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quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Covid-19: casos na Região de Saúde de Fortaleza crescem 72% em uma semana.

Legenda: Aglomeração flagrada na Praia dos Crush, em Fortaleza
Foto: Natinho Rodrigues

A capital cearense e os 43 municípios que integram a Região de Saúde de Fortaleza registraram aumento de 72% no número de novos casos confirmados de Covid-19, nos últimos sete dias, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) divulgado nesta quinta-feira (22). Foram 743 confirmações entre 10 e 17 de outubro, uma média de 106 por dia.

O número de óbitos pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) também cresceu: foram oito mortes registradas na última semana, 33,3% a mais em comparação à semana anterior. Em todo o Ceará, somente a Região de Saúde de Fortaleza apresentou aumento de casos confirmados no período, segundo a Sesa. É ela, aliás, que concentra o maior número de casos e óbitos em todo o período da pandemia, com 107.692 confirmações e 5.854 vidas perdidas

A média móvel de casos confirmados na área cresceu 16% em relação à semana epidemiológica 40, passando de 94,9 para 110,4. Já a média móvel de óbitos caiu 54% no mesmo período, diminuindo de 21,7 para 10. 

Além da Capital, os municípios que compõem a região são Aquiraz, Eusébio, Itaitinga, Apuiarés, Caucaia, General Sampaio, Itapajé, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Acarape, Barreira, Guaiúba, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Palmácia, Redenção, Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Pacoti, Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama, Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama.

Panorama

Até 17 de outubro, foram contabilizados no Estado 265.680 casos da nova virose, 1.398 deles nos últimos sete dias. Os óbitos já somam 9.260 desde o início da pandemia, 40 deles registrados na última semana. À exceção do município de Antonina do Norte, todas as outras cidades cearenses já anotam mortes por Covid-19.

Na Região Norte, o boletim aponta 245 novos casos (redução de 1,2%) e quatro óbitos (redução de 63,6%). No Cariri, foram 240 novas confirmações (redução de 22,3%) e 24 óbitos (aumento de 14,3%). No Litoral Leste, 72 casos novos  (redução de 41,5%) e dois óbitos (redução de 50%). E no Sertão Central, 98 confirmações (redução de 12,5%) e dois óbitos (redução de 80%), na última semana.

Ainda conforme a Sesa, Fortaleza registrou discreto aumento (1,6%) de casos e redução de 55,2% de óbitos entre as semanas epidemiológicas 38 e 41. A Pasta ressalta que, apesar de já haver dados consolidados da semana 42, “as análises de incremento/redução consideram o intervalo entre as SE 38 e 41 (duas quinzenas) porque acredita ser este o período mais recente, menos sujeito ao atraso na digitação das notificações”.

Síndrome respiratória

Dentre os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) já investigados no Ceará, 22.342 (68,4%) foram causados por coronavírus, 9.984 (30,5%) não tiveram a causa especificada mesmo depois da investigação laboratorial, 160 (0,5%) tiveram o vírus da influenza identificado, 132 (0,4%) foram por outros vírus respiratórios e 57 (0,2%), outros agentes.

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Sobral 106 homicídios Outubro de 2020

PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA Terça-feira, 20 de outubro de 2020

2020. 
L E I T U R A PROJETO: Projeto de Indicação nº 183/20, de 

20/10/2020. Ementa: Cria no município de Sobral o Bombeiro Civil Municipal de Sobral – Brigada de Incêndio, estabelecendo a competência e organização com outras providências. Autoria: Vereador Dr. Estevão Ponte Filho. PROJETO: REDAÇÃO FINAL: Projeto de Lei nº 2629/20, Mensagem nº 793, de 03/09/2020. Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo a Escola de Gestão Pública do Município de Sobral, na forma que indica. Autoria: Poder Executivo Municipal. O R D E M D O D I A CLEITON PRADO CARVALHO FRANCISCO JUCIVAL DE SOUSA 1º Secretário                                        Diretor do Depto. Legislativo

 

Caixa libera financiamento imobiliário com desconto de 25% a 50%

 
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Foi anunciado pela Caixa Econômica Federal o fim da medida que pausou os pagamentos de financiamento imobiliário. Contudo, a partir de agora, o banco permitirá a retomada das parcelas de modo gradual, com descontos de até 50% nas parcelas.

Devido a crise econômica causada pela pandemia da covid-19, a Caixa Econômica no mês de março suspendeu totalmente o pagamento dos financiamentos imobiliário. No total a medida gerou 180 dias de suspensão no pagamento.

Agora o banco não disponibilizará uma nova suspensão nos prazos de pagamento, mas adotará a possibilidade do pagamento parcial das parcelas, em duas linhas de crédito, confira:

  • Desconto de 25% por seis meses
  • Desconto de 50% por três meses

Vale lembrar que segundo a Caixa, cada cliente deve ter seu caso analisado separadamente para fornecer o desconto correto.

A partir de amanhã, 22 de outubro, a caixa reduzirá os juros para quem adota o novo financiamento do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). O percentual será de até 5%. De acordo com a novidade o sistema concederá mais de R$ 14 bilhões em crédito imobiliário.

aluguel de imóvel

Caixa libera redução da taxa de juros para financiamento da casa própria

O percentual das taxas cobradas sobre financiamento serão reduzidas pela Caixa Econômica Federal. Agora, no financiamento com recursos do SBPE, a linha indexada pela Taxa Referencial terá taxa mínima de TR + 6,25% e máxima de TR + 8% ao ano, queda de até 0,5 ponto percentual.

Outro ponto é que a instituição confirmou o aumento o programa de carência na aquisição de novos imóveis e a opção de pagamentos parciais de prestações por até seis meses.

Em outubro, o banco atingiu a marca histórica de R$ 500 bilhões em crédito habitacional. As medidas no entanto acontecem para estimular o setor e ajudar a amenizar o impacto econômico causa pela pandemia de covid-19.

De acordo com a Caixa, o saldo da carteira de crédito habitacional do banco cresceu mais de 13% desde janeiro de 2019.

LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.Projeto de Lei Ordinária n° 2636, anexado, que



Total Geral do Orçamento: 823.910.800,00

RESUMO POR ESFERA

Orçamento Fiscal 560.312.344,31
Orçamento da Seguridade Social 263.598.455,69

RESUMO POR ESFERA

Despesa 560.312.344,31

Total 823.910.800,00 823.910.800,00

Orçamento de Investimento: zero de previsão
Publicado em: 05/10/2020
Artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sobral Projeto de Lei Ordinária n° 2636, anexado, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Receita por Fontes e Despesa por Órgãos

Municipais Fontes Órgãos Municipais

Prefeitura Municipal de Sobral - Orçamento Programa Para o Exercício de 2021 Estado: Ceará
(em R$ 1,00) Receitas Correntes 770.113.224,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 83.791.695,00
Contribuições 14.660.439,00
Receita Patrimonial 3.317.400,00
Receita de Serviços 53.142.009,00
Transferências Correntes 604.012.216,79
Outras Receitas Correntes 11.189.464,21
Receitas de Capital 99.284.916,00
Operações de Crédito 66.864.000,00
Alienação de Bens 200.000,00
Transferências de Capital 32.220.916,00
Deduções -45.487.340,00
Deduções do Fundeb -45.487.340,00

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL 16.345.000,00
GABINETE DO PREFEITO 9.106.920,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3.365.654,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA E CIDADANIA 23.580.251,18
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 206.591.962,05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 248.801.168,37
SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS 17.412.721,40
GABINETE DO (A) VICE-PREFEITO (A) 1.300.500,00
SECRETARIA DA CULTURA, JUVENTUDE,ESPORTE E LAZER
17.685.342,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.133.067,32
SECRETARIA DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 69.138.909,08
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8.509.900,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 48.538.279,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 108.619.016,60
SECRETARIA DA OUVIDORIA, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA
26.782.109,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00

Total Geral do Orçamento: 823.910.800,00 
Esfera do Orçamento Receita Orçamento Fiscal: 560.312.344,31
Orçamento da Seguridade Social: 263.598.455,69
RESUMO POR ESFERA
Despesa 560.312.344,31
263.598.455,69
Total 823.910.800,00 823.910.800,00
Orçamento de Investimento 0,00 0,00
Sistema GESTOR - Módulo: Orçamento Público Página.: 

terça-feira, 20 de outubro de 2020

Incêndio em Sobral chega à área de preservação ambiental Pedra da AndorinhaAs chamas iniciaram por volta das 14h desta segunda-feira (19/10/20), segundo o Corpo de Bombeiros

 

Legenda: Corpo de Bombeiros conta com o apoio de profissionais da administração da Área de Proteção Ambiental (APA) e carros-pipa de Sobral
Foto: Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros tenta, desde o início da tarde desta segunda-feira (19), debelar um incêndio que chegou, nesta manhã, à Área de Preservação Ambiental (APA) Pedra da Andorinha, na localidade de Taperuaba, em Sobral, a 245 km de Fortaleza. 

O major Mardens Vasconcelos, da 1ª Companhia de Bombeiros – 1ª Cia/3º BBM, disse ao Sistema Verdes Mares que o fogo começou por volta das 14 horas próximo à APA. O major afirmou também que parte das chamas foi controlada no início da noite desta segunda perto de algumas casas e nas margens da rodovia BR-222, mas ainda permaneceu na serra de Taperuaba . 

"Outras guarnições estão indo para o local agora pela manhã e haverá combate com o apoio de profissionais da administração da Área de Proteção Ambiental", afirmou.  

Segundo Bruno Ary Ferreira, diretor de Parques, Jardins e Unidades de Conservação (AMA), o calor e os ventos fortes ajudaram para que o fogo subisse até a serra e ameaçasse a área de preservação. Bruno Ary afirmou ainda que além do efetivo do Corpo de Bombeiros com caminhões-tanque, foi providenciado carros-pipa de Sobral para ajudar na operação. 

Focos de incêndio em outras cidades 

Além de Sobral, outras cidades cearenses registraram casos de incêndio na tarde desta segunda-feira. Segundo o Corpo de Bombeiros houve em Iguatu, Tianguá, Meruoca e Aquiraz. Nestes locais, segundo o órgão, as chamas foram controladas.

No entanto em Iguatu, de acordo com o tenente-coronel Nijair Araújo, comandante do 4º Batalhão de Bombeiros Militar em Iguatu, merece atenção por causa dos pequenos focos isolados. "Não houve mais solicitações para lá. Ainda há pequenos focos isolados. Não há perigo para área residencial. Fizemos o isolamento ainda ontem [segunda-feira]. Se o fogo retornar, voltará para a cicatriz do incêndio, área já queimada e não atingirá os apartamentos", explicou. 

Emergência ambiental  

 

 

O Ceará decretou no dia 27 de julho este ano estado de emergência ambiental para reforço no combate aos incêndios florestais e queimadas, mais frequentes no segundo semestre do ano.

A medida vale para os meses de julho a janeiro de 2021. Foi a primeira vez na história que isso aconteceu para combate aos incêndios florestais, já que, normalmente, a medida é adotada em outras adversidades, como escassez hídrica ou inundações. 

Se Biden vencer, o Brasil será a próxima vítima

 Se Biden vencer, o Brasil será a próxima vítima



Rússia bate recorde com mais de 16 mil casos diários de covid-19 Principal foco da nova onda da pandemia segue sendo a região metropolitana de Moscou, que registrou hoje mais 4.999 casos e 49 óbitos

 

Rússia registrou nesta terça-feira (20) mais 16.319 casos de infecção pelo novo coronavírus, o que representa o novo recorde de contágio desde o início da pandemia, segundo informações divulgadas pelas autoridades locais.

Com as notificações que constam no boletim apresentado hoje, sobe para 1.431.625 o total de positivos oficializados no território do país.

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O número de mortes provocadas pela covid-19, a doença causada pelo patógeno, subiu para 24.635, com as 269 contabilizadas ao longo de segunda-feira (19). 

O principal foco da nova onda de contágio do novo coronavírus segue sendo a região metropolitana de Moscou, que registrou hoje mais 4.999 casos e 49 óbitos.

Visando conter a propagação do patógeno, as autoridades da capital ordenaram o retorno ao regime de trabalho não presencial, pelo menos, para 30% do efetivo das empresas e órgãos públicos, nos casos em que isso não afeta o funcionamento.

Além disso, foi recomendado que maiores de 65 anos e doentes crônicos permaneçam em casa.

O prefeito de Moscou, Sergey Sobyanin, no entanto, descartou decretar medidas mais drásticas, como toque de recolher ou novo confinamento obrigatório. O chefe do governo local garantiu ainda que o sistema de saúde tem condição de suportar a segunda onda de contágio.

Vacinação contra Covid-19 deve ocorrer até julho de 2021 no CE

Escrito por , 

Projeção é do secretário estadual da Saúde e leva em consideração o composto que será produzido pela Fiocruz em parceria com universidade e laboratório do Reino Unido. O material passa por fase de testes em humanos

vacina
Legenda: Previsão do Governo do Estado é de que a vacinação em massa possa ocorrer até julho de 2021
Foto: Thiago Gadelha

A produção da vacina contra a Covid-19 motiva, hoje, a principal corrida da ciência. O Ministério da Saúde informou que acompanha mais de 200 imunizantes de todo o mundo em alguma fase de desenvolvimento. Para o Ceará, importa uma, que ainda não tem data oficial para chegar aos postos de saúde. No entanto, o secretário da Saúde, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, Dr. Cabeto, projeta que a vacinação contra a doença deve começar até julho de 2021.

O composto em questão será produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mas é desenvolvido pela Universidade de Oxford e pela empresa AstraZeneca, no Reino Unido. Em setembro deste ano, a Fundação assinou um contrato de Encomenda Tecnológica (Etec) para prepará-lo nacionalmente. Hoje, o material passa pela fase III de ensaios clínicos, com testes em humanos.

INSS Segurado deve marcar prova de vida para não ter o benefício suspenso.




Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
a prova de vida anualmente que é o recadastramento para aposentados e pensionistas do instituto, vão continuar recebendo seus pagamentos normalmente até o mês de novembro, sem que seja necessário a realização do exame.

Contudo, como a prorrogação vai somente até o mês de novembro, o que dará autonomia para o INSS cobrar a prova de vida a partir do mês de dezembro. Através da portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida estará em vigor tanto para brasileiros que moram no país quanto para os que vivem no exterior.

A portaria ainda informa que a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre a rede bancária que realiza os pagamentos dos benefícios e o INSS permanecem a mesma, ou seja, assim sendo a comprovação de vida deverá ser realizada normalmente pelos bancos.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Recomendações 


É necessário ficar atento, pois, as suspensões já devem começar a serem proferidas a partir de dezembro. 

O recomendável aos segurados é marcar um atendimento e procurar as agências para realizar a prova de vida, caso contrário poderão ter o pagamento suspenso. 
Como realizar a prova de vida

A realização da prova de vida deverá ser feita no banco em que o segurado recebe o benefício, apresentar sua documentação de identidade com foto. Valem documentos como:
Carteira de Identidade
Carteira de Trabalho
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Algumas instituições bancárias já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Os beneficiários que não puderem comparecer nas agências bancárias por razões de dificuldades de locomoção ou doença podem fazer a comprovação de vida através de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

Também é possível através do portal Meu INSS realizar o agendamento pela internet.

Selo eletrônico para água trará mais segurança ao consumidor





Escrito por Redação, 23:00 / 19 de Outubro de 2020.
A medida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro, permite que os estados exijam o Selo Fiscal Eletrônico por parte de empresas que produzam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.








A segurança no consumo de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais foi alvo de medida que estabelece a criação do Selo Fiscal Eletrônico (SF-e) para comercialização do produto, que deve combater ainda a concorrência desleal e a evasão fiscal. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (16), vale para a água vendida em recipientes descartáveis, de 200 ml até 2 litros, não se aplicando à água vendida em copo plástico ou garrafa de vidro.

Segundo Camila Fragoso, diretora da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais no Ceará (Abinam-CE), a expectativa da entidade é que a medida entre em vigor já nos próximos meses. "Os atos normativos estão sendo finalizados então a gente acredita que o selo esteja nas garrafas até o fim do ano", ela diz.

A exigência do selo fiscal para a fabricação e comercialização de água mineral ou adicionada de sais é uma antiga demanda do setor. Até então, apenas os garrafões estavam submetidos a essa exigência. "Essa medida é vista com bons olhos pela Abinam. É uma luta que a entidade vem travando há vários anos aqui no Ceará. Já faz três anos, aproximadamente, que a gente vem tentando implantar o selo fiscal para os descartáveis acima de 200 ml até 2 litros", diz Camila Fragoso.

Para a diretora da entidade, a medida irá regulamentar o setor, criando uma concorrência leal entre as empresas e garantindo um produto de maior qualidade para o consumidor final. "Com o selo, o consumidor vai ter a certeza de que aquela água foi submetida aos parâmetros da vigilância sanitária e da Secretaria da Fazenda, pois o selo só será liberado para quem estiver em dia com a licença sanitária".

Regras

A medida incide sobre os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que fabricam ou comercializam água mineral ou adicionada de sais. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, durante a 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, na última quarta-feira, 14 de outubro.

Conforme o Despacho nº 76, de 15 de outubro, o estabelecimento envasador de água fica obrigado a instalar em sua linha de produção equipamentos capazes de gerar, imprimir, contar e controlar o selo, que deverá ser afixado nos vasilhames, ainda que as operações ou as prestações sejam desoneradas do imposto.

Garrafão

No fim de 2015, o governo já havia implantado o selo fiscal para garrafões de água de 20 litros no Ceará, registrado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Como justificativa para a implantação da medida, o governo argumentou que havia, no mercado local, um grande número de empresas envasadoras de água que não atendiam aos requisitos mínimos para garantir a qualidade da água e que havia a prática de concorrência desleal pelo não recolhimento devido do ICMS.

Desde então, as empresas envasadoras de água, transportadoras e depósitos estão sujeitos a multa de R$ 67 por garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais que não possua o selo fiscal registrado pela Sefaz e pela Sesa. Mais de 100 empresas já adquiriram a certificação do Governo no Estado.

Fabricação do selo

As empresas interessadas na fabricação do selo fiscal deverão possuir tecnologias gráficas de segurança, atestado de capacidade técnica e certificações ISO 9.001, ISO 27.001 e ABNT NBR 15540 da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf).

Caberá à Sefaz, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão das empresas responsáveis pelo fabricação do selo. O selo deverá conter razão social, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a unidade federada do domicílio fiscal da empresa que fabrica ou comercializa a água.

O SF-e deve ser impresso em formato bidirecional, com tinta de segurança ou impressão do código a laser, diretamente nos vasilhames descartáveis, devendo conter o identificador único do produto (IUP), permitindo a identificação exclusiva de cada vasilhame do número do lote, data de validade, código da linha de produção, endereço do fabricante ou envasador, dentre outros dados.

Transparência

A empresa credenciada para fabricação do SF-e deve disponibilizar à Sefaz de destino informações que possibilitem a fiscalização e o acompanhamento das mercadorias, considerando os dados de rastreabilidade do pedido, data de faturamento, data de liberação, data de entrega, data de validade, mapa para localização geográfica do envasador, além de informar os dados da empresa e do produto. A medida busca atender às necessidades de segurança, de produção e de procedência da água.

O despacho determina ainda que "todas as unidades de fabricação e comercialização de água mineral, natural, artificial, ou adicionada de sais obrigadas à utilização de SF-e deverão ser registradas e armazenadas no sistema de controle" e que o sistema de controle deverá assegurar sigilo, integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados e informações, de modo a viabilizar a execução das ações de fiscalização, controle e monitoramento pela administração tributária.