Com a instalação ontem (08/05) da comissão especial que vai discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o Orçamento Impositivo, o deputado federal AJ Albuquerque (PP-CE) foi eleito para ocupar o cargo de 1º vice-presidente da mesma.
A PEC 34/19 determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.
“Esta comissão possibilita a concretização do orçamento em benefício dos estados e municípios possibilitando assim muito mais recursos, e a concretização de obras melhorando a qualidade de vida dos meus irmãos cearenses”, destacou AJ.
Atualmente, os gastos do Orçamento já são obrigatórios para emendas individuais de parlamentares (50% delas devem ser direcionadas a projetos ligados à saúde). A novidade é que emendas feitas pelas bancadas estaduais, que são maiores, também seriam impositivas.
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