APROVADA A PEC DAS EMENDAS PARLAMENTARES

BRASÍLIA — A Câmara finalizou na noite desta terça-feira a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo de emendas parlamentares (PEC do Impositivo). Os deputados mantiveram, por 427 votos sim e 44 votos não o texto aprovado pelo Senado e a emenda irá à promulgação. A PEC obriga o pagamento, pelo Executivo, das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. Pela regra, o governo será obrigado a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares e, do valor total, 50% das emendas terão que ser destinadas a ações em saúde. As emendas normalmente são direcionadas para custear obras e projetos em seus redutos eleitorai