MAIORIDADE PENAL

A PEC 33/2012 não reduz a ‪#‎MaioridadePenal‬, mas permite que pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 sejam punidas como adultos em casos específicos. Ela poderá ser votada nesta quarta-feira na CCJ do Senado. Entenda: http://bit.ly/23VXECp