OPINIÃO DA GAZETA - O Brasil não precisa de mais deputados
"Enquanto a queda de braço entre governo e Congresso Nacional na questão dos aumentos de impostos monopoliza atenções, avança muito sorrateiramente no Legislativo um projeto de lei complementar que representa à perfeição a perversa tendência de legislar em causa própria.
Na semana que vem, em meio às festas juninas e ao “recesso branco” para que os parlamentares estejam em suas bases pulando as respectivas fogueiras, o – os principais beneficiados pela proposta já aprovaram o texto em maio deste ano.
A origem da proposta está em uma rara decisão do Supremo Tribunal Federal que efetivamente apontou uma omissão real do Poder Legislativo, ao contrário das omissões inventadas que consistem em leis que contrariam as convicções dos ministros. A Constituição afirma, no artigo 45, que as cadeiras na Câmara devem ser distribuídas “proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições”, enquanto a Lei Complementar 78/93 determina o recálculo das bancadas estaduais usando como base os dados mais recentes do IBGE. Desde então, isso só ocorreu uma vez: em 1994, usando os números do Censo de 1985. Depois disso, o Brasil já passou por outros três recenseamentos (em 2000, 2010 e 2021), mas o ajuste periódico das bancadas não foi feito, até que o estado do Pará reclamou ao STF; em 2023, a corte constatou a omissão e deu dois anos para que o Congresso cumprisse a lei; do contrário, o Tribunal Superior Eleitoral faria o ajuste por conta própria. O prazo termina em 30 de junho deste ano".
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📸Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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