lei que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação de fios e equipamentos utilizados em serviços de energia e telecomunicações.

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O presidente Lula sancionou

                             Mudanças

Furto:  Pena mínima dobra de 1 para 2 anos, podendo chegar a 8 anos de prisão.

Roubo: Pena de 6 a 12 anos de reclusão para roubo com violência ou ameaça que afete serviços públicos.

Receptação: Pena pode atingir até 16 anos se configurada como qualificada.

A lei também prevê responsabilização de empresas que utilizem equipamentos de origem ilícita e duplicação de penas em estado de calamidade pública.