CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, através da Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, na forma do art. 50-A da Lei Orgânica do Município, convida Vossa Senhoria para uma Audiência Pública, a realizar-se na Sala das Comissões, no dia 05 de novembro do corrente ano, às 10h00, no tocante ao Projeto de Lei Complementar N° 82/2019, Mensagem n° 730, que dispõe sobre “Altera a Lei Complementar n° 51, de 12 de julho de 2017, que instituiu o parcelamento administrativo de débitos do município de sobral (PADE), a Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Sobral e a Lei Complementar nº 62, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.5

Com o objetivo de apresentar proposta de alteração no Código Tributário do Município, o chefe do gabinete de Sobral, David Duarte, e o secretário do Orçamento e Finanças, Ricardo Teixeira, coordenaram, esta semana, um encontro com representantes da Câmara Municipal.

Dentre os principais pontos da proposta, destaque para ajustes pontuais na planta de valores do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), e para alterações no prazo de validade dos alvarás e simplificação para obtenção do documento.

Conforme explicou o chefe do gabinete, “as adequações referentes ao IPTU serão sempre feitas para baixo, em favor do contribuinte”. No que se refere ao alvará de funcionamento, o município propõe o aumento do prazo de validade do documento (de 1 para 2 anos), assim como a simplificação para a inscrição municipal, que gera o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Além disso, a taxas cobradas pelo alvará passarão a ser proporcionais ao tamanho da área construída e não mais da área utilizada, “o que representará economia para aqueles que desejam empreender no município”, destaca David Duarte. 

A proposta de autoria do Executivo será apresentada em uma audiência pública, no dia 5 de novembro, às 10 horas, na Câmara Municipal de Sobral. A expectativa é de que a votação na Câmara aconteça até o final do mês.

Participaram do encontro Jorge Ferreira, da Célula de Cadastro Imobiliário, os assessores jurídicos Tércio Machado e Marúsia Dias, e representando o Legislativo os vereadores Rogério Arruda, Camilo Motos, Carlos do Calixto, Socorrinha Brasileiro, Claiton Prado, Cumpady Bony, Aleandro Linhares, Alessandra Pontes e Júnior Balreira