Lei Antifacção que proibia o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, incluindo presos provisórios.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu suspender, para as eleições de 2026, um trecho 

Com a decisão, presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas socioeducativas com restrição de liberdade poderão votar nas eleições de outubro. A suspensão vale apenas para o pleito deste ano.

A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos apenas de pessoas condenadas com sentença definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado. Já os presos provisórios, que ainda não tiveram condenação definitiva, mantêm o direito ao voto.