VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL EM SOBRAL CONFORME A ANVISA - INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

O estabelecimento comercial deve ser intimado a se adequar as Boas Práticas, conforme a RDC Nº216 de 15 de setembro de 2004 – ANVISA.

O componente federal do Sistema foi completamente reformulado com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que atendeu às diretrizes do Plano de Reforma do Aparelho do Estado, desenvolvido pelo Governo Federal a partir de 1995. É uma agência regulatória - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira - que regulamenta e coordena o sistema nacional e também executa

ações de controle.

A ANVISA, cujo processo de constituição também não foi aberto e debatido com outras unidades componentes do Sistema, encontra-se em fase de estruturação dos seus recursos, principalmente físicos e humanos.

Em 30 de dezembro de 1998, o Presidente da República apresentou a Medida

Provisória n° 1.791 ao Congresso Nacional, com a proposta que definia o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criava a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Essa Medida Provisória (MP) foi aprovada, em tempo recorde, na convocação extraordinária do Congresso Nacional, em 13 de janeiro de 1999, por votação simbólica, ou seja, as lideranças de todos os partidos concordaram com a aprovação por aclamação. A conversãoda medida provisória resultou na Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Um mês depois, em 27 de fevereiro de 1999, foi publicada a Medida Provisória n° 1.814, que alterava dispositivos da Lei n° 9.782/99. Esta MP foi reeditada 34 vezes – a última foi a MP n° 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. Algumas reedições trouxeram novas alterações, não somente na Lei n° 9.782/99, mas em outras leis vigentes no País

A Vigilância Sanitária reforça que o objetivo da fiscalização é assegurar a saúde da população, garantindo o cumprimento da Lei. A medida ainda serve de alerta aos demais comerciantes que armazenam alimentos e também a população.

Tal arranjo recebeu a denominação de Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) na Lei n° 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Uma atividade importante da Vigilância Sanitária em Sobral, é a realização de BLIT’S NOTURNAS nos bares e restaurantes da cidade, verificando se os mesmos atendem nas condições desejadas e exigidas pelo Serviço e que tem caráter formativo. A missão da vigilância sanitária na proteção e promoção da saúde, envolve a preocupação com a educação da população. O consumidor deve se habituar a identificar a existência do Alvará Sanitário no estabelecimento, a limpeza dos locais, a procedência dos alimentos e as condições em que os mesmos se encontram.

O consumidor que tiver qualquer dúvida deve procurar a Vigilância Sanitária, na rua Dr. João do Monte, 519, no Centro. Telefones para contato:(88) 3611 2223 e e-mail: vigilanciasanitariasobral@hotmail.com.