Está em tramitação na Câmara Municipal em regime de urgência.
De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é fortalecer a gestão financeira do município e viabilizar investimentos considerados estratégicos, com foco principal na ampliação e melhoria da infraestrutura e dos serviços de saúde.
O texto também destaca o acesso ao Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), mecanismo federal voltado ao financiamento de projetos nas áreas de saúde, educação, saneamento e habitação, com condições de crédito mais favoráveis para estados e municípios.
A proposta prevê que a operação de crédito poderá ser contratada com ou sem garantia da União. Em caso de garantia federal, o município poderá oferecer receitas próprias como contragarantia, conforme previsto na Constituição Federal.
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