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quarta-feira, 16 de dezembro de 2020

Posição do ministro não deve ser unânime na Corte e restrições podem incluir exigência de cartão de vacinação em dia para embarcar em voos e matrícula em escolas; três processos sobre o tema estão na pauta da sessão desta quarta-feira.

STF: Lewandowski deve defender restrições de locomoção a quem não tomar vacina contra Covid-19

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