Além de impactar casos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da norma em execuções penais relacionadas ao 8/1 até que o STF julgue sua constitucionalidade, mas a tendência dentro da Corte é validar a maior parte da lei para evitar conflito institucional com o Congresso.
Foto: Flickr
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