CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ONDE VAI?

TRANSPARÊNCIA NO ESCURO 23/03/2014

     Em Sobral antes era Taxa de Iluminação Pública - na gestão de Cid Gomes, como prefeito de Sobral, fez através de Lei Complementar a mudança para Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Regulamentado p/ Lei Complementar 016/02 – instituindo como contribuição

      A implantação e a manutenção da iluminação pública são de responsabilidade das Prefeituras Municipais, como estabelece a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. O papel das Distribuidoras é fornecer a energia e realizar a arrecadação da Cosip – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.No Estado a CIP foi criada pela Lei 10.438 de 26 de abril de 2002.

       A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip foi instituída pela Emenda Constitucional nº 39 de 2002 e inclusa no artigo 149-A da Constituição Brasileira. Para cobrar a contribuição de Iluminação Pública na conta de energia elétrica, cada poder público municipal cria uma lei com o valor da contribuição, que pode variar de acordo com a classe da unidade consumidora e de quanto é a faixa de consumo de energia por mês. A lei tem que ser aprovada pela câmara de vereadores e enviada à Eletrobras Distribuição juntamente com a cópia da publicação no diário oficial do município.

R$ 1 BILHÃO 

Iluminação pública: verba bilionária tem fiscalização frágil

SUGERIMOS AOS GESTORES COLOCAR LÂMPADAS LEDs EM VEZ DAS DE MERCÚRIO, SÃO MAIS DURÁVEIS, ECONÔMICAS E ILUMINA MELHOR

     Em casos de reclamações e solicitações sobre Iluminação Pública, o consumidor deve entrar em contato diretamente com as Prefeituras. A população pode solicitar serviços de iluminação pública nos telefones: Fortaleza 3215-7855 (ramal 221) e 0800 280 4712.
Interior: 0800 285 0196
Ouvidoria Coelce:  0800 280 4100
ARCE: 0800727 0167
ANEEL : 167 - LIGAÇÃO GRATUITA 

    

Você sabe como é aplicada a verba da Contribuição de Iluminação Pública que se paga, todo mês em sua cidade? Em Fortaleza por exemplo, em dez anos foi arrecadado quase R$ 1 bilhão, mas o cidadão ficará no escuro se quiser saber, em detalhes, como o prefeitura aplica o dinheiro