Programa de Regularização Fiscal, para a regularização de débitos com o SAAE, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

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Pessoal, bom dia, está havendo um 

Adesão a partir de 14/07/2025 Presencialmente, na Agência do SAAE, no Vapt Vupt.

QUEM PODE PARTICIPAR?

* Usuários (pessoas físicas) com débitos pendentes com o SAAE;

* Usuários (pessoas jurídicas) com débitos pendentes em atraso com o SAAE;

* Usuários Entidades Beneficentes e Filantrópicas;

* Usuários inscritos na TARIFA SOCIAL ou TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL.