isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para as cerca de 30 empresas e entidades que doarão máscaras, álcool gel, face shields e outros produtos e serviços para garantir aos eleitores e mesários maior segurança durante as Eleições Municipais 2020 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a .

 O anúncio do convênio entre o Confaz e a Justiça Eleitoral foi feito no dia 8 de setembro, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, durante coletiva de imprensa sobre o Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais 2020.

O beneficio foi autorizado pelo Confaz, mas cada governo local ainda terá de internalizar a medida, mediante aprovação de decreto legislativo ou lei específica aprovada pela Câmara estadual.

A isenção foi negociada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, para auxiliar as instituições que oferecerão, sem custo aos cofres públicos, materiais e serviços para prevenir o contágio pelo novo coronavírus nos locais de votação e nas seções eleitorais. Veja a lista de empresas e entidades.

A legislação brasileira estabelece que o cidadão trabalhador ou ainda desempregado que reside em área de emergência ou em estado de calamidade pública, possa resgar em sua integralidade o saldo do FGTS, por meio de decisão da Justiça.

 O período de pandemia causado pelo novo coronavírus impactou diretamente na renda de grande parte da população brasileira, principalmente pelo período de isolamento onde as empresas tiveram que fechar suas portas e muitos cidadãos acabaram perdendo seus empregos.

Entretanto, dada a pandemia, diversos brasileiros conseguiram resgatar todo o dinheiro do Fundo de Garantia (FGTS), diferente do saque-aniversário ou do saque-emergencial de R$ 1.045, há uma opção que não exige que o trabalhador tenha sido demitido sem justa causa para conseguir ter acesso ao dinheiro.

Entretanto, apesar de vários cidadãos conseguirem receber todo o saldo o juiz pode rejeitar o seu pedido. Não é somente entrar com uma ação na justiça requerendo o seu Fundo de Garantia, será necessário a apresentação de provas documentais que comprovem a necessidade de receber o fundo.

Existe limite para saque nesses casos?

Através do Decreto nº 5.113/2004 fica estabelecido que o Fundo de Garantia integral pode ser recebido em caso de calamidade pública.

De acordo com o artigo 4º da norma, o limite máximo disponível para retirada é equivalente ao saldo existente na conta vinculada, limitado à um valor de R$ 6.220.

Porém existe um entrave nessa possibilidade. Inicialmente o decreto prevê o saque em casos de calamidade pública originados por desastres naturais, onde na própria lei existem alguns exemplos citados como furacões, enchentes, tufões. Entretanto a Justiça brasileira tem levado em conta a situação devido a atual crise sanitária.

Quais são os documentos comprobatórios que devo ter para entrar com ação?

Como já mencionado, caso você tenha se interessado pela possibilidade, além de um advogado trabalhista para lhe ajudar no processo é importante ter em mãos os documentos que comprovem a necessidade de resgatar o seu Fundo de Garantia.

Confira quais são os documentos necessários:

• Boleto de condomínio e carta de cobrança;
• Comprovantes de água, energia, gás e provedor de internet;
• Boleto de plano médico;
• Contrato de locação e eventual carta de cobrança;
• Extrato bancário para demonstrar eventual saldo negativo;
• Holerite com redução de salário (se a pessoa passou por essa alteração em razão da pandemia);
• Notas de compras de alimentação e remédio;
• Mensalidade escolar.

Nesta semana a Caixa Econômica Federal vai liberar aos cidadãos diversas parcelas do Auxílio Emergencial, desde a segunda até a quinta parcela de R$ 600 e até mesmo a sexta parcela no valor de R$ 300. A 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcela vão ser pagas para os beneficiários nascidos em Agosto e Setembro. Além da liberação do saque em dinheiro para os nascidos em fevereiro.

Parcela de R$ 600

Veja quem terá direito as parcelas de R$ 600 durante toda essa semana.

Veja quem recebe em poupança social digital:

• Nascidos em Agosto recebem nesta quarta-feira, 23 de setembro, desde a segunda até a quinta parcela dependendo de quando teve o benefício aprovado.

• Nascidos em Setembro recebem nesta sexta-feira, 25 de setembro, desde a segunda até a quinta parcela dependendo de quando teve o benefício aprovado.

Veja quem pode sacar em dinheiro essa semana:

Nascidos em Fevereiro poderão sacar em dinheiro nesta terça-feira, 22 de setembro.

Aplicativo Auxílio Emergencial

6ª parcela

A sexta parcela no valor de R$ 300 também conhecida como parcela residual do Auxílio Emergencial será paga durante toda essa semana para os beneficiários inscritos no Bolsa Família.

O calendário para inscritos do Bolsa Família segue a ordem do último digito do Número de Identificação Social (NIS).

Para os beneficiários do bolsa é possível sacar o dinheiro no momento em que recebe o auxílio, sem precisar aguardar um segundo calendário, como no caso dos cidadãos inscritos no auxílio via aplicativo e site.

Confira quem recebe durante essa semana:

Número final do NIS	Dia do recebimento
NIS final 3	21 de setembro
NIS final 4	22 de setembro
NIS final 5	23 de setembro
NIS final 6	24 de setembro
NIS final 7	25 de setembro

Sobral /CE - 90 homicídios até 21/9 09:45 : Mataram esse aí lá no recanto. Morava no triângulo. Nome Robinho [21/9 09:45] Madrugada 1.30h

Segunda onda de covid na Europa pode ser pior que a primeira e preocupa OMS Na França, média de casos diários já superou os 9 mil, o dobro do pico anterior, e segue tendência de alta 20/09/2020

Com situação basicamente controlada no Brasil, a Organização Mundial da Saúde (OMS) se volta para a Europa, que tem apresentado uma nova escalada no número de novos casos de coronavírus. Enquanto o Brasil reduziu novas infecções em cerca de 40%, vários países europeus têm registrado taxas de contágio ainda maiores que as observadas durante o pico do início do ano. Na França, a média de casos diários já superou a marca de 9 mil, exatamente o dobro do pico, e segue tendência de alta. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

No Reino Unido, a média de novos casos saltou de 545 no início de julho para cerca de 3,5 mil esta semana. Na Itália, foram de 175 para 1,4 mil.

A Espanha, outro caso emblemático, parece ter contido o novo avanço. Novos casos passaram de 229 para 8,7 mil, mas recuaram para 5 mil.

No mesmo período, o Brasil, com população três a quatro vezes maior, reduziu sua média de novas infecções de 46,2 mil para cerca de 30 mil.

 

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Prefeitos podem usar pandemia da covid para dar golpe nas eleições Qualquer prefeito pode adiar eleição até 27 de dezembro alegando “risco aos eleitores” em razão da pandemia Redação 20/09/2020 às 00:01 | Atualizado às 18:50

A emenda constitucional que alterou a data da eleição municipal deste ano pode favorecer prefeitos mal nas pesquisas a aplicarem um golpe. A nova data da eleição é 15 de novembro, mas como tem autoridade conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de definir medidas contra a covid-19, qualquer prefeito pode adiar a eleição até 27 de dezembro alegando “risco aos eleitores” em razão da pandemia. A decisão é apenas administrativa, nem precisa ser confirmada pelos vereadores. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O STF determinou que são as autoridades locais que têm o poder de determinar isolamento, quarentena ou lockdown.

O Tribunal Superior Eleitoral não parece atento ao golpe, mas garante que “eventuais casos de abusos serão analisados individualmente”.

SEQUESTRO DA EMPRESÁRIA DE TIANGUA É ELUCIDADO

O empresário de nome Calebe Barbosa do Carmo (25), natural da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), residente em Moraújo (CE), teria arquitetado todo o plano criminoso para conseguir dinheiro da família da vítima. Ele já tinha antecedentes criminais no Ceará pelos crimes de receptação, crime contra a incolumidade pública e posse de drogas.

Na delegacia, o empresário admitiu que há cerca de um mês premeditou o sequestro da mulher com a intenção de levantar dinheiro em moeda digital (bitcoin) para atingir os filhos dela. Segundo as investigações, o homem revelou que teria feito investimentos em criptomoedas com os filhos da mulher e que teria tido prejuízo com o negócio. Por esta razão, como admitiu em depoimento, ele viajou algumas vezes para a cidade de Tianguá para monitorar e estudar a rotina da família.

O mentor do crime teria recrutado três homens para colocar o plano de sequestrar a mulher em prática e teria prometido a quantia de R$ 10 mil para cada um dos suspeitos. O grupo teria pedido R$ 1 milhão para que a vítima fosse liberada com vida. Ainda de acordo com as apurações, os suspeitos roubaram joias e uma quantia em dinheiro da bolsa da vítima.

Calebe foi autuado em flagrante por roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima, associação criminosa e por extorsão mediante sequestro, crime hediondo com pena de reclusão de oito a 15 anos, insuscetível de anistia, graça e indulto, ou ainda de fiança. Como colaborou para que a vítima fosse libertada, o suspeito pode ter a pena reduzida de um a dois terços. A Polícia Civil segue apurando todas as circunstâncias do caso e nas buscas pelos outros partícipes.

SOBRAL TIAGO DA EXPECTATIVA FOI EXECUTADO TRANCADO EM SUA CASA COM MUITA DROGAS ESCONDIDA

Francisco George Lima 24/11 de 1983 - Sobral 89 homicídios até hoje dia 19 de setembro de 2020.

Na manhã deste sábado, dia 19, por volta das 11h40, aconteceu um crime de morte na rua Tulipa, bairro Expectativa. 

A vítima foi um homem identificado como "Maitó". Maitó estava conduzindo uma moto, quando foi abordado e executado com tiros na cabeça por dois homens em uma motocicleta. Os criminosos fugiram logo após a execução, tomando destino ignorado. Segundo informações, a vítima era um entregador de quentinhas. A Polícia Civil irá investigar a autoria e a motivação do homicídio. 

Nesta sexta-feira (18), a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os estados deixem de pagar salários vitalícios a ex-governadores. O objetivo é que, de uma só vez, o STF declare irregular o pagamento dessas pensões a quem ocupou o cargo eletivo.

 O tipo de ação é uma ADF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que contesta atos dos poderes públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é contra a benesse, entrou com uma série de processos no Supremo para derrubar as pensões vitalícias. Mas há uma contestação para cada estado que mantém o pagamento.

Alguns estados, apesar do aperto nos orçamentos públicos, ainda pagam salários a ex-governadores e seus dependentes sem que eles atualmente prestem serviços à administração pública.

"É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e / ou distintos dos resultados no Regime Geral de Previdência Social [sistema de aposentadoria dos trabalhadores privados], causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, uma exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais ampla possível ", disse o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

 O tipo de ação é uma ADF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), que contesta atos dos poderes públicos. 

O STF já julgou alguns dos processos movidos pela OAB, mas ainda há pendências. É o caso do Rio Grande do Sul, que cedeu à pressão e mudou as regras: o salário do governador fica estendido por quatro anos após o fim do mandato.

A PGR também listou no ADPF outros exemplos de estados que mantiveram os benefícios a quem já os estava recebendo, como Minas Gerais, que passa por uma crise grave financeira, e Amazonas.

Ex-presidentes da República não têm mais direito a essas benesses. O salário vitalício caiu ainda na Constituição de 1988.

O Ministério da Economia, no início de setembro, adicionou ao Congresso uma proposta de reforma do funcionalismo público, que atinge futuros servidores da União, estados e municípios. A ideia é reduzir as despesas com pessoal. O projeto de reforma administrativa, porém, não prevê mudanças de regras para cargos eletivos, como parlamentares e governadores.

Agência Brasil
 

365 DIAS E OS DESTAQUES

+ 1.758 oportunidades de emprego estão disponíveis nesta sexta-feira (18) no CE

+ Em agosto, mais de 12 mil brasileiros foram vítimas de clonagem de WhatsApp por dia;

+ “As convenções foram um indicativo claro de que o MP não conseguiu impedir isso”, declara Beto Almeida sobre aglomerações no período eleitoral;

IBGE: desemprego na pandemia atinge maior patamar em agosto 18/09/2020

Economia

A taxa de desocupação atingiu 14,3%, na quarta semana de agosto, um aumento de 1,1 ponto percentual frente à semana anterior (13,2%), alcançando o maior patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) covid-19, iniciada em maio.

Essa alta acompanha o aumento na população desocupada na semana, representando cerca de 1,1 milhão a mais de pessoas à procura de trabalho no país, totalizando 13,7 milhões de desempregados. Os dados foram divulgada hoje (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população fora da força de trabalho (que não estava trabalhando nem procurava por trabalho) era de 74,4 milhões de pessoas, mantendo-se estável em relação à semana anterior (75 milhões) e, também, frente à semana de 3 a 9 de maio (76,2 milhões). Nessa população, disseram que gostariam de trabalhar cerca de 26,7 milhões de pessoas (ou 35,8% da população fora da força de trabalho). Esse contingente ficou estável frente à semana anterior (26,9 milhões ou 35,9%) e à semana de 3 a 9 de maio (27,1 milhões ou 35,5%).

Cerca de 16,8 milhões de pessoas fora da força que gostariam de trabalhar e não procuraram trabalho não o fizeram por causa da pandemia ou por não encontrarem uma ocupação na localidade em que moravam. Elas correspondiam a 22,6% das pessoas fora da força. Esse contingente permaneceu estável em relação à semana anterior (17,1 milhões ou 22,9%), mas diminuiu frente à semana de 3 a 9 de maio (19,1 milhões ou 25,1%).

A coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Vieira, destaca o crescimento da taxa de desocupação, que era de 10,5% no início de maio, e explica que a alta se deve tanto às variações negativas da população ocupada quanto ao aumento de pessoas que passaram a buscar trabalho.

“No início de maio, todo mundo estava afastado, em distanciamento social, e não tinha uma forte procura [por emprego]. O mercado de trabalho estava em ritmo de espera para ver como as coisas iam se desenrolar. As empresas estavam fechadas e não tinha local onde essas pessoas pudessem trabalhar. Então, à medida que o distanciamento social vai sendo afrouxado, elas vão retornando ao mercado de trabalho em busca de atividades”, disse, em nota, a pesquisadora.

Isolamento social

A pesquisa também indica mudança no comportamento da população em relação às medidas de isolamento social. Segundo o IBGE, o número de pessoas que ficaram rigorosamente isoladas diminuiu pela segunda semana seguida. Entre 23 e 29 de agosto, 38,9 milhões de pessoas seguiram essa medida de isolamento, uma queda de 6,5% em relação aos 41,6 milhões que estavam nessa situação na semana anterior.

Segundo Maria Lucia Vieira, há relação entre o aumento das pessoas em busca de trabalho e a flexibilização do isolamento. “A gente está vendo uma maior flexibilidade das pessoas, uma maior locomoção em relação ao mercado de trabalho, pressionando o mercado de trabalho, buscando emprego. E esses indicadores ficam refletidos no modo como eles estão se comportando em relação ao distanciamento social”.

A parcela da população que ficou em casa e só saiu por necessidade permaneceu estável. São 88,6 milhões de pessoas nessa situação, representando 41,9% da população do país. Houve estabilidade também no contingente dos que não fizeram restrição, chegando a 5 milhões de pessoas, e dos que reduziram o contato, mas que continuaram saindo de casa ou recebendo visitas, situação de 77 milhões de pessoas.

O número de pessoas ocupadas que estavam afastadas do trabalho por causa das medidas de isolamento social foi reduzido em 363 mil e esse contingente passou a 3,6 milhões. As pessoas que estão nessa situação agora representam 4,4% de toda a população ocupada, estimada em 82,2 milhões. Dos 76,1 milhões de pessoas que estavam ocupadas e não foram afastadas do trabalho, 8,3 milhões trabalhavam remotamente.

Estudantes sem atividades escolares

A pesquisa estima em 45,6 milhões o número de estudantes matriculados em escolas ou universidades na quarta semana de agosto. Desse total, 7,2 milhões (15,8%) não realizaram atividades escolares em casa no período. O número permaneceu estável em relação à semana anterior. As férias foram apontadas como motivo para 970 mil alunos não realizarem atividades escolares.

Segundo o IBGE, o contingente de estudantes que tiveram atividades ficou em 37,4 milhões. “Ainda estamos no patamar de 82% de pessoas que referiram ter atividades escolares”, afirmou Maria Lucia.

Síndrome gripal

Na quarta semana de agosto, 11,3 milhões de pessoas apresentaram pelo menos um dos sintomas investigados pela pesquisa, como febre, tosse e dor de garganta. O número é inferior ao estimado na semana anterior, quando 12,4 milhões de pessoas relata ter algum dos sintomas. “Isso representa 5,3% da população. Em maio esse percentual chegou a 12,7%”, disse a pesquisadora.

Das pessoas que apresentaram algum sintoma, 2,6 milhões buscaram atendimento em estabelecimento de saúde como postos de saúde, pronto socorro, hospital do Sistema Único de Saúde ou privado. O número de pessoas que procurou atendimento em hospital público, particular ou ligado às forças armadas foi estimado em 799 mil. Desses, 15,2%, ou 121 mil, foram internados.

+ TSE alerta sobre norma que proíbe exibição de programas com alusão ou crítica a candidatos em rádio e TV - 18 de setembro de 2020

+ ECONOMIA - Caixa paga auxílio emergencial para 4 milhões nascidos em julho

+ IBGE: desemprego na pandemia atinge maior patamar em agosto;

Lei de proteção de dados entra em vigor nesta sexta-feira O marco da privacidade foi aprovado ainda em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB), mas a lei é debatida há mais de dez anos.

 Dados sensíveis, como biométricos ou ligados à posições políticas e religiosas, têm proteção extra

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas - foi sancionada nesta sexta-feira (18), após diversos adiamentos. 

O texto divulgado pela Secretaria-Geral no fim da noite de quinta-feira (17) não menciona a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Dezenas de pontos da lei dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.

Ligada à Casa Civil, com cinco diretores a serem indicados pelo Executivo e expectativa de presença de militares, a autoridade deve ser autônoma em seu exercício. Ela também multará, mas só a partir de agosto de 2021, com sanções máximas de R$ 50 milhões.

Regras

O marco da privacidade foi aprovado ainda em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB), mas a lei é debatida há mais de dez anos.

Pela lei que agora entra em vigor, o cidadão passa a ser titular de seus dados. Regras passam a ser impostas aos setores público e privado, que se tornam responsáveis pelo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão. A lei vale tanto para meios online, como para os offline.

O cidadão passa a poder exigir de empresas públicas e privadas informações claras sobre quais dados foram coletados, como estão armazenados e para que finalidades são usados. Poderá também pedir cópia dessas informações, solicitar que sejam eliminadas ou transferidas.

Qualquer dado que identifique uma pessoa, como nome completo ou CPF, ou que possa identificá-la a partir do cruzamento com outras informações pode ser solicitado.

Dados sensíveis, como biométricos ou ligados à posições políticas e religiosas, têm proteção extra. Ficam de fora da lei dados jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

Multas só poderão ser aplicadas em agosto de 2021, embora a lei já sirva de suporte a consumidores e usuários que sintam que seus dados foram lesados.

Mesmo que aprovada há dois anos, muitas organizações deixaram a adaptação para a última hora.

A entrada em vigor da LGPD traz impacto para as eleições municipais deste ano. Entre outros pontos, a nova norma prevê que um candidato só poderá enviar material de campanha após prévia autorização por escrito do eleitor que receberá a propaganda em sua casa, por SMS de celular ou aplicativos de mensagens, pelas redes sociais ou em qualquer outro meio.

Prorrogada a validade do cartão de gratuidade para idosos em ônibus de Fortaleza. Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), agora, o cartão vale até o dia 1º de janeiro de 2021. De acordo com o Sindiônibus, a medida foi tomada devido à grande procura de idosos ao atendimento para emissão do documento.

Sindiônibus prorroga validade do cartão de gratuidade para idosos para janeiro de 2021

De acordo com o Sindiônibus, a medida foi tomada devido a grande procura de idosos ao atendimento para emissão do documento

Idosos formaram filas na frente da sede do Sindiônibus para solicitar cartão de gratuidade para ônibus de Fortaleza

A entidade já havia voltado a atender idosos presencialmente para a emissão do cartão na segunda-feira (14). Para evitar aglomerações, os atendimentos foram reduzidos para receber 24 idosos por hora. Na quarta-feira (16), foi registrada uma pequena aglomeração de idosos que aguardavam por atendimento na entrada do Sindiônibus.

Para obter atendimento presencial no Sindiônibus, é necessário acessar o site www.sindionibus.com.br e escolher o melhor dia e horário para o atendimento. A partir de segunda-feira (21), o Alô Sindiônibus (4005.0956) que também é uma opção para agendar, contará com uma equipe maior de atendentes para diminuir o tempo de espera das ligações, segundo a entidade.

IBGE - Quase uma a cada cinco famílias cearenses (19%) passaram fome ou tiveram dificuldades para conseguir acesso à alimentação, entre os anos de 2017 e 2018, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, divulgada nesta quinta-feira (17), mostrou que 540 mil domicílios do Ceará enfrentaram insegurança alimentar grave ou moderada, no período, atingindo quase 1,9 milhão de pessoas.

 540 mil famílias cearenses passaram fome ou tiveram dificuldades de acesso a alimentos

Levantamento incluiu mais de 2,8 milhões de domicílios do Ceará, entre os anos de 2017 e 2018; do total, 175 mil famílias enfrentaram insegurança alimentar grave, chegando à fome

Conforme o IBGE, a insegurança alimentar é classificada em três níveis: leve, quando a qualidade da alimentação já está comprometida e somada à preocupação quanto ao acesso futuro; moderada, os moradores têm quantidade restrita de alimentos; ou grave, quando a privação para obter alimentos é tão grande que chega à fome.

Pelo menos 1,3 milhão dos 2,8 milhões de domicílios cearenses entrevistados apresentou algum nível de insegurança alimentar, entre 2017 e 2018. Do total, 786 mil foram classificados com vulnerabilidade "leve"; 365 mil, "moderada"; e 175 mil, "grave". Portanto, cerca de 540 mil famílias passaram fome ou tiveram dificuldades para acessar alimentação.

O último levantamento sobre o assunto foi a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013, quando o número de famílias em vulnerabilidade alimentar grave ou média era menor, cerca de 332 mil. O crescimento em cinco anos, então, foi de aproximadamente 6,5%

"Quando falta, Deus ajuda"

Na amostra preocupante de famílias com insegurança grave está a de Maria Ferreira, catadora de resíduos recicláveis que acorda à 4h, três vezes por semana, na tentativa de garantir o sustento. “O que a gente apura com a reciclagem compra comida, paga energia, água e vai levando”, relata. “Às vezes a comida não dá, porque é muita gente em casa e tem que ter pra dar aos meninos. Nem que seja um pouquinho, mas tem que dar para eles”, completa. 

“Quando falta, Deus ajuda, ou então a gente faz uns dois ovos para todo mundo aqui dividir”, pontua Maria. 

  Para ela, que compartilha a casa com mais quatro pessoas, a única renda é a reciclagem. Com a pandemia, a situação se agravou. "Ficou pior ainda a situação, com os depósitos de reciclagem fechados. A minha sorte é que as pessoas que me veem na rua me perguntam se eu quero uma ajuda, um arrozinho, um feijão, aí eu trago pra casa.”

Segundo Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), para combater a insegurança alimentar, o Governo do Estado tem atuado através de diversos programas, como o Cartão Mais Infância, que beneficia, mensalmente, mais de 45 mil famílias em situação de extrema pobreza com o valor de R$ 85. “A transferência de renda é feita para famílias com crianças na primeira infância e em situação de extrema pobreza”, explica, em nota.  

O programa Mais Nutrição é outro dos auxílios oferecidos, segundo a Pasta. Por meio dele, já foram doadas mais de 500 toneladas de alimentos para cerca de 27 mil cearenses. Hoje, o programa beneficia aproximadamente 16 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, de 91 entidades de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú.  

Quanto aos novos projetos, a SPS destacou que “está desenvolvendo um restaurante social, com previsão de iniciar o funcionamento no ano que vem". De acordo com a Pasta, a ideia é que o equipamento funcione como uma experiência piloto, com o objetivo de ser replicado em outros espaços.

Semana Nacional de Trânsito - PRF executa Operação Temática em todo Brasil

 SEXTA-FEIRA, SETEMBRO 18, 2020  NENHUM COMENTÁRIO

PRF realiza evento de abertura da Semana Nacional de Trânsito 2020.

Motoristas e motociclistas receberão orientações através de novo sistema

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará na tarde de hoje (18) a abertura da Semana Nacional de Trânsito 2020. O evento ocorrerá às 14h na Unidade Operacional de Itaitinga (CE), no quilômetro 17 da BR-116. Na ocasião, motoristas e motociclistas receberão orientações sobre segurança viária e como evitar acidentes através de panfletos virtuais que os agentes da PRF distribuirão por meio de smartphones.

A Semana Nacional de Trânsito é uma campanha que envolve todos os órgãos de trânsito nacionais, estaduais e municipais. A PRF, com o objetivo de reduzir a emissão, impressão e os custos de produzir panfletos em papel, distribuirá panfletos de forma virtual por meio do sistema de QR Code, no qual o motorista faz a leitura de um código com a câmera de seu smartphone e terá acesso às informações e vídeos sobre diversos assuntos relacionados à segurança no trânsito.

Este material virtual tratará sobre a importância do cinto de segurança, como realizar a revisão do veículo antes de uma viagem, como checar os pneus antes de usar o carro, bem como dicas sobre dirigibilidade e sobre como viajar de motocicleta. Essa inovação representa mais um passo na transformação digital pela qual a PRF tem passado e se comprometido. 

Use o qr-code na imagem e assista a um vídeo educativo.

BDCOM-PRF

Receita Federal recolhe celulares, TVBox e smartwatches sem notas fiscais em lojas de Fortaleza. Além disso, 69 sacas com acessórios falsificados de marcas famosas de celulares foram apreendidas.

Produtos apreendidos sem nota fiscal em operação da Receita Federal em Fortaleza.

Uma operação da Receita Federal realizada em empresas que comercializam eletrônicos recolheu equipamentos sem notas fiscais e 69 sacas com acessórios falsificados de celulares, na região central de Fortaleza, nesta quinta-feira (17). O trabalho foi feito com apoio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil do Ceará.

A maior parte do material ilegal apreendido era de capas de celulares de marcas famosas. Também foram retidos TVBox, celulares e smartwatches que apresentavam importações irregulares, sem o devido pagamento de impostos, informou a Receita.

Produtos apreendidos em fiscalização da Receita Federal em Fortaleza
Os responsáveis pelas empresas, além de perderem as mercadorias, podem responder a uma representação fiscal para fins penais pelos crimes. A pena para esse crime pode variar de 1 a 4 anos de prisão mais multa, segundo a lei, informou a Receita Federal.

O órgão reforçou, ainda, que tem sido feito um mapeamento dessa comercialização irregular e um trabalho de combate ostensivo na cidade.

“Uma vez que as práticas trazem enormes prejuízos aos detentores das marcas e aos importadores que atuam de forma regular e subtraem os empregos legítimos gerados pela atividade legal, além dos prejuízos causados à economia nacional e aos cofres públicos devido à sonegação de impostos”, destacou a Receita.

Peritos médicos e INSS farão inspeção conjunta nas agências do Ceará

Após enfrentarem filas, beneficiários voltam para casa sem o atendimento da perícia.

Representantes da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam, na segunda-feira (21), inspeção conjunta em agências do órgão no Ceará para avaliar a estrutura e segurança dos postos de atendimento quanto às medidas preventivas à Covid-19. Apesar da reabertura das agências do INSS no dia 14, o serviço de perícia médica está parado, pois os médicos se recusaram a retornar alegando insegurança para os servidores.

O órgão já havia começado a realizar inspeções ontem (17) em agências de todo o País, mas a associação argumentou que no INSS não há profissionais com a qualificação para realizar as vistorias, além de acusar a instituição de flexibilizar itens como a limpeza, segurança e ventilação.

De acordo com o Instituto, as inspeções seguiram o protocolo estabelecido em conjunto com o Ministério da Saúde e foram realizadas por servidores do INSS, “que têm fé pública e competência para fazer as vistorias, não existindo, neste caso, exclusividade ou competência legal para que sejam feitas por servidores da Perícia Médica Federal”.

Ontem (17), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que os peritos médicos que não voltarem ao trabalho presencial sem justificativa terão registro de falta, com desconto no salário. Segundo o INSS, foi verificado que as agências e salas de perícia cumprem os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a segurança de servidores e cidadãos.

O vice-presidente da ANMP, Francisco Eduardo Cardoso Alves, afirmou que não teme a decisão do INSS de cortar o ponto dos médicos que não retornarem. “Isso não é uma greve sanitária, até porque estamos mantendo o trabalho remoto”, defende. Ele acrescenta que se o instituto insistir na medida punitiva, a associação irá à Justiça.
Pagamentos

Enquanto isso, filas se formam nas agências do Estado e beneficiários voltam para casa sem atendimento. Por conta dessa situação, ontem (17), o INSS prorrogou o tempo de pagamento de antecipações para requerimentos do órgão que dependem de perícia médica para conclusão. Só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações até 31 de outubro de 2020, sendo que o pagamento será feito até o último dia do ano.

Requerentes de auxílio-doença dependentes de perícia médica têm garantida a antecipação do pagamento de um salário mínimo, a partir da inserção do atestado médico pelo aplicativo Meu INSS. Para benefícios superiores, a diferença será paga após perícia médica presencial, a ser agendada ou remarcada pelo Meu INSS ou telefone 135.

No caso de perícias médicas pendentes de avaliação do BPC ao deficiente, o pagamento de R$ 600 é garantido a partir da conferência de dados do CadÚnico. Os critérios a constar são requerente com deficiência e renda familiar abaixo de ¼ do salário-mínimo.

Nesta sexta-feira (18) a Caixa Econômica Federal vai liberar mais uma rodada de pagamentos do Auxílio Emergencial. Dessa vez os contemplados vão receber desde a segunda até a sexta parcela do benefício. Nesta sexta, recebe as parcelas de R$ 600 os beneficiários do ciclo 2 de pagamentos do auxílio emergencial nascidos em julho, para estes o pagamento é referente a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcela do benefício.

Também nesta sexta-feira a 6ª parcela do auxílio emergencial, chamado de lote residual também será pago para os cidadãos, os contemplados serão os inscritos do Bolsa Família com o Número de Identificação Social (NIS) terminados em 2.

Pagamentos

Para os inscritos do Bolsa Família o pagamento é liberado direto para saque, não sendo necessário aguardar um calendário diferente para sacar o saldo em espécie.

Já para osa inscritos cadastrados via aplicativo e site do ciclo 2 de pagamentos, o pagamento hoje será feito em conta poupança social digital da Caixa. Para os nascidos de julho que recebem hoje, a data para saque em espécie será no dia 6 de outubro.

Calendário

Ciclo 2 do Auxílio Emergencial

Depósito do dinheiro em conta poupança social digital da Caixa

• 28 de agosto – nascidos em janeiro
• 2 de setembro – nascidos em fevereiro
• 4 de setembro – nascidos em março
• 9 de setembro – nascidos em abril
• 11 de setembro – nascidos em maio
• 16 de setembro – nascidos em junho
• 18 de setembro – nascidos em julho
• 23 de setembro – nascidos em agosto
• 25 de setembro – nascidos em setembro
• 28 de setembro – nascidos em outubro e novembro
• 30 de setembro – nascidos em dezembro

Liberação de saque em dinheiro e transferência

• 19 de setembro – nascidos em janeiro
• 22 de setembro – nascidos em fevereiro
• 29 de setembro – nascidos em março
• 1º de outubro – nascidos em abril
• 3 de outubro – nascidos em maio
• 6 de outubro – nascidos em junho
• 8 de outubro – nascidos em julho
• 13 de outubro – nascidos em agosto
• 15 de outubro – nascidos em setembro
• 20 de outubro – nascidos em outubro
• 22 de outubro – nascidos em novembro
• 27 de outubro – nascidos em dezembro

6ª parcela para o Bolsa Família

Número final do NIS	Dia do recebimento
NIS final 1	17 de setembro
NIS final 2	18 de setembro
NIS final 3	21 de setembro
NIS final 4	22 de setembro
NIS final 5	23 de setembro
NIS final 6	24 de setembro
NIS final 7	25 de setembro
NIS final 8	28 de setembro
NIS final 9	29 de setembro
NIS final 0	30 de setembro

Servidores públicos são alvos da 3ª fase de operação contra esquema de sonegação fiscal no CE Um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado é alvo de um mandado de prisão temporária

A terceira fase da Operação Aluminum, deflagrada na manhã desta sexta-feira (18), pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), tem como alvos servidores públicos suspeitos de crimes de sonegação fiscal e corrupção. A Justiça expediu mandado de prisão temporária contra um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), além de mandados de busca e apreensão em Fortaleza e no Crato.

A ação, investiga a participação dos servidores no esquema liderado por uma empresa de alumínio, com sede em Jaguaribe, suspeita de ter sonegado sozinha cerca de R$ 220 milhões de 2014 a 2018.

Mais detalhes sobre a terceira fase da operação serão divulgados em coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, nesta sexta-feira.

A investigação do MPCE, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), começou em 2018 após recebimento de informação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado, noticiando evidência de um gigantesco esquema criminoso voltado, em especial, para crimes contra a ordem tributária.

Outras fases

De acordo com o Ministério Público, as empresas alvo da operação Aluminum, movimentaram R$ 5 bilhões nos últimos 4 anos. Ao todo, 53 mandados judiciais foram expedidos em abril na primeira fase da operação.

À época, nove pessoas foram presas e 31 mandados de busca e apreensão cumpridos em Fortaleza, Juazeiro do Norte, Eusébio e Jaguaribe. A investigação também se estendeu a Sergipe e São Paulo, onde outras três pessoas foram presas.

A segunda fase da operação aconteceu em setembro de 2019, na ocasião, cinco pessoas foram presas e oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Limoeiro do Norte, Russas, Tabuleiro do Norte, Crato e Fortaleza. A operação também aconteceu na cidade de Teresina, no Piauí, e em Timon, no Maranhão.

Ficha suja - Mais de 3 mil gestores no Ceará têm contas desaprovadas pelo TCE - lista é uma das principais fontes de casos de candidatos que são proibidos de disputar eleições. Ainda assim, quem está na lista pode solicitar registro de candidatura, mas cabe à Justiça Eleitoral decidir se o pedido será aceito

A lista do TCE diz respeito a gestores que tiveram contas desaprovadas em definitivo pela Corte de Contas Estadual nos últimos oito anos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ontem (17) ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) a lista de 3.037 pessoas que tiveram contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicos rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. A relação é uma das principais fontes de casos de candidatos que se tornam "fichas sujas", ficando proibidos de disputar eleições.

"O Tribunal de Contas tem como uma das competências julgar as contas de gestores estaduais e municipais. Elas podem ser julgadas regulares, irregulares e regulares com ressalvas. Quando são julgadas irregulares por identificação de algum dano ao erário, esse nome (do gestor) é inserido na lista. Nos anos eleitorais, tem que ser encaminhada para o TRE uma lista dos julgamentos dos últimos oito anos", ressalta o secretário de Sessões do TCE, Teni Cordeiro.

Ele afirma que não são apenas casos de improbidade administrativa que fazem as contas serem julgadas irregulares. Há casos em que há um conjunto de falhas que podem desaprovar as contas, mas que não têm repercussão nas pretensões eleitorais.

"Existe uma série de atos de gestão que não estão de acordo com a norma, mas que não geram prejuízo ao erário. São práticas irregulares, mas que não têm benefícios próprios. Erros contábeis reiterados causam contas desaprovadas, em que não houve um débito, mas um registro indevido", afirma Cordeiro.




Queda

Todos os 184 municípios do Ceará têm gestores citados na relação. Ao todo, são 5.279 processos, sendo 5.225 no âmbito municipal e 54 no âmbito estadual. Entre os casos listados, estão Prestações de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especiais, Tomadas de Contas de Gestão, Denúncias e Provocações.

O número de integrantes no levantamento, no entanto, tem caído. Em 2018, nas últimas eleições, 3.586 gestores haviam tido contas rejeitadas em decisão definitiva, uma redução de 15% em comparação com 2020. Em à relação última eleição municipal, em 2016, quando 4.412 gestores integraram a lista, a queda foi maior ainda, 31%.

"A gente tem percebido que, com o passar do tempo, as gestões têm se aprimorado no sentido de evitar as falhas mais comuns que geravam a desaprovação de contas. Às vezes, víamos uma pessoa ser tirada da disputa (eleitoral) por falha na assessoria ou por inexperiência. A Lei da Ficha Limpa aprimorou os dispositivos porque, apesar de ter alargado o tempo de inelegibilidade, colocou elementos que são muitos decisivos", diz a advogada especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Isabel Mota.

Ela cita como exemplo para punição a necessidade de que seja comprovado que houve ato doloso contra o erário público na irregularidade cometida pelo agente. A inelegibilidade de um gestor "ficha suja" só se configura se a desaprovação das contas se der por ato de improbidade administrativa. Isso significa que mesmo os integrantes da lista podem pedir registro de candidatura. Cabe à Justiça Eleitoral decidir se o pedido será deferido ou não para o pleito.

Pente fino

Com as candidaturas apresentadas em convenções partidárias e no prazo de serem encaminhadas aos tribunais regionais eleitorais, os agentes do Ministério Público iniciam um pente fino na lista de todos os candidatos para identificar quais estão proibidos de concorrer a cargos nos Poderes Executivo e Legislativo.

"Ter o nome na lista é uma das possíveis inelegibilidades. (...) A cada cinco candidatos impugnados, quatro são por isso", destaca o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) do Ministério Público do Estado do Ceará, promotor de Justiça Emmanuel Girão. "É a principal fonte de para possíveis inelegibilidades", diz. Ele reforça que ter o nome na lista não torna a pessoa imediatamente inelegível.

"O promotor analisa o motivo da desaprovação. Por exemplo: violação à Lei de Licitações, gastos com pessoal acima do limite, não prestar as contas quando era obrigatório... Uma (infração) que acontece bastante é reter contribuição previdenciária e não repassar à instituição competente. Tudo isso configura improbidade. Geralmente acham que improbidade é só desvio de recursos, isso é gravíssimo, mas existem vários outros (tipos). A lei de improbidade é bem ampla. Não cabe ao TCE se aquilo é improbidade, vai caber à Justiça Eleitoral. O TCE aprova ou desaprova as contas e explicita os motivos", acrescenta Girão.

No Ceará, desde fevereiro deste ano, o Ministério Público tem feito treinamento com os promotores para que possam identificar possíveis inelegibilidades de quem se apresentou candidato às eleições municipais. Além da lista do Tribunal de Contas, também são consultados dados como condenações criminais.

Impugnação

O prazo de pedido de impugnação é curto e resulta em um alto volume de checagem para os promotores. Segundo Emmanuel Girão, o prazo para pedir o bloqueio de uma candidatura é até 4 de outubro, observado o prazo de cinco dias, contados da publicação do edital de candidaturas requeridas pelos partidos ou coligação. Além do MPE, siglas, candidatos e coligações podem pedir impugnação à Justiça Eleitoral.

"O promotor procura o nome do candidato na lista para analisar se o caso se enquadra na inelegibilidade. Ele vai analisar se o motivo das contas desaprovadas foram irregularidades insanáveis e se configura improbidade administrativa e se não tem mais recurso possível. Então, entra com ação de impugnação", explica o coordenador do Caopel.

De acordo com o TCE, O conteúdo da relação encaminhada ao MPE e ao TRE pode sofrer alterações, em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais, até o fim do prazo legal para o envio da lista em 2020, 26 de setembro.

Partidos e coligações podem pedir registros de seus candidatos à Justiça Eleitoral até o próximo dia 26 de setembro.

De acordo com o calendário eleitoral, 26 de setembro é o último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

A lista entregue pelo TCE ao TRE-CE e ao MPE está disponível no site da Corte de Contas: www.tce.ce.gov.br/jurisdicionado/contas-irregulares