MOBILIDADE URBANA DE SOBRAL - PROBLEMÁTICA

PROBLEMAS URBANOS DE SOBRAL.

CENTRO SOBRAL-sem vagas x MULTAS em Desacordo.
Multas diárias em local sem vagas

De acordo com o Plano Diretor de Sobral/2000.
Anexo V - Vagas de Estacionamento por atividade:

Atividades administrativas governamentais - 1 vaga para cada 50,00m² de área útil.Ex. VAPT VUPT do Mercado deveria ter umas 40 vagas, só tem uma atualmente lá.
3. Comércio Atacadista / Depósitos: acima de 250m² - 1 vaga
4.Comércio Varejista: acima de 1.000m² - uma vaga a cada 30m,00m².
13 -Colégios: acima de 1.000m² - uma vaga a cada 30m²
14 - Serviços bancários/financeiros -1 vaga a cada 30m².
NO CENTRO HISTÓRICO DE SOBRAL, A área tombada não exige vagas por lei, em função disso.

Se todas essas atividades não tem vagas, e não oferecem ao cliente/usuário dos Serviços, e estão funcionando normalmente,o que deve ser feito?
Multa em Frente aos Bancos? - encaminhar pro Banco?
Multa em Frente a Escolas? encaminhar pras Escolas?
Multa em Frente as Lojas? encaminhar pras Lojas?

Na prática todas as atividades estão funcionando em desacordo com a lei, e as multas estão indo pros usuários.
A Prefeitura que deveria regularizar isso , não fez.
O MP tem por obrigação de cancelar todas as multas nos últimos 10 anos, e fazer o pagamento em dobro, para os usuários, já que ninguém pode ser multado por estacionar em "DESACORDO", se as atividades estão em "DESACORDO"!!??
Com a palavra os Doutores da Lei.