MOTO-TÁXI

SISTEMA DE MOTO-TAXIS

Regulamentação:  Lei 140/97

Vagas dos motoqueiros – Lei 376/02 – modificação da Lei 140/97

Transferência de Vagas – Lei 589/05 - modificando o artigo 19 da Lei

140/97

Institui o tíquete-mototáxi – Lei 1048/10