Folha de S.Paulo - Mercado - Principal - Há 14 horas
Lei que entra em vigor nesta sexta-feira prevê multa para quem não registrar um empregado doméstico em carteira. Mas ela será de difícil fiscalização e seu texto deixa lacunas que exigirão normativa extra para que seja aplicada. Essa instrução normativa está em elaboração pelo Ministério do Trabalho, mas não deve ficar pronta até esta quinta (7), segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. Pela Constituição, o domicílio é inviolável, lembra Andrea Burchales, advogada da prática trabalhista do escritório Mattos Filho. Leia mais (08/07/2014 - 02h00)
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