MENSAGEM Nº 1.139/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
nos termos do
art. 66, inciso VI, art. 118, inciso III, art. 123, §3º, inciso III, todos da Lei Orgânica do presente Projeto de Lei Ordinária, em anexo,
que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
R$ 1.174.213.131,85) e de capital (R$ 246.261.815,15),
O projeto de Lei que acompanha a presente mensagem estima a
receita e fixa a despesa do Município de Sobral para o ano de 2025, em
conformidade com as Diretrizes Orçamentárias estabelecidas pela Lei Municipal nº2.514 , de 27 de junho de 2024.Assim, a propositura em tela funda-se no que preconiza o art. 7º, inciso
XXII, da Lei Orgânica do Município e no art. 165 da Constituição Federal de 1988,
bem como nas disposições constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964 e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Deve ser ressaltado que o presente projeto de lei orçamentária está em
sintonia com o Plano Plurianual (2022 – 2025), aprovado pela Lei Municipal nº 2.171,de 10 de novembro de 2021, o qual foi elaborado tomando por referências as
diretrizes norteadoras estabelecidas para a ação do Governo Municipal, dispostas
em 5 (cinco) eixos que congregam programas e ações, concebidos visando o
alcance dos objetivos estratégicos, a saber: Eixo de Desenvolvimento I: Sobral - Um lugar para cidadania, Eixo de Desenvolvimento II: Sobral - Equidade Social e Econômica, Eixo de Desenvolvimento III: Sobral - Democracia e Participação, Eixo
de Desenvolvimento IV: Sobral - Conhecimento e Inovação, Eixo de
Desenvolvimento V: Sobral - Competência e Eficiência.
O montante previsto para as receitas no exercício de 2025 é de R$1.421.474.947,00 sendo R$ 1.366.968.134,00 relativo às receitas correntes e R$
123.102.331,00 relativos às receitas de capital, devendo-se ressaltar que estão
previstos R$ 33.000.000,00 de operações de crédito. As despesas, fixadas no
mesmo montante previsto para as receitas, estão divididas em despesas correntes
(R$ 1.174.213.131,85) e de capital (R$ 246.261.815,15), além da previsão de
reserva de contingência fixada em R$ 1.000.000,00. Ressalte-se que, em
atendimento à regra de ouro, as despesas de capital superam as receitas de
operações de crédito.
Prefeitura Municipal de Sobral
Rua Viriato de Medeiros, 1250 - Centro - CEP: 62011-065 - Sobral-C
...Publicado em: 08/10/2024
audiência pública, realizada no dia 14.10.2024, às 10h no Plenário 05 de julho, Praça Dom Jerônimo S/N – Centro – Cep: 62.010-390, Para tratar de assunto atinente ao Projeto de Lei nº 173/24, Mensagem nº 1139 de 30/09/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025” de autoria do Poder Executivo Municipal.
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