Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou, nesta segunda-feira (11/08), que a Câmara de Vereadores da cidade exonere, em até 30 dias, todos os servidores que ocupam cargos comissionados sem possuírem formação acadêmica compatível com a função.
No documento, o MP recomenda ainda que a casa legislativa não apresente projeto de lei criando novos cargos em comissão sem garantir a proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados.
A Promotoria expediu o documento após constatar que a Câmara Municipal de Sobral mantém servidores comissionados que não possuem sequer Ensino Médio completo, ou cuja formação profissional é flagrantemente incompatível com as funções de assessoramento. “A permanência de servidores sem qualificação mínima em cargos comissionados compromete a qualidade dos serviços públicos e expõe a administração à ineficiência, à ilegalidade e à imoralidade administrativa”, salientou o MP na recomendação.
FONTE: MPCE
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