QUESTIONADO TAMANHO DA BANCADA NA CÂMARA DO DEPUTADOS FEDERAIS

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modificou o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados uma "reafirmação da supremacia do princípio republicano da divisão dos poderes". Segundo ele, a alteração feita pelo TSE havia sido uma "invasão de competência do Poder Legislativo".

– O TSE está impedido de fazer essa redefinição. A competência para a edição de lei complementar é apenas do Congresso Nacional, e de ninguém mais. O Judiciário está proibido de legislar, alegando que o Legislativo não atuou, da mesma forma que ao Legislativo e ao Executivo é vetado julgar querela judicial – afirmou Renan, apontando ainda a insegurança e intranquilidade causada pela resolução do TSE, às vésperas das convenções partidárias.