Estação Antártica Comandante Ferraz será inaugurada nesta terça-feira (14) pela Marinha do Brasil, na Antártica. O complexo de mais de 4,5 mil m² será entregue quase oito anos depois do incêndio que destruiu a base anterior.

54 seg

Ciência e Saúde

Documentário 

projeto Jovem Guarda. Serão ofertadas 200 vagas para jovens entre 14 e 19 anos, nos turnos da manhã e tarde.

As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico. Para o público com dificuldade de acesso, a Sesec estará com uma equipe na sede da secretaria (Rua Engenheiro José Figueiredo, 1035, Cohab I) que auxiliará os interessados.

Depois de realizada a inscrição, o jovem deve imprimir o formulário e entregar junto com cópias do RG, CPF, comprovante de residência em Sobral, declaração, diploma ou histórico escolar, duas fotos 3x4 recentes e declaração de consentimento dos pais ou representantes legais (para menores de 18 anos de idade). A documentação pode ser entregue na Sesec, na Casa do Cidadão (Centro) ou no Colégio Sobralense de Tempo Integral Maria Dias Ibiapina (Cohab III).

O projeto Jovem Guarda atua na integração social, formação moral e cívica dos jovens, oferecendo uma Bolsa-Auxílio de R$ 300,00. Dentre os conteúdos que serão abordados estão temas ligados à saúde, desenvolvimento humano e profissional, direitos e deveres, além da prática de atividades físicas.

Cronograma
15, 16 e 17 de janeiro - Inscrições
20 de janeiro a 14 de fevereiro - Análise documental
17 de fevereiro - Resultado preliminar
18 de fevereiro - Apresentação de recursos
19 de fevereiro - Resultado final
27 de fevereiro - Matrículas para a primeira e terceira turma
28 de fevereiro - Matrículas para a segunda e quarta turma
2 de março - Início das aulas
6 de março - Matrículas para as vagas remanescentes

Diário Oficial do Município nº 707 AQUI (pág. 6)
Outras informações: (88) 3611-5695

A Prefeitura Municipal de Sobral antecipou em 5 dias o pagamento do abono salarial dos professores, e já depositou, nesta sexta-feira (10/01), o valor médio de R$ 1.440,19 na conta de cada um dos 1480 profissionais do magistério (efetivos, temporários, diretores, vices e coordenadores pedagógicos).

 O valor total de R$ 2.610.081,63 é resultado da divisão das "sobras" dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2019.

INSS: Divulgado o valor do aumento de aposentadorias e pensões.Quem ganha mais terá aumento maior do que os que recebem menos da Previdência Social este ano. Os cerca de 11,7 milhões de aposentados, pensionistas e os que recebem benefícios do INSS acima do salário mínimo vão ter reajuste de 4,48% este mês. A correção é maior que o aumento que foi dado para os mais de 24 milhões de segurados da Previdência que ganham o piso nacional, que subiu de R$ 998 para R$ 1.039, ou seja, alta de 4,11%. [Veja tabela no final – abaixo]

O reajuste para quem ganham mais leva em conta o acumulado do INPC em 2019. No ano passado, o governo reajustou os benefícios acima do mínimo em 3,43%. Com a correção de 4,48%, o teto de pagamento de benefícios da Previdência vai subir dos atuais R$ 5.839,45 para R$ 6.101,05.

Os novos valores dos benefício entram em vigor este mês (confira na tabale ao lado) e sairão na folha de pagamento de janeiro. Para quem ganha a cima do piso, o crédito será feito entre 3 e 7 de fevereiro. Já para quem ganham um salário mínimo, o pagamento começa a ser feito no dia 27 de janeiro.

Os segurados que tiveram os benefícios maiores que o mínimo concedidos a partir do mês de fevereiro do ano passado vão ter reajustes proporcionais ao início da liberação. Os índices de cada mês ainda serão divulgados pelo INSS

O INPC de dezembro foi anunciado ontem pelo IBGE e teve elevação de 1,22%, após aumento de 0,54% em novembro. A taxa do mês passado foi a maior para o mês desde 2002, quando havia subido 2,70%. Como resultado, o índice acumulou uma elevação de 4,48% no ano de 2019, segundo o IBGE. Em dezembro de 2018, o INPC tinha sido de 0,14%. O índice mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a cinco salários mínimos e chefiadas por assalariados.

Aposentadoria atual (em R$)	Benefício com reajuste (em R$)
1.000	1.044,80
1.127	1.177,48
1.225	1.279,88
1.600	1.671,68
1.800	1.880,64
2.045	2.136,61
2.200	2.298,56
2.400	2.507,52
2.600	2.716,48
2.800	2.925,44
3.000	3.134,40
3.200	3.343,36
3.400	3.552,32
3.600	3.761,28
3.800	3.970,24
4.000	4.179,20
4.200	4.388,16
4.400	4.597,12
4.600	4.806,08
4.800	5.015,04
5.000	5.224,00
5.200	5.432,96
5.400	5.641,92
5.600	5.850,88
5.839,45	6.101,05

Mínimo subiu menos que a inflação

O salário mínimo de R$ 1.039, fixado pelo governo Bolsonaro, ficou abaixo da inflação do ano passado. Como o piso já estava estabelecido em R$ 998 em 2019 e aumentou em 4,1%, o ajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Mercado (INPC) de 2019, de 4,48%, divulgado ontem pelo IBGE.

O INPC serve como base para correção do salário mínimo e é diferente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. Com isso, se levada em conta a variação do INPC, o salário mínimo deveria ter chegado a R$ 1.042,71 em 2020.

Para definir o valor de R$ 1.039, o governo usou a previsão do mercado financeiro para o INPC em dezembro do ano passado, que estava em 0,62%. Com esse INPC, o valor de todo o ano de 2019 somaria 3,84%.

Um integrante da equipe econômica, segundo a Agência Estadão Conteúdo, lembrou que é possível compensar a inflação no ano seguinte, o que é feito tradicionalmente. Ao definir o mínimo de 2019, por exemplo, a equipe econômica adicionou R$ 1,75 por conta do INPC de 2017 que ficou acima do que foi considerado para o salário de 2018.

Já para a definição do salário mínimo de 2020, a equipe econômica levou em conta o valor de R$ 999,91 (acima dos R$ 998 vigentes no ano passado) porque a inflação efetiva de dezembro de 2018 também veio mais alta do que a estimativa que foi levada em conta. Se a correção de 4,48% do INPC de 2019 fosse aplicada sobre essa base, de R$ 999,91, o valor do salário mínimo deveria ter subido, então, para R$ 1.044,70.

De acordo com cálculos do governo, o aumento de cada R$ 1 para o salário mínimo implica despesa extra em 2020 de aproximadamente R$ 355,5 milhões.ma alta de 5%.

INSS: Divulgado o valor do aumento de aposentadorias e pensões

DPVAT Devolução de valores - começa na próxima quarta-feira ( 15), saiba como receber

Em nota, a Líder, que faz a gestão do Dpvat, afirma que o reembolso ocorrerá diretamente na conta corrente ou na conta poupança do proprietário do veículo. A seguradora afirma ainda que, “após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo da compensação bancária para a sua finalização”.

Para realizar a solicitação, será necessário informar: CPF ou CNPJ do proprietário, Renavam do veículo, e-mail, telefone, data do pagamento, valor pago e dados bancários para reembolso.

siterestituicao.dpvatsegurodotransito.com.br será utilizado pela Líder para os reembolsos. Ao fazer a solicitação, a seguradora diz que o proprietário receberá um número de protocolo para acompanhar o pedido.

Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica agora é Lei Foi publicada nesta quinta (12) no Diário Oficial a Lei 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica

Agora é Lei! Foi publicada nesta quinta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica. A lei foi promulgada pelo presidente da República e entra em vigor na data de sua publicação.

Após a promulgação, o Poder Executivo Federal deve providenciar a regulamentação da Lei. Agora, inicia-se um novo ciclo de luta pela garantia da regulamentação e da implementação da nova medida.

É de responsabilidade do Poder Executivo elaborar a regulamentação da Lei, através de Decreto, que é uma norma jurídica expedida pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos específicos, encontrando amparo no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal.

O Art. 2º da Lei estabelece que os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Mobilização, luta e vitória

O Conselho Federal de Psicologia (CFP), demais instituições que compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia (FENPB) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) realizaram diversas atividades e mobilizações junto aos congressistas desde o início do ano pela aprovação do PL. Foram inúmeras conversas e audiências com parlamentares, mobilização que garantiu a aprovação no Congresso Nacional e, depois, a a derrubada do veto integral da Presidência da República ao PL nº 3.688/2000.

10/01/2020 Prêmio do Ministério Público Federal está com inscrições abertas REDAÇÃO OBSERVATÓRIO 3º SETOR EDITAIS, NOTÍCIAS A iniciativa tem o objetivo de reconhecer o trabalho de membros do MPF, da sociedade civil, da imprensa e advogados que lutam em prol dos direitos humanos; inscrições vão até 24 de janeiro de 2020

Até o dia 24 de janeiro de 2020, estão abertas as inscrições para o VIII Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal.

A iniciativa, realizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), tem o objetivo de reconhecer o trabalho de membros do Ministério Público Federal, da sociedade civil, da imprensa e advogados que lutam em prol dos direitos humanos.

Nesta edição, há a estreia da categoria ‘Práticas Inovadoras’, que irá premiar iniciativas que contribuem para a melhoria do atendimento humanizado e imediato nos sistemas de saúde, como, por exemplo, o atendimento a vítimas de violência sexual.

No total, são 10 categorias. Sete delas são dedicadas exclusivamente para os membros do MPF. Cada participante poderá inscrever até três trabalhos. Veja abaixo as categorias da premiação:

I – Constitucional, Infraconstitucional e Eleitoral

II – Criminal e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema prisional

III – Consumidor e Ordem Econômica

IV – Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Comunidades Tradicionais

V – Combate à Corrupção

VI – Direitos do Cidadão

VII – Responsabilidade Social

VIII – Jornalismo

IX – Advocacia de Direitos Coletivos

X – Práticas inovadoras

Os projetos que forem os vencedores da categoria ‘Responsabilidade Social’ irão receber o aporte financeiro de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil, respectivamente, para os três primeiros colocados.

A cerimônia de premiação dos vencedores será em 2 de abril de 2020.

Para mais detalhes, acesse: http://bit.ly/regPremioRepublica2020

08/10/2019 Fome atinge o país e deputados gastam R$ 9 milhões em carros de luxo

É claro que, a oposição que foi desgoverno por pelo menos duas décadas são os mais incomodados com a situação de pobreza. Eles “acabaram” com a pobreza, com o desemprego e, o atual governo recriou ambos em apenas 1 ano demandar o.

Bolsonaro cria pensão vitalícia para crianças com microcefalia por zika

Os abortistas já se mobilizam para enquadrar bebês com microcefalia como passíveis de ser mortos ainda no ventre. E com certeza, brigarão para que isso seja feito com dinheiro público.
Bolsonaro tem uma opinião diferente de como o dinheiro público deva ser utilizado nestes casos: para trazer conforto à família, não mais dor. Para promover a vida, não destruí-la.
Aborto é assassinato, e não se engane, o objetivo final da esquerda é transformar o aborto em método contraceptivo. É banalizar a vida, tratar bebês não nascidos como sub-humanos.

Irã tem protestos contra o governo por 'mentir' sobre queda de avião Indignação contra a morte de 176 pessoas que estavam na aeronave motiva manifestações contra o governo e o regime do aiatolá Ali Khamenei

Foguete mais potente' do mundo é revelado em VÍDEO

NASA tira de hangar seu foguete Space Launch System (Sistema de Lançamento Espacial ou SLS) que servirá em missões tripuladas à Lua e a Marte.

O gigante de 111 metros e US$ 13 bilhões (cerca de R$ 52 bilhões) foi tirado de seu hangar acompanhado por um grupo de cientistas na fábrica de foguetes da NASA Michoud em Nova Orleans, no estado americano de Louisiana.

De lá, o Space Launch System foi encaminhado a bordo da balsa Pegasus da NASA para a base de testes do Centro Espacial Stennis, no estado americano do Mississippi.

O foguete, considerado o mais potente do mundo e mostrado no vídeo abaixo publicado pelo diretor-geral da NASA, Jim Bridenstine, pode carregar mais de 2,6 milhões de litros de combustível.

Encaminhar a primeira fase completa do NASA SLS para testes no [campo de testes] Green Run no [centro espacial] NASA Stennis é um grande marco para o programa Artemis. Nós iremos fazer grande progresso neste ano com o intuito de mandar a primeira mulher e o próximo homem à Lua por volta de 2024.

Conforme publicou o tabloide Daily Star, o aparelho também deverá ser usado pela NASA para uma missão, que visa colonizar Marte, após o ano de 2024, quando deverá se dar o primeiro pouso de uma mulher na Lua.

Além de seu gabarito e preço, também surpreende por sua velocidade. Segundo a mídia, o SLS pode alcançar 28.400 km/h.

O líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei foi informado ontem (10) sobre o disparo acidental que causou a queda do avião da companhia aérea Ukraine International Airlines. Logo em seguida, ele realizou uma reunião com os principais órgãos de segurança, onde ordenou que a informação fosse anunciada publicamente, segundo a agência de notícias FARS. Os militares iranianos confirmaram em um comunicado, na emissora de TV estatal, que o avião foi derrubado involuntariamente enquanto voava próximo de uma instalação militar. O comunicado também diz que as partes envolvidas serão responsabilizadas judicialmente. O ministro das Relações Exteriores do Irã, Javad Zarif, afirmou que o avião ucraniano Boeing 737 foi derrubado por "erro humano".

​Um dia triste. Conclusões preliminares da investigação interna das Forças Armadas: O erro humano em tempos de crise causado pelo aventureirismo dos EUA levou ao desastre. Nossos profundos arrependimentos, desculpas e condolências ao nosso povo, às famílias de todas as vítimas e a outros afetados.

A caixa preta do avião ucraniano abatido no Irã será enviada para França para ser analisada, segundo Hassan Rezaifar, chefe do departamento de investigação de acidentes da organização de aviação civil do Irã, informa a IRNA.

O avião, um Boeing 737 operado pela Ukrainian International Airlines, caiu nos arredores de Teerã durante a decolagem algumas horas depois que o Irã lançou uma série de mísseis contra forças americanas estacionadas em bases militares no Iraque.

A aeronave, que que tinha

10 maiores chuvas por posto no dia 10 de janeiro de 2020

• Veja as 10 maiores chuvas por posto no dia
  • Mulungu (Posto: Mulungu) : 108,0 mm
  • Camocim (Posto: Guriu) : 100,4 mm
  • Hidrolândia (Posto: Hidrolandia) : 100 mm
  • Acaraú (Posto: Aranau) : 98,2 mm
  • Uruoca (Posto: Campanario) : 90 mm
  • Viçosa Do Ceará (Posto: Manhoso) : 83 mm
  • Santa Quitéria (Posto: Lisieux) : 79,1 mm
  • Granja (Posto: Granja) : 73,3 mm
  • Bela Cruz (Posto: Prata) : 72. mm
  • Amontada (Posto: Icarai De Amontada) : 71 mm

Bolsonaro sanciona lei que barateia emissão de escrituras de imóveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna mais fácil e mais barato o processo de regularização de imóveis.

Novo valor do salário mínimo influencia pagamentos do INSS, PIS, BPC e mais

Novo valor do salário mínimo influencia pagamentos do INSS, PIS, BPC e mais. O aumento no valor do salário mínimo, que passa de R$ 998 em 2019 para R$ 1.039 em 2020, terá reflexos para além da remuneração dos trabalhadores, mas também em outros benefícios como aposentadorias, pensões e de outros benefícios pagos pelo INSS, além de seguro-desemprego, abono do PIS e Benefício da Prestação Continuada (BCP-Loas).

A contribuição do INSS também passará a ser paga pelo novo valor do mínimo.

Veja as mudanças abaixo:

Abono salarial

O valor do benefício do abono salarial é ajustado automaticamente na data da publicação do novo salário mínimo, explica a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Os trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos têm direito a esse benefício, que pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo de serviço do trabalhador no ano.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Ações na Justiça gratuita

Quem pretende entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis também deve ficar atento também ao valor da causa.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Em 2020, 20 salários mínimos correspondem a R$ 20.780 e 40 salários mínimos, R$ 41.560.

No Juizado Especial Federal, o valor é maior, de até 60 salários mínimos, ou R$ 62.340.

Benefício da Prestação Continuada (BPC/Loas)

Os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) também passam a receber R$ R$ 1.039.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), ou benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebam nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de serem sustentadas por suas famílias.

Quem tem direito?Para ter direito ao Loas é preciso 65 anos ou mais ou uma deficiência que incapacite para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade é avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.

É preciso ainda comprovar ser realmente bastante pobre. A renda familiar deve ser de ¼ do salário mínimo per capita (com o atual salário mínimo de R$ 1.039 a renda familiar per capita passa a R$ 259,75) Ou seja: uma família de quatro pessoas precisar sobreviver com um salário mínimo para poder receber o benefício.

Benefícios do INSS

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, será de R$ 1.039. Cerca de 70% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem a um salário mínimo.

O reajuste dos benefícios acima de um salário mínimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser divulgado nesta sexta-feira (10), depois que o IBGE divulgar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Contribuições ao INSS

As contribuições ao INSS também passarão a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. As contribuições partem de 5% do salário mínimo.

Seguro-desemprego

A parcela mínima do seguro-desemprego passa de R$ 998 para R$ 1.039. Tem direito ao benefício o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não terá direito ao benefício.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, parcelas com liberação até 10/01/2020 são calculadas de acordo com a tabela de 2019 e consequentemente com salário mínimo de 2019.

Parcelas com liberação a partir de 11/01/2020 serão calculadas pela nova tabela (ainda não disponível) e terão como base o salário mínimo de 2020. (Lei Nº 7.998/1990 art. 5º).

Fontes: R7, com informações de Caixa Econômica Federal, IBGE, INSS, Juizado Especial Federal e Juizado Especial Cível e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Ceará, 29% do preço da gasolina é referente à cobrança do imposto estadual feita pelo Governo do Ceará. Bolsonaro voltou a defender que o imposto seja cobrado apenas sobre o preço dos combustíveis na refinaria.

O Estado do Ceará já sinalizou que deve ficar de fora de proposta para reduzir imposto ICMS sobre combustíveis. No Ceará, 29% do preço da gasolina é referente à cobrança do imposto estadual feita pelo Governo do Ceará.

Ontem (7), o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender que o imposto seja cobrado apenas sobre o preço dos combustíveis na refinaria, e não no valor das bombas dos postos.

O presidente afirmou que o Palácio do Planalto tem feito um esforço para aprovar a reforma tributária no Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que seria melhor se a mudança na cobrança do ICMS sobre combustível fosse contemplada na proposta.

A titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, destacou que a tributação sobre combustíveis representa cerca de 24% da arrecadação do Estado e que o Ceará não pode perder receitas. “Entendemos que a alta do petróleo vai afetar o consumo lá na ponta (na bomba), mas para nós, é absolutamente fundamental a arrecadação sobre combustíveis”, destaca.

Toffoli volta atrás e restabelece valores mais baixos do DPVAT Ao acolher a reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, apesar de ter valor reduzido, haverá continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, reconsiderou sua própria liminar nesta quinta-feira, 9, e restabeleceu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o valor do DPVAT, seguro que cobre despesas com acidentes provocados por veículos terrestres. A norma estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020, reduzindo o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. 

A decisão foi resposta a um pedido de reconsideração feito pela União com relação à liminar concedida por Toffoli no último dia 31. Naquela data, haviam sido suspensos os efeitos da resolução do CNSP. Assim, o valor do seguro que começa a vencer nesta quinta é de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos. A redução é de 68% no valor do seguro para carros e 86% para motos. O valor praticado no ano passado foi de R$ 16,21 e R$ 84,58, respectivamente. 

Congresso aprovou o uso de R$ 2 bilhões para pagar as campanhas de 2020: o polêmico fundo eleitoral. A Sputnik Brasil explica de onde ele surgiu, o que é, como é dividido e por que gera tanta controvérsia.

Primeiramente, a razão de sua criação. Em 2015, com as denúncias da Lava Jato sobre o uso irregular de doações de empresas para partidos à todo vapor, o Supremo Tribunal Federal (STF), com a opinião pública em seu encalço, decidiu proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Além de coibir possíveis delitos, argumentava-se que a decisão iria diminuir a influência do poder econômico na política. As construtoras doavam milhões para partidos. A fatura viria depois, com pressão para a implementação de políticas favoráveis aos seus interesses.

Em 2018, valor foi de R$ 1,7 bi

Sem os recursos privados, a fonte secou. Com a justificativa de que o processo eleitoral não tinha mais como ser sustentado, o Congresso criou, em 2017, durante o governo Michel Temer, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou simplesmente fundo eleitoral.

No primeiro pleito em que funcionou, em 2018, seu valor foi de R$ 1,7 bilhão. Em dezembro de 2019, o legislativo aprovou uma quantia de R$ 2 bilhões - que será gasto pelas legendas no processo que elegerá prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros. 

Programa apresentado em Brasília, nesta quarta-feira (8), pelos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro,  com R$ 10,1 milhões em bolsas de estudos para projetos que ajudem no combate aos crimes no Brasil.

Programa foi apresentado como uma das formas de cumprir promessas de campanha do presidente Bolsonaro na segurança pública.

Os ministérios têm o objetivo de desenvolver pesquisas em várias frentes, principalmente no desenvolvimento de tecnologias, para subsidiar o trabalho de órgãos como a Polícia Federal (PF). 

Entre as iniciativas citadas no projeto, a intenção é mapear redes de tráfico e identificar a autoria de crimes por meio de exames de DNA. Outro objetivo anunciado é mapear práticas de lavagem de dinheiro e corrupção.

De acordo com o portal Terra, Moro apontou que o programa vem em uma “boa hora”:

Via Renovamídia

Aposentado do INSS pode indicar em vida filho que receberá pensão por morte

reforma da Previdência também modificou um procedimento que facilitará a vida dos beneficiários de pensão por morte do INSS.

A partir de agora, o aposentado pode indicar ainda em vida o filho dependente que receberá o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a sua morte.

Até então, o dependente poderia reivindicar o direito somente após o óbito do aposentado.

É um benefício preventivo, segundo o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, para facilitar a identificação automática do dependente que, normalmente, tem deficiência física ou mental.

“Se o aposentado tiver um filho inválido, que tem o direito de pedir pensão por morte, ele pode realizar a perícia do dependente ainda em vida e deixar o processo de transferência do benefício encaminhado”, explica Badari.

Segundo o advogado, a medida é positiva porque, normalmente, com a morte do aposentado esse dependente tinha muita dificuldade para agendar a perícia e começar a receber o benefício.

“São pessoas que precisam da ajuda de alguém para ir à agência do INSS para fazer a perícia e comprovar a necessidade de receber a pensão por morte. Com a mudança, o aposentado pode deixar tudo encaminhado para esse dependente ficar amparado no caso da sua morte”, pontua o advogado.

A medida já está valendo e o segurado que deseja cadastrar seu dependente precisa agendar a perícia em uma agência do INSS.

O agendamento pode ser feito pelo site da Previdência ou pelo número 135.

Como fica a aposentadoria a partir de agora?

Entre as mudanças estabelecidas com a reforma da Previdência, estão:

• Idade mínima: mulheres (62 anos) e homens (65 anos);
• Tempo mínimo de contribuição: no setor privado, mulheres (15 anos) e homens (20 anos); no caso dos servidores, homens e mulheres deverão trabalhar durante 20 anos;
• Regras de transição: tanto o trabalhador do setor privado quanto público precisam escolher qual regra que mais se encaixa com a sua realidade e calcular quanto tempo de contribuição falta para se aposentar;

• Cálculo da aposentadoria: O valor do benefício será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos.

Fonte: R7

Diante do impasse, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem recomendado aos motoristas que se aguarde a recomendação final do STF antes de realizar o pagamento. Apesar disso, a seguradora Líder, que detém o monopólio do seguro obrigatório para licenciamento anual do veículo, tem insistido que os motoristas devem fazer o pagamento, que já está disponível no site da empresa.

O impasse continua: os motoristas que estão preparando o bolso para o pagamento do IPVA e outras taxas obrigatórias de licenciamento de veículos vivem um dilema para quitar os tributos. A polêmica da vez é sobre o seguro DPVAT. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, notificou a Seguradora Líder para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos sobre suposto sob preço do seguro DPVAT. Além disso, a empresa terá que dar informações sobre a destinação dos recursos.

A notificação ocorreu uma semana depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspender em caráter liminar a aplicação de redução de até 85,4% dos valores do seguro DPVAT para 2020, restituindo o preço praticado na tabela de 2019. Em manifestação feita ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Secretaria Nacional do Consumidor avaliou que a Seguradora Líder não assume risco atuarial, cobrando um excedente dos segurados e, por isso, deveria utilizar essa variável no cálculo da tarifa de forma a reduzi-la”.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, fez um pronunciamento em cadeia nacional, na tarde desta quarta-feira (8), onde abordou o ataque lançado pelo Irã contra bases aéreas do Iraque ocupadas por tropas norte-americanas.

Em um aguardado pronunciamento, Trump ressaltou que nenhuma vida americana foi perdida no ataque iraniano.

Ao lado do vice-presidente Mike Pence e do alto escalão do Conselho de Segurança Nacional, em discurso na Casa Branca, Trump iniciou dizendo que Teerã nunca terá uma arma nuclear enquanto ele for presidente.

O presidente dos EUA disse que as bases militares atacadas pelo Irã sofreram poucos danos e que nenhum americano ficou ferido. “Nenhuma vida americana ou iraquiana foi perdida”, destacou Trump.

Durante o pronunciamento, Trump destacou os últimos atos de hostilidade lançados pelo regime islâmico e o “inferno” criado por Teerã em países do Oriente Médio.

O líder norte-americano também pediu às principais potências militares do planeta para abandonarem o fracassado acordo nuclear criado pela gestão de Barack Obama. Ele também pediu uma maior atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) no Oriente Médio.

“Ao povo e aos líderes do Irã: nós queremos que vocês tenham um grande futuro, com prosperidade e harmonia. Os Estados Unidos querem paz para todos que também a queiram”, completou Trump.

(Renovamídia)

ESTATÍSTICAS DOS HOMICÍDIOS NO CEARÁ

* Subiu para 11 o número de mulheres assassinadas no Ceará em apenas sete dias de 2020. Duas mulheres foram mortas, nesta terça-feira (7), na Grande Fortaleza, no intervalo de apenas quatro horas. O primeiro crime ficou caracterizado como feminicídio. O segundo, uma provável execução sumária na guerra entre facções criminosas. Na manhã de ontem (7), uma mulher foi morta, a tiros, pelo marido, e o corpo jogado de um carro em movimento, em plena Rua.

* Ceará fecha o ano de 2019 com 50% de redução nos homicídios

O número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) é o menor em dez anos. Já o índice de resolução de inquéritos policiais no Estado também foi positivo, com 39,7% de resolutibilidade, enquanto a média nacional é de apenas 9%. O ano de 2019 teve redução de 50% dos homicídios dolosos/feminicídios, latrocínios e nas lesões corporais seguidas de morte no Ceará, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado (SSPDS).

Boeing 737 da companhia Ukraine International Airlines caiu devido a problemas técnicos após decolar do aeroporto internacional Imam Khomeini, em Teerã, na madrugada desta quarta-feira (8). Pouco depois, a TV estatal iraniana veiculou que todos os passageiros a bordo da aeronave foram mortos. Segundo informações iniciais, o avião levava 180 pessoas, entre passageiros e tripulantes. Logo depois, o porta-voz da Organização de Aviação Civil do Irã, Reza Jafarzadeh, colocou o número total de pessoas a bordo em 176. Equipes de resgate foram enviadas para uma área próxima ao aeroporto, adicionou Jafarzadeh à emissora. Não há confirmação sobre identidade das possíveis vítimas até o momento. – O avião está pegando fogo, mas nós enviamos equipes, e podemos salvar alguns passageiros – disse a princípio o chefe dos serviços de emergência do Irã, Pirhossein Koulivand. Mais tarde, porém, Koulivand acrescentou que era impossível resgatar qualquer pessoa.

Avião teve problemas técnicos após decolar do aeroporto de Teerã.

– O fogo é tão forte que não podemos fazer nenhum resgate, temos 22 ambulâncias, quatro ônibus-ambulâncias e um helicóptero no local – declarou.

O serviço de rastreamento aéreo FlightRadar24, apontou que o avião que caiu operava o voo PS 752. Consultada, a Boeing disse que a empresa está ciente dos relatos da mídia sobre um acidente de avião no Irã e coleta mais informações.

*Folhapress

o terceiro homicídio em menos de uma semana em Sobral.

Na noite de ontem (7/01/20), por volta das 23 horas aconteceu mais um homicídio a bala no bairro Dom Expedito, nas proximidades da AESC.
Segundo informações, vários indivíduos a pé invadiram a casa de um homem e o executaram com vários tiros. Logo após o homicídio, os criminosos se evadiram em rumo ignorado.

A perícia recolheu o corpo para ser necropsiado no IML.

A Polícia Civil abriu um inquérito para apurar a autoria e a motivação do crime.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima comprar 100 mil urnas eletrônicas para as próximas eleições municipais, número abaixo do teto de 180 mil equipamentos previstos na milionária licitação lançada no ano passado – e que até agora não foi concluída. Em uma sessão extraordinária, convocada às pressas, o plenário do tribunal analisará o caso na tarde desta quarta-feira, 8, em plena férias dos ministros.

Secretaria Nacional de Assistência Social autorizou por meio da Portaria nº 339, de 31 de dezembro de 2019, a transferência de recursos financeiros para estados e municípios, oriundos de emendas parlamentares ou programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2019. Os recursos são destinados à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento; e/ou ao incremento temporário às transferências automáticas.