O Governo do Ceará lançou o Refis 2025, programa de recuperação fiscal que oferece até 100% de desconto em multas e juros de dívidas estaduais. A medida foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas em 15 de outubro, após aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará. A iniciativa contempla débitos com IPVA, ICMS, ITCD e taxas do Detran, com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
Segundo o portal do Governo, o programa busca facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. ... ☞ Link disponível nos comentários.
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