PAUTA DA 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, às 15horas da tarde de 22 de Dezembro de 2025.

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PEQUENO EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI

Projeto de Lei: 152/2025 - 

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 154 INCISO XIV E § 10º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ARTIGO 72 INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo Municipal.