Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição
Ministro determina suspensão de ações contra profissionais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar em procedimentos de aborto previstos em lei — como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou gestação de fetos anencéfalos. A decisão também garante que esses profissionais não poderão ser punidos pela atuação.
A medida foi tomada a partir de duas ações apresentadas por entidades que denunciaram a falta de estrutura e o déficit de atendimento no sistema público de saúde para mulheres que buscam realizar o aborto legal. Barroso entendeu que, dentro de suas competências, enfermeiros e técnicos podem participar da interrupção da gestação, especialmente nos casos de aborto medicamentoso em estágios iniciais.
Para assegurar a legalidade da atuação, o ministro ampliou a aplicação do Artigo 128 do Código Penal — que protege médicos de punição em casos de aborto legal — também para enfermeiros e técnicos. Segundo Barroso, a legislação de 1940 não acompanhou os avanços tecnológicos e não deve impedir o exercício de direitos fundamentais. “Não se pode permitir que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos consagrados pela Constituição”, afirmou.
A decisão também suspende processos penais e administrativos contra esses profissionais e proíbe qualquer barreira à realização de abortos legais no país. O entendimento tem efeito imediato, mas ainda precisará ser confirmado pelo plenário do STF.
Mais cedo, Barroso também havia votado pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação — seu último posicionamento antes de deixar a Corte, já que sua aposentadoria antecipada começa neste sábado (18).
Com informações da Agência Brasil
(Foto: Ingrid Anne/Prefeitura de Manaus)
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