Foto: Reprodução.
16/08/2023 - 11:07
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A partir do próximo mês de setembro, todo Microempreendedor Individual (MEI) vai se deparar com novas orientações referentes à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Esta mudança tem suscitado uma série de questionamentos entre os empresários, uma vez que busca simplificar e uniformizar os processos fiscais em âmbito nacional.
No dia 30 de junho do ano passado, uma parceria entre a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em conjunto com outras entidades, deu origem à Plataforma de Administração Tributária Digital. O cerne dessa iniciativa é estabelecer um padrão unificado para a NFS-e, tendo em mente as particularidades das mais de cinco mil legislações municipais vigentes no Brasil.
Mudanças para o MEI
Através da Resolução CGSN nº 169/2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional implementou modificações na regulamentação do Simples Nacional. Com base nessa resolução, os municípios estão autorizados a requerer dos Microempreendedores Individuais (MEIs) a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de acordo com o padrão nacional para prestações de serviços sujeitas ao ISS (Imposto sobre Serviços).
Em síntese, os municípios estão agora obrigados a estabelecer regulamentações para a emissão de notas fiscais, seja adotando o formato padrão nacional ou adaptando-se ao layout nacional.
FONTE: terrabrasilnoticias.com
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