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Decreto regulamenta convênio com SUS para perícia médica do INSS

Globo.com‎ - 12 horas atrás

O INSS poderá ainda estabelecer, com base na avaliação pericial ou da documentação ...

O governo federal alterou o Regulamento da Previdência Social para dispor sobre novas regras do auxílio-doença. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15, diz que, “quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS”, para avaliação médica por profissional de seus quadros ou do Sistema Único de Saúde (SUS).