FLAGRANTE OU MANDADOS DE PRISÃO

Porte de armas brancas não é crime (nem contravenção)
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DEFESA.ORG · 14.363 COMPARTILHAMENTOS ·2 DE JANEIRO DE 2015

‘O simples fato de portar faca não é crime’, diz Fernando Veloso, chefe de Polícia Civil
Delegado afirma que maioria dos suspeitos é liberada na delegacia porque não há flagrante ou mandados de prisão contra eles
por O Globo
12/05/2015 5:00
Por que os moradores de rua, como os que ficam no Aterro, são levados para a delegacia e não ficam presos?

Não ficam presos porque não fizeram nada. Eles só podem ser presos em flagrante delito ou se tiverem mandado de prisão.
O chefe de Polícia Cvil, Fernando Veloso: pela legislação atual, porte de arma branca é considerado contravenção penal - Hudson Pontes / Agência O Globo

E qual o resultado da condução desses suspeitos à delegacia?

Eles são identificados, e a polícia faz um relatório que vai auxiliar em investigações futuras. Eles não podem ficar presos porque mendicância e vadiagem não são crimes há muito tempo. Morador de rua do Aterro não é caso exclusivo da polícia. É um problema social.

Como é feita essa identificação?

Se eles apresentam documentos, os dados são conferidos. Caso não tenham documentos e não haja cadastro nos órgãos, são identificados com digitais. Tentamos também identificá-los através de nomes de pai e mãe. Eles são liberados se não possuírem mandados de prisão ou flagrantes. Se tiverem antecedentes, mas estiverem quites com a lei, também são soltos.

Portar facas, como muitos que estão no Aterro fazem, é crime?

O simples fato de uma pessoa portar faca não é crime. Porte de arma branca em situação suspeita é uma contravenção penal. Nesse caso, a pessoa não fica presa. 

É feita a ocorrência, e ela é liberada para comparecer ao Juizado Especial Criminal (Jecrim). Caso não compareça, aí sim pode ser presa. Não há fórmula matemática para a polícia prender ou não. Se não houver flagrante de crime, depende da situação ou da circunstância.