhapress
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília
Seguindo um costume raríssimas vezes aplicado a trabalhadores da iniciativa privada ou mesmo da pública, o Congresso Nacional estabeleceu um feriadão informal de uma semana para a maioria dos deputados e senadores.
Com o Dia de Finados caindo nesta quarta-feira (2), as Casas comandadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) resolveram emendar o feriado para trás e também para frente.
Nenhuma votação em plenário foi marcada no Senado e na Câmara, que só retomam os trabalhos de forma completa na terça-feira da semana que vem, dia 8.
Na Câmara, por exemplo, apenas 21 dos 513 deputados havia entrado na Casa nesta segunda-feira (31) até as 15h30. Rodrigo Maia e outros cinco deputados, inclusive, partiram na sexta (25) da semana passada para uma viagem oficial ao Azerbaijão, com retorno apenas na quinta-feira (3).
Apesar da paralisia nos plenários principais, que terão apenas sessões de debate, algumas comissões têm pautas marcadas. A principal delas é a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que marcou para terça (1º) a leitura do relatório de Eunício Oliveira (PMDB-CE) da PEC 241, que estabelece limite para o teto de gastos federais.
A medida é a prioridade legislativa do governo em 2016. Após a leitura, é praxe a concessão de vistas coletiva pelo prazo de duas sessões. A proposta deve ser votada somente na próxima quarta (9).
POLICIAIS CIVIS EM GREVE NO CEARÁ
Governo ignora greve dos Policiais Civis. Durante protesto, manifestantes expulsam equipe da CGD na porta do Abolição
Servidores mantêm as delegacias fechadas e querem que governador Camilo Santana honre promessas de campanha feitas à categoria.
Policiais civis cearenses continuam em greve. Na noite do último sábado (29), os servidores mantiveram as manifestações na porta do Palácio da Abolição, sede do Governo do Ceará, no bairro Meireles. Eles fecharam o trânsito na Avenida Barão de Studart e, num dos momentos mais tensos do protesto, expulsaram do local uma equipe da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos da segurança Pública e do Sistema Penitenciário (CGD).
A equipe da CGD não explicou o motivo de ter ido ao local. No entanto, ao perceberem a chegada da viatura, os manifestantes passaram a gritar “fora! Fora! Fora”. Cercados, os policiais que, supostamente, seria da Delegacia de Assuntos Internos (DAÍ) decidiram ir embora do local.
Logo em seguida, os policiais civis prosseguiram na manifestação e realizaram uma passeata. Saíram do Palácio e seguiram até a Avenida Beira-Mar, onde mostraram para a população sua indignação com o tratamento que a categoria vem recebendo por parte do Governo.
Os policiais montaram um acampamento em frente ao Palácio há cerca de duas semanas e afirmam que de lá só saíram após o governador do estado, Camilo Santana (PT) honrar com o compromisso que fez à classe durante sua campanha eleitoral, de reestruturar a carreira, reconhecendo-a como de nível superior.
Os policiais também estão sem reposição salarial desde o ano passado e enfrentam desvio de função, com as delegacias da Polícia abarrotadas de presos que são da Justiça e, portanto, deveriam estar recolhidos no Sistema Penitenciário. O governador não responde.
Enquanto Camilo silencia, a categoria mantém a paralisação com as delegacias sem atender à população. Apenas duas unidades funcionam por dia, sendo uma em Fortaleza e outra no Interior do estado
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA Segunda- feira, 31 de outubro de 2016.
PRIMEIRO E PEQUENO EXPEDIENTE
L E I T U R A CORRESPONDÊNCIAS:
Of. Nº 003/2016 – GDE/ASVS – Associação Seres Viventes de Sobral, de 31/10/2016. Assunto: Solicita o cancelamento do uso da Tribuna Popular, para apresentação técnica e administrativa da política de bem estar animal em Sobral, em seus aspectos científicos, culturais e sócio-político e econômico, em virtude do orador, Dr. Diego Oliveira, não poder comparecer por assuntos pessoais e particulares.
PROJETOS:
Projeto de Lei nº 2018/16, de 27/10/2016. Ementa: Altera o inciso I do Art. 3º da Lei 034/95, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão de utilidade pública a entidades filantrópicas, associações comunitárias e de moradores, instituições religiosas, educativas, sociais, sindicais, clubes de serviços e outras congêneres, passa a vigorar com a seguinte redação. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho (PP).
Projeto de Lei nº 2019/16, Mensagem nº 451/16, de 31/10/2016. Ementa: Altera a Lei nº 1.150/2012, para criação de cargos de provimento e em comissão, função de confiança, assim como extinção de cargo em comissão e criação da Procuradoria Jurídica no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Sobral, na forma que indica, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 055/16, Mensagem nº 450/16, de 31/10/2016. Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23/12/2013 (Código Tributário do Município de Sobral), na forma que indica e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÕES:
1287/16 – Ementa: Indica as luminárias natalinas para ornamentação do monumento do Cristo e para as praças públicas da sede e dos distritos. Autoria: Vereador Adauto Izidoro Arruda (PMDB) 2 Destino: Prefeito Municipal de Sobral e Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município.
1288/16 – Ementa: Indica o alargamento do entroncamento das ruas Cel. Albuquerque com Dom José. Autoria: Vereador Gilmar da Cruz Bastos (PSB) Destino: Prefeito Municipal de Sobral.
1289/16 – Ementa: Indica a necessidade da presença de guardas municipais aos finais de semana no Arco do Triunfo, em face às depredações do espaço público. Autoria: Vereador Estevão Ponte Filho (PP) Destino: Prefeito Municipal de Sobral, Secretaria de Segurança e Cidadania do Município e Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município.
1290/16 – Ementa: Indica estudos de viabilização através de critérios de planejamento para implantação de ciclo-faixas, infraestrutura para o trânsito de bicicletas na extensão da rua Conselheiro José Júlio. Autoria: Vereador Estevão Ponte Filho (PP) Destino: Prefeito Municipal de Sobral, Chefe de Gabinete do Prefeito, Secretaria de Obras do Município e Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município.
REQUERIMENTO: 158/16 – Ementa: Solicita a remoção de um poste que obstrui a garagem de uma residência na rua Elda Cavalcante Lima, no distrito de Bonfim, no município de Sobral. Autoria: Vereador Gilmar da Cruz Bastos (PSB) Destino: Direção da COELCE.
SEGUNDO E GRANDE EXPEDIENTE -
TRIBUNA
ORADORES
TERCEIRO EXPEDIENTE - ORDEM DO DIA
PROJETO:
1ª VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 2013/2016, Mensagem nº 447/16, de 30/09/2016. Maioria: Absoluta. Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017. Autoria: Poder Executivo Municipal.
JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JÚNIOR FLÁVIA DE ARAÚJO COELHO 1º Secretário e Diretora do Depto. Legislativo
sábado, 29 de outubro de 2016
ZÉ COCÃO EM AÇÃO PRESO EM SOBRAL
Na noite de ontem 27/10 a polícia do RONDA DO QUARTEIRÃO faz a prisão do individuo muito conhecido pela justiça por vários crimes o velho ZÉ COCÃO, ele tem aproximadamente 50 anos de idade e natural de sobral, havia um mandado de prisão em aberto por não está indo se recolher no albergue todas ás noites, segundo informações ele é acusado de furtar um celular de uma residência, os policiais foram acionado via COPS para atender essa ocorrência e ao receber ás características do acusado, a equipe entraram em campo, Zé foi preso nas proximidades da pracinha do amor onde passa a maioria do tempo, onde ele executa um trabalho como flanelinha.
Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral perdoada dívida d'água junto ao Saae
A Direção Geral da Santa Casa de Misericórdia de Sobral vem manifestar agradecimento aos dez vereadores que foram sensíveis à condição financeira deste hospital filantrópico e votaram a favor da remissão de dívidas contraídas em gestões anteriores junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A Santa Casa tem um papel essencial como hospital pólo para mais de 60 municípios da Região Norte do Estado e uma população de aproximadamente dois milhões de habitantes. O hospital atende cerca de 40 mil pacientes por mês e está de portas abertas para todos os pacientes que a buscarem.
LAVA-JATO E ODEBRECHT
As revelações de setenta executivos da Odebrecht prometem implodir o mundo político — e até o juiz Sergio Moro faz votos de que “o Brasil sobreviva”.
VEJA desta semana mostra as dimensões superlativas e o potencial explosivo da delação premiada de 75 executivos da empreiteira Odebrecht, incluindo seu ex-presidente Marcelo Odebrecht. Distribuído em mais de 300 anexos – 300 novas histórias sobre a corrupção no Brasil –, o acordo a ser assinado com o Ministério Público envolve os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, o atual, Michel Temer, tucanos de alta plumagem, como José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin, peemedebistas fortemente ligados a Temer, como o senador Romero Jucá e o ministro Geddel Vieira Lima, e os dois principais nomes do PMDB no Rio de Janeiro: o prefeito Eduardo Paes e o ex-governador Sérgio Cabral.
As revelações na delação da empreiteira, que faturou 125 bilhões de reais em 2015 e reuniu 400 advogados para costurar o acordo, levam procuradores da força-tarefa da Lava Jato a constatar que “se os executivos comprovarem tudo o que dizem, a política será definida como a.O. e d.O. — antes e depois da Odebrecht”. O sempre comedido juiz federal Sergio Moro também dá dimensão da turbulência que se aproxima ao comentar: “Espero que o Brasil sobreviva”.
Fonte: Veja
sexta-feira, 28 de outubro de 2016
GREVE AGORA TERÁ DESCONTO
STF autoriza desconto em folha de servidor por dias de greve
Tribunal abriu brecha para compensação do corte em caso de acordo e diz que punição não pode ocorrer se a greve ocorrer por conduta ilícita do poder público.
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que servidores públicos em greve deverão ter descontados em suas folhas de pagamento os dias decorrentes da paralisação. O STF, no entanto, abriu brecha para a compensação do corte em caso de acordo, além de determinar que o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público..
O caso em discussão pelo plenário do STF girou em torno de um recurso apresentado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense, que impediu a efetuação do desconto em folha de pagamento de trabalhadores que aderiram a uma greve entre março e maio de 2006.
“O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.
Para o ministro, o desestímulo à greve só virá se o servidor souber, desde o início das paralisações, que “ele tem esse preço a pagar”. “Quem deve bancar a decisão política do servidor de fazer greve? Eu acho que quem quer faz a greve não pode terceirizar o ônus”, comentou o ministro.
Barroso, no entanto, ressaltou que o corte de ponto não pode ser feito em caso de conduta ilegítima do poder público. O ministro citou como exemplo a paralisação de servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em virtude do não-pagamento de salários de boa parte dos funcionários terceirizados.
“Quem paga a greve é o contribuinte, porque a escola do menino fica sem aula, o serviço público do cidadão fica sem funcionar”, disse o ministro Luiz Fux.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, destacou o “tumulto enorme” provocado pela greve de peritos do INSS e pelas paralisações nas universidades, que se arrastam por meses. “Essas pessoas têm o direito de ter o salário assegurado? Isso é greve, é férias, o que é isso? Não estamos falando de greve de um dia. A rigor, funcionário público no mundo todo não faz greve. O Brasil é um país realmente psicodélico”, disparou Mendes.
Além de Barroso, Mendes e Fux, votaram a favor do desconto nas folhas de pagamento dos servidores públicos em greve os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Prejuízo
Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram contra. “O exercício de um direito não pode implicar, de início, prejuízo, e prejuízo nessa área sensível que é a área do sustento próprio do trabalhador e da respectiva família”, ponderou Marco Aurélio.
Para Lewandowski, a decisão de cortar o salário não pode ser unilateral, precisando ser submetida à Justiça. “Tenho muita resistência a estabelecer condições unilaterais para o exercício de um direito constitucional”, afirmou Lewandowski.
O julgamento do caso no STF foi iniciado em setembro de 2015, quando o ministro Dias Toffoli, relator do processo, defendeu como regra o não-pagamento de salários a servidores que aderem ao movimento grevista, a menos que os dias parados fossem compensados e se estabelecesse uma negociação dos descontos entre ambas as partes.
Com informações Estadão Conteúdo
MOTOTÁXI FATOR RH EM CAPACETE
ESTADO DO CEARÁ MUNiCíPIO DE SOBRAL
LEI N.O1529 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas da cidade de Sobral. A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todo mototaxista de Sobral deve fazer constar, em local visível de seu capacete e colete, tipagem sanguínea e fator RH.
Art. 2° A tipagem sanguínea e do fator RH passa a ser considerada item padrão do uniforme (bata), que deve ser fornecido pelo Município de Sobral no período compreendido de seis em seis meses. O não uso da bata após o seu recebimento acarretará ao mototaxista as seguintes penalizações pelo não cumprimento da presente Lei: I - Primeira autuação: advertência e notificação para com prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à Lei; II - Segunda autuação: suspensão das funções até que seja cumprida a determinação da presente Lei. Parágrafo único. Fica desobrigado do cumprimento desta Lei quando o Município de Sobral deixar de fazer a distribuição dos uniformes (bata) padronizados aos mototaxistas.
Art. 3° Os mototaxistas junto com a secretaria competente tem o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do início da vigência desta Lei, para cumprir a norma aqui estabelecida.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLlDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de novembro de 2015. JOSÉ CLODOVEU DE A COELHO NETO
SANÇÃO PREFEITURAL N° 1394/15 Ret. Projeto de Lei n? 1921/15 Empós análise ao Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no capacete e colete dos mototaxistas da cidade de Sobral, e dá outras providências." aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Sobral, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLíCITA E IRRESTRITA. Publique-se.
ELEIÇÕES 2016 SEGUNDO TURNO
ELEIÇÕES OCORRERÁ EM 56 CIDADES DE 20 ESTADOS
O segundo turno das eleições municipais, no domingo (30/10/2016), será realizado em 57 cidades de 20 estados, de acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A situação do município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, foi definida hoje (27) pelo TSE, que deferiu o registro do candidato confirmando o segundo turno.
Ainda dependem de decisão definitiva dois municípios: Nova Iguaçu, também na Baixada Fluminense, e Montes Claros, em Minas Gerais. No caso dessas duas cidades, pelo menos um dos candidatos depende de decisão final sobre o registro de candidatura, mas essas pendências não impedirão que os eleitores dessas duas cidades possam escolher seus prefeitos no domingo.
Os estados com o maior número de cidades com segundo turno são São Paulo (13) e Rio de Janeiro (8). Ao todo, os eleitores de 18 capitais vão escolher os prefeitos para os próximos quatro anos. São elas: Maceió (AL), Manaus (AM), Macapá (AP), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Belém (PA), Recife (PE), Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Florianópolis (SC), Aracaju (SE) e Vitória (ES).
Não haverá segundo turno em seis estados: Acre, Roraima, Tocantins, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba. Em nove estados, as eleições serão realizadas apenas para escolher os prefeitos das capitais: Rondônia, Amazonas, Pará, Amapá, Maranhão, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
Em Pernambuco, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande Sul, as eleições serão realizadas nas capitais e em cidades do interior. Apenas os estados de Bahia e São Paulo terão eleições só no interior.
Capitais
Porto Alegre – Nelson Marchezan Júnior (PSDB) X Sebastião Melo (PMDB)Florianópolis – Gean Loureiro (PMDB) X Ângela Amin (PP) Curitiba – Rafael Greca (PMN) X Ney Leprevost (PSD) Rio de Janeiro – Marcelo Crivella (PRB) X Marcelo Freixo (PSOL) Belo Horizonte – João Leite (PSDB) X Alexandre Kalil (PHS) Vitória – Luciano (PPS) X Amaro Neto (SD) Campo Grande – Marquinhos Trad (PSD) X Rose Modesto (PSDB) Cuiabá – Emanuel Pinheiro (PMDB) X Wilson Santos (PSDB) Goiânia – Iris Rezende (PMDB) X Vanderlan (PSB) Aracaju – Edvaldo Nogueira (PCdoB) X Valadares Filho (PSB) Maceió – Rui Palmeira (PSDB) X Cícero Almeida (PMDB) Recife – Geraldo Júlio (PSB) X João Paulo (PT) Fortaleza – Roberto Cláudio (PDT) X Capitão Wagner (PR)São Luís – Edivaldo Holanda Júnior (PDT) X Eduardo Braide (PMN) Macapá – Clécio Vieira (Rede) X Gilvam Borges (PMDB) Belém – Zenaldo Coutinho (PSDB) X Edmilson (PSOL) Manaus – Artur Neto (PSDB) X Marcelo Ramos (PR) Porto Velho – Dr. Hildon (PSDB) X Léo Moraes (PTB).
PLANEJAMENTO FAMILIAR EM SOBRAL
ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE SOBRAL
LEI N.o 1530 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica instituído no Município de Sobral o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher. Parágrafo único. O Programa designa o mês de outubro como sendo prioritário para intensificar as ações propostas na presente Lei.
Art. 2° O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando a garantia ao acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade, em conformidade com a Lei Federal n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Art. 3° O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher além do disposto no artigo anterior orientará o planejamento familiar por esterilização cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedado o incentivo a cirurgia de histerectomia e ooforectomia.
Art. 4° O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento.
Art. 5° O Programa também disponibilizará palestras e seminários com temas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, ao câncer de mama e útero, a praticas físicas especificas e ao bem estar da mulher.
Parágrafo único. As palestras e semmanos que o artigo anterior se refere poderão ser ministrados em escolas públicas municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade, devendo estas serem organizadas e coordenadas pela Secretaria de Saúde juntamente com as demais secretarias competentes. .
Art. 6° Os órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no artigo 30 da presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.
SANÇÃO PREFEITURAL N° 1395/15 Ret. Projeto de Lei n° 1923/15 Empós análise ao Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher."
SANÇÃO EXPLíCITA E IRRESTRITA. Publique-se.
Presidente José Crisóstomo Barroso Ibiapina
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLlDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 27 de novembro de 2015. JOSÉ CLODOVEU DE A
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