Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo.
A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.
Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.
Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.
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