Entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Portanto, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003.
*PARA RECORDAR QUEM DESARMOU OS CIDADÃOS DE BEM E ARMOU CADA VEZ MAIS OS BANDIDOS...!*
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