Publicado em: 16/02/2021
A Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação, através de seu Presidente, conforme Art. 50 da Lei Orgânica do Município, convida a população interessada para uma audiência pública, a ser realizada no Plenário 05 de Julho da Câmara Municipal de Sobral, no dia 18/02/2021, às 17h, para tratar o Projeto de Lei nº 02/2021, mensagem 811 de 02/02/2021, Programa de regularização fiscal de Sobral (REFISOL).
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