Serviço de manutenção de iluminação pública passa a ser de responsabilidade das prefeituras. Foto: divulgação
O prazo final para que os municípios assumam o gerenciamento dos serviços de iluminação pública termina em 31 de dezembro. Essa é uma determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como base o Artigo 30 da Constituição Federal.
O prazo já foi prorrogado por três vezes, e agora não há mais como adiar essa decisão.
Fonte: DN
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