proximos Previsão parágrafo Os Dias
* Estimativa aproximada
Informations Meteorológicas fornecidas Pelo Climatempo e sujeitas a disponibilidade do Seu SERVIÇO.
sexta-feira, 28 de março de 2014
SOBRAL – TÁXIS:
O Prefeito Veveu sanciona, nesta sexta-feira (28/03), a Lei Nº 1.354 de 11 de março de 2014, que institui e regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiro, modalidade Táxi, no Município de Sobral. A solenidade será às 10h, no Instituto ECOA, sede provisória do Gabinete do Prefeito.
De acordo com a Lei, o serviço passa a
funcionar seguindo determinações como, uso do taxímetro e veículos
padronizados (cor branca, ar-condicionado, ter no máximo 8 anos de
fabricação, entre outros). A Lei estabelece, ainda, reserva de 2% das
vagas de permissionários para pessoas com deficiência. Os
permissionários, que já integram o sistema, terão o prazo máximo de 01
(um) ano para se adequarem às exigências descritas no artigo 37 da Lei.
Os veículos e os equipamentos passarão
por vistoria semestralmente e a Prefeitura fiscalizará, também, a
prestação do serviço e o cumprimento das normas estabelecidas na Lei. Os
taxistas que não cumprirem as normas estarão sujeitos a sanções como,
advertência, multa, suspensão temporária do exercício da atividade,
cassação do registro de taxista por 03 anos, ou revogação da permissão.
Veja o texto da Lei Nº 1.354 completo
Aprovação de Dilma cai de 43% a 36%, diz Ibope
Percentual de quem acha governo 'bom' ou 'ótimo' caiu de 43% para 36%.
Levantamento foi encomendado pela Confederação Nacional da Indústria.
O
total de eleitores que considera o governo Dilma Rousseff como "bom" ou
"ótimo" caiu sete pontos percentuais em março deste ano na comparação
com novembro do ano passado - a avaliação positiva passou de 43% para
36%. Os dados fazem parte de pesquisa do Ibope encomendada pela
Condeferação Nacional da Indústria e divulgada nesta quinta-feira (27).
Foi
a primeira queda na popularidade do governo desde setembro do ano
passado, quando os percentuais voltaram a subir após uma queda brusca
por conta das manifestações populares de junho de 2013. Com o resultado,
o patamar de aprovação ao governo em março deste ano volta ao registrado no levantamento de novembro de 2013.
O levantamento atual
foi realizado entre os dias 14 e 17 de março com 2.002 eleitores de 141
cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos percentuais para
mais ou para menos e a pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral sob
o número BR-00053-2014 (em ano eleitoral, todas as pesquisas, mesmo que
não sejam de intenção de voto, devem ser registradas).
Os
dados mostram que o percentual de quem acha o governo Dilma "ótimo" foi
de 6% e de quem acha "bom" foi 30%. O percentual de quem considera
"regular" foi 36%. O total de quem acha "ruim" foi 12%, enquanto 15%
consideraram "péssimo". Somente 1% não soube ou não quis responder.
As áreas relacionadas à economia do país sofreram as maiores quedas na popularidade: combate ao desemprego, combate à inflação, taxa de juros e impostos.
Em
relação ao levantamento de novembro do ano passado, houve uma
estabilidade na avaliação "regular" - passou de 35% para 36% -, uma
variação dentro da margem de erro. A soma dos que desaprovam a gestão,
ao avaliar como "ruim" ou "péssimo", passou de 20% em novembro para 27%
dos ouvidos em março.
Aprovação pessoal de Dilma e comparação com Lula
Além da queda na aprovação ao governo, também houve redução na popularidade de Dilma. O percentual dos que aprovam
a maneira de governar da presidente caiu de 56% em novembro do ano
passado para 51% no levantamento atual. O total dos que desaprovam
passou de 36% dos ouvidos para 43%.
Os
dados mostram também que subiu o percentual de eleitores que avalia que
o governo Dilma está sendo pior do que o do antecessor, o ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva. O total dos que acham que a gestão atual
está pior aumentou de 34% dos ouvidos em novembro para 42% dos
entrevistados no levantamento atual. Para 46%, a gestão de Dilma é igual
à de Lula.
Aprovação por área de atuação
Conforme
pesquisa Ibope encomendada pela CNI, houve queda na aprovação do
governo nas nove áreas de atuação pesquisadas em relação ao levantamento
de novembro do ano passado.
Na Educação, o total de quem desaprova a atuação aumentou de 58% para 65%, enquanto o percentual de quem aprova caiu de 39% para 32%.
Na
área de saúde, passou de 72% para 77% o total de eleitores que
desaprovam a atuação do governo, enquanto que o percentual dos que
aprovam caiu de 26% para 21%. Em segurança pública, a desaprovação subiu
de 70% para 76%. A aprovação foi de 27% para 22%.
Sobre o meio ambiente, a desaprovação subiu de 47% para 54%, enquanto a aprovação caiu de 47% para 41%.
A
área melhor avaliada do governo, o combate à fome e à pobreza, também
registrou queda na aprovação, de 53% para 48%. A desaprovação passou de
45% para 49%.
Atuação na área econômica tem queda na aprovação
As
áreas relacionadas à economia do país sofreram as maiores quedas na
popularidade no levantamento atual em relação ao realizado em novembro
do ano passado: combate ao desemprego, combate à inflação, taxa de juros
e impostos.
No
combate ao desemprego, a desaprovação passou de 49% para 57% e a
aprovação foi de 47% para 40%. Na área de impostos, a desaprovação subiu
de 71% para 77%, enquanto a aprovação caiu de 24% para 18% - trata-se
do segmento com pior avaliação popular no governo.
Na
área de combate à inflação, houve crescimento de 63% para 71% na
desaprovação, enquanto a aprovação caiu de 31% para 24%. Sobre a atuação
em relação às taxas de juros, houve alta de 65% para 73% na
desaprovação e baixa de 28% para 21% na aprovação.
Fonte: G1
foto google
quinta-feira, 27 de março de 2014
Gerardo Neto assume diretoria regional da ACERT
O sobralense Gerardo Ximenes Neto,
diretor da Rádio Pioneira, de Forquilha, será o representante da Região Norte
do Ceará na nova diretoria da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e
Televisão, empossada esta semana em Fortaleza. A presidência da ACERT ficou com
Carmen Lúcia Dummar, que comanda a emissora Tempo FM, e que substitui Edilmar
Norões, diretor do Grupo Verdes Mares, que ficou na vice-presidência.
GUARDAS MUNICIPAIS INICIAM FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE SOBRAL - AVISO: CUIDADO PESSOAL VÃO COMEÇAR APURAR OS GASTOS DA CAMPANHA 2014
HOJE BLITZ EDUCATIVA PARA OS,,, BLITZ NO CENTRO AO CEMITÉRIO Enfrente SÃO JOSÉ HOJE - E AMANHÃ E pra VALER
ERA GUARDA MUNICIPAL PARA TUDO QUE LUGAR DO CENTRO - Praças PRINCIPAIS: CUBA E OUTRAS
APOIO: RAIO E CTV
ERA GUARDA MUNICIPAL PARA TUDO QUE LUGAR DO CENTRO - Praças PRINCIPAIS: CUBA E OUTRAS
APOIO: RAIO E CTV
O trânsito de Sobral ganhou novos aliados no últimos dias: a Guarda Municipal de Sobral disponibilizou 20 agentes para atuar em conjunto com a CTTU - Coordenadoria de Trânsito e Transporte Urbano de Sobral. Estes novos agentes de trânsito estão autorizados a fiscalizar, controlar e orientar o trânsito e o tráfego da cidade, com base no decreto municipal n° 1579, de 28 de fevereiro de 2014 .
A capacitação guardas municipais como agentes de trânsito, ficou a cargo da CTTU. O curso teve carga horária complementar de 40 horas e foi dividido em partes teórica e prática. As aulas foram ministradas de 17 de março a 21 de março, com instrutores internos da CTTU devidamente escolhidos para a função. Ao final do curso, foi realizada uma prova de aferição de conhecimentos para confirmar a capacitação dos alunos.
Com o início da fiscalização, em caráter de advertência e educativa nas principais vias da cidade, era visível a melhor fluidez no trânsito, principalmente na região central. Os guardas orientaram pedestres e motoristas sobre a necessidade de respeitar as leis de trânsito e os espaços de cada um, como a faixa de pedestre, estacionamentos e zona azul.
Os guardas também auxiliaram em ocorrências diversas, a exemplo do atendimento de vítima de acidente de trânsito pelo SAMU, nas imediações do North Shopping, com o isolamento da área e a organização do tráfego local.(Por Jocélio Neves)
A NOVELA DA CPI DO SAAE E DA ADUTORA DE SOBRAL JAIBARAS
PRESIDENTE DO SAAE FAZ ESCLARECIMENTOS
Entrevista concedida, Ontem (26), AO Radialista Carlos Torres, Programa Bastidores da politica, o Diretor Presidente do SAAE de Sobral, Silvestre Gomes Coelho Neto, fez alguns esclarecimentos a cerca de Fatos Que o vereador Gilmar Bastos (PrOs) Serem julga bastantes parágrafo Justificar a Abertura de UMA CPI na autarquia municipal.
O presidente Disse lamentar Localidade: Não Poder dar esclarecimentos OS Opaco o vereador Precisa, um Ser Localidade: Não faço PERÍODO de 26 de março de 2013, os dados los Opaco elemento iniciou SUAS Atividades na autarquia, e when, Segundo presidente, a Só aconteceram Fatos benéficos AO Crescimento e Solidez fazer SAAE, um Exemplo da Ampliação das Estações de Tratamento visando atender Demandas dos Novos Conjuntos habitacionais da Cidade, à Realização de hum Concurso Público, Fato that was Desafio para Todos OS Gestores Antecedentes e UMA Realidade Nesta Gestão.CPI DO SAAE:
O vereador Gilmar da Cruz Bastos (PROS), falou que foi chamado pelo seu partido para parar com a tentativa de criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que teria por objetivo investigar ações do da autarquia municipal SAAE (serviço autônomo de água e esgoto). Mesmo dizendo que iria acatar a orientação partidária, mostrou aos presentes, algumas das muitas irregularidades. Dentre elas, fez questão de destacar a adutora que trás água do açude e rio até Sobral, que foi superfaturada e continua sem condições de atender a demanda da cidade.
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O vereador * Gilmar Bastos *, a Líder não Prós, na Câmara de Sobral, Nao abre Mão da Abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do SAAE. Segundo o proprio Gilmar (Prós) a Abertura Da Comissao ja Conta Assinaturas cinco, mas Localidade: Não revelação o nomo dos Quatro edis Opaco o acompanham. Para Instalação da CPI necessità de Sete Assinaturas.
Sobre uma nova adutora Jaibaras / Sobral, o presidente Silvestre Disse tê-la Recebido JÁ Concluída Pela Construtora PB, Nao Sendo, portanto, indicado parágrafo FALAR sobre o Projeto, JA Que o MESMO SUA antecedem Gestão, porem, colocou-se um Disposição fazer edil e de Todos os Demais sobralenses, um hum pronto esclarecimento de Todas como Ações ocorridas de março de 2013 ATÉ ágora. Silvestre Diretor de Liberdade de Informação da CAGECE Anos POR Diversos.
Fonte: Silveira Rocha
Renato Aragão é transferido de hospital para realizar tratamento
Folha de S.Paulo - Ilustrada - Principal - A Ha 28 Minutos
O humorista Renato Aragão, 79, foi transferido na Tarde Desta quarta (27), do Hospital Barra D'Or, no Rio, Onde estava internado from Sábado (22), par o Hospital Samaritano, na Zona Sul da Cidade. acordo com um Assessoria do Hospital, o Quadro do humorista E estável, Elemento ESTA Tomando antibiótico venoso e Ira Realizar hum Tratamento urinario. O boletim oficial sobre Médico O Estado de Aragão AINDA FOI Localidade:. Localidade: Não divulgado [Imagem: Renato Aragão] Leia Mais (2014/03/27 - 09h39)ONDA DE VIOLÊNCIAS - ASSALTOS
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA NAS PROXIMIDADES DO NORTH SHOPPING SOBRAL
Hoje (27) por volta das 17 horas foi registrado mais um acidente de trânsito, envolvendo uma motocicleta e um veículo corola. O sinistro ocorreu na avenida Monsenhor Aloísio Pinto, Bairro Dom Expedito, nas proximidades do North Shopping. O condutor da motocicleta sofreu várias lesões e foi socorrido por uma ambulância do SAMU para o hospital Santa Casa de Sobral.
Fonte: Sobral 24 horas c/ Robens Dias
GREVE DA SEFAZ TEVE INÍCIO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ DESDE A ZERO HORA DESTA QUINTA-FEIRA
SEFAZ - TEVE INÍCIO GREVE EM TODO O ESTADO DO CEARÁ DESDE A ZERO HORA DESTA QUINTA-FEIRA
Em hum Momento los Que o proprio Governador Cid Gomes declaração publicamente Que o volume de de Investimentos realizados Pelo Ceará E Recorde no Brasil - Atrás apenas de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, reconhecendo Opaco ISSO SE DEVE, inclusive, um grande capacity fazer Governo los elevar a SUA Receita Acima da Inflação, Os fazendários cearenses iniciaram uma paralisação de SUAS Atividades from a 0h Desta quinta-feira e prosseguem los greve ATÉ 18:00 h como de Amanhã.
O Movimento grevista TEM POR Objetivo uma aprovação Junto a Assembleia Legislativa do Ceará, da Proposto de Emenda a Constituição do Ceará Opaco versa sobre uma Lei Orgânica fazer Fisco Cearense.
(Na foto: SEFAZ DE SOBRAL)
Com Apoio de 28 Senadores, Oposição apresenta Pedido de CPI da Petrobras
ESTA ACONTECENDO - AS FRIAS DO SN
Com Apoio de 28 Senadores, Oposição apresenta Pedido de CPI da Petrobras
Folha de S.Paulo - Mercado - Principal - Ha 9 SEGUNDOS
Com Apoio de 28 Senadores, a Oposição apresentou Nesta quinta-feira (27) o Pedido de Criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de da Petrobras não Senado. Agora, cabe AO presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), Decidir sobre o Pedido de Instalação de comissão da Opaco Vai Investigar suspeitas de irregularidades na Estatal Como a Compra da Refinaria de Pasadena (EUA), Que envolvem o um presidente Dilma Rousseff, ea Suspeita de Opaco A Empresa holandesa SBM Offshore, Opaco Aluga Plataformas de companhias de Petróleo, teriam pago suborno a Funcionários da Estatal. Técnicos da Casa VAO co ...
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
| Praça Dom Jerônimo, 1 - Centro, CE, 62010-390 |
FONE: 3677,7600 /
. DEPTO LEG:. 3677.7621 (PROTOCOLO) / 3677.7620,22 /
INFORMÁTICA: 3677.7609,70,08
CONTABILIDADE: 3677.7624
RECEPÇÃO: 3677,7627
RECURSOS HUMANOS: 3677.7605
Tribuna da Câmara de Sobral, na Primeira e Única Sessão da Semana, Como Inicia 17 h
Inscritos:
Gilmar Bastos (PROS);
Fredim e Fransquinha, Ambos PV FAZEM, e
e Júnior BALREIRA (PMDB).
O vereador Gilmar da Cruz Bastos (PROS), falou that was Chamado Pelo Seu Partido parágrafo Parar com uma Tentativa de Criação de UMA CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Opaco térios POR Objetivo Investigar Ações fazer da autarquia municipal SAAE (Serviço Autônomo de Água e esgoto). MESMO dizendo Que da Iria acatar um partidária Orientação, mostrou AOS presentes, algumas Das muitas irregularidades. Dentre ELA s, fez Questão de destacar uma adutora Opaco Trás Água do Açude e rio ATÉ Sobral, that was superfaturada e continua SEM CONDIÇÔES de atender a DEMANDA da Cidade.
A Segunda Tribuna da Sessão FOI fazer vereador Valfredo Linhares Ribeiro - "Fredim" fazer PV. De Além de reforçar a denuncia dos Problemas da adutora, inclusive Falando Opaco se para construida UMA adutora de para o Distrito de Jordão, A Cidade Ficara SEM Água, porqué uma reformada adutora Recém, Nao suportará o volume de de Água necessario. Destacou AINDA o ALUGUEL de Veículos Pelo SAAE POR Valores Muito alto. Tambem Bateu NAS CONDIÇÔES de atendimento do Hospital Regional, o quali elemento Chamou de "Matadouro Público".
A Terceira tribuna was da vereadora Francisca Ribeiro Azevedo Aguiar - "Fransquinha do Torto" fazer PV. Apresentou Mais um Pacote de Denúncias da Gestão municipal de Sobral. Acusou o Prefeito Veveu de desrespeitar ATÉ Mandato judicial, Quanto Mais de atender rigorosos requisitos de vereadores.
A quarta tribuna foi o vereador Francisco Adaldécio Linhares do PROS. Falou do Julgamento improcedente de Seu Processo não TSE. Falou detalhes do Processo, do Tempo de Mandatos consecutivos e fazer ritmo de presidente da Casa. Falou Que Vai Continuar lutando Pelo cargo e agradeceu o Apoio Recebido de Colegas e eleitores.
A vereadora Cristiane, a Líder fazer Prefeito, falou los aparte não Discurso de Adaldécio, Que o PT Localidade: Não fez festa com a Perda do Mandato Seu, MESMO sabendo Opaco Emídio Silva do PT, Seria (UO soros), o Beneficiado, assumindo uma vaga.
Por: Jacinto Pereira
quarta-feira, 26 de março de 2014
CID DÁ A RESPOSTA OFICIAL
ESTA ACONTECENDO - AS FRIAS DO SN -
Cid Gomes Passou cerca de Duas Horas, fazer Feriado de terça-feira, Gravando Entrevista parágrafo Jornalistas de São Paulo e Brasília. Jornalistas Cid Disse parágrafo OS Que Vai deixar sim o Governo do Ceará. Pediu apenas de para segurar ATÉ quinta-feira a evitar comentários Dar Publicação para. A revista circula há último de semana. No Jornal paulista, um sai Notícia na Edição de Sábado. Cid E amigo dos Jornalistas e PODE ATÉ PEDIR parágrafo Localidade: Não PUBLICAR a Matéria, Caso MUDE de Opinião.
Fonte: Diário do Nordeste
O QUE É O MARCO CIVIL DA INTERNET? PODE AFETAR SUA VIDA?
26/03/2014
O Marco Civil da Internet foi aprovado nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, quase por unanimidade. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com a versão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto pode afetar a sua vida na internet.
A proposta equivale a uma “Constituição”, com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. O deputado e relator do texto, Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou após aprovação na Câmara que o marco dará aos internautas a “garantia à privacidade e à liberdade de expressão, que eles não têm hoje”.
Neutralidade
Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).
As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades diferentes - 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo. Mas terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Atualmente, a neutralidade é prevista em um regulamento da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Alguns usuários, no entanto, reclamam da prática de “traffic shaping”, em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes).
O novo texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas: “priorização a serviços de emergência” (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso) e “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” (caso das ligações de voz sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido).
Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
“O fim da neutralidade teria um impacto negativo, dificultando que as pessoas divulgassem suas produções e informações. Se o princípio fosse quebrado, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego de dados delas mesmas ou de suas associadas [pagantes] em detrimento a outros conteúdos. Com isso, um blogueiro seria prejudicado em relação a grandes empresas com maior poder econômico”, afirmou Flávia Lefèvre, consultora da organização de defesa do consumidor Proteste para área de telecomunicações.
Privacidade
Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, a presidente Dilma Rousseff pediu urgência constitucional para a tramitação do projeto. Com isso, a questão da privacidade ganhou destaque no texto.
Se aprovado da forma como está, o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem judicial. Na prática, suas conversas via Skype e aquelas mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos envolvendo a Justiça.
Veridiana Alimonti, conselheira do CGI e advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), explica que a Constituição já prevê o sigilo das ligações telefônicas, mas o Marco Civil torna essas determinações mais completas e específicas para o ambiente digital.
A especialista destaca ainda a importância do princípio da finalidade, segundo o qual as empresas só poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram coletados. Se não estiver previsto que as informações serão expostas em anúncios publicitários, por exemplo, isso não poderá ser feito sem o consentimento do usuário. Flávia, da Proteste, afirma que será possível pedir indenização no caso dessa violação. Ela exemplifica: “Se você recebe publicidade via e-mail de uma instituição que não conhece, pode questioná-la sobre onde coletou seus dados. Se eles foram passados por alguma empresa para a qual você não deu essa autorização, cabe tomar uma atitude”.
O marco prevê ainda que a autorização para o uso dessas informações deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. “É importante ler os termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis. Não podem ser textos enormes, com letras pequenas”, defende Veridiana.
Um ponto ainda considerado polêmico é a obrigatoriedade de o provedor de aplicações de internet armazenar por seis meses todos os registros de acesso que você fez naquele serviço (ex: sua conta de e-mail) – atualmente, essa prática é opcional e não há um prazo pré-determinado. Veridiana defende que a privacidade fica mais garantida quando o armazenamento é uma alternativa e não uma obrigação (isso porque a prática teoricamente só será adotada por aqueles que têm uma estrutura adequada para isso).
Cumprimento de leis brasileiras
O texto final do Marco Civil excluiu um artigo que obrigava empresas estrangeiras a instalarem no Brasil seus datacenters (centros de dado para armazenamento de informações). Por outro lado, reforçou o artigo 11, que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de companhias internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no Brasil.
Se colocado em prática, isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais (inclusive no caso de processos e batalhas na Justiça).
Recentemente, por exemplo, em um caso que ameaçou bloquear o Facebook no Brasil, a companhia teria alegado não ser responsável pelo gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site no país. A incumbência seria da competência do Facebook Inc e Facebook Ireland, localizados respectivamente nos Estados Unidos e na Irlanda.
“A legislação brasileira tem que se aplicar para a proteção de dados de brasileiros que contratam esses serviços no Brasil e que estão tendo a sua privacidade violada inclusive por empresas que exploram economicamente a sua atividade no país”, disse Molon em entrevista ao programa “Poder e Política”, da Folha e do UOL. Segundo ele, muitas vezes o argumento era: “Não somos obrigados a seguir a legislação brasileira porque armazenamos esses dados em outro país”. Na ocasião, o relator classificou a situação como inadmissível.
Exclusão de conteúdo
A exclusão de conteúdo só pode ser solicitado por ordem judicial – assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.
“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para [...] tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.”
O tratamento é diferenciado para a chamada ”vingança pornô” (divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual). Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações (ex: Facebook ou Google), que tem de tornar esse material indisponível.
Renato Opice Blum, especialista em direito digital, faz uma crítica a essa diferenciação. “Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes têm autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla”, afirmou. (BOL)
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