O DIREITO DE PROTESTAR

5 de junho de 2014 às 12:02Brasil, Cidadania 

Com o título “Tudo é proibido versus tudo é permitido”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti, que está no O POVO desta quinta-feira. Ele considera fundamental o direito de protesto, desde que sem violências como as que estamos assistindo. Confira:

Sob regimes de força nada é permitido, a não ser o que emana da vontade do ditador ou de um grupo restrito de senhores que se arvoram – normalmente sob a força das armas – em donos da verdade, da moral, dos bons costumes e da vontade das pessoas. Vive-se em permanente interdito.

Quando irrompe a democracia, no Brasil demorou-se 21 anos para afastar os ditadores, a sociedade precisa repactuar o modelo de convivência. Para isso, são eleitos representantes que se reúnem para escrever um livro chamado “Constituição”. Nele, se escrevem os princípios garantidores da vontade da maioria, preservando-se os direitos das minorias, de modo que aquela não se sobreponha a esta e nem o inverso ocorra. A Constituição é um documento tão importante que muitos a chamam de “Carta Maior”.

O regime sustentado por esse pacto é chamado “democracia” – e foi a melhor forma que as sociedades encontraram para viver; mesmo assim, o sir Winston Churchill classificou-a como “a pior forma de governo, à exceção de todas as outras”. Com o que ele quis dizer, suponho, que é um regime imperfeito, porém afeito à liberdade, transigente à crítica, flexível e, portanto, possível de ser aperfeiçoado. Com a democracia acaba a regência do “tudo é proibido”. Mas isso significaria passe-livre para o reino do “tudo é permitido?”

A Carta Maior estabelece, por exemplo, o direito à greve e a manifestações públicas, garantias inalienáveis em qualquer sociedade democrática. Porém, lembrando o sistema de pesos e contrapesos da reciprocidade dos direitos, seria permitido deixar pessoas – mães com filhos esperando em casa -, no meio da rua, de noite, porque motoristas, sem aviso prévio, resolvem parar os ônibus? Seria permitido queimar veículos, bater em jornalistas? Seria permitido destruir propriedades, inclusive públicas, algumas históricas? Seria permitido a meia dúzia de pessoas parar o trânsito prejudicando milhares? Seria permitido ferir e matar? Seria isso sinônimo de democracia?