ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

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Mario Sergio Alves

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Auxílio emergencial: Senado aprova em primeiro turno PEC que libera pagamento do benefício Proposta limita a R$ 44 bi verba destinada aos repasses. Texto também prevê medidas para controlar contas públicas no futuro

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre espaço para o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial e cria regras para ajudar a controlar gastos públicos no futuro.

Auxílio emergencial:Benefício será maior para mulher chefe de família: R$ 375

Senado fez alterações no projeto que será enviado para nova apreciação da Câmara 

O texto prevê que o governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o pagamento, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos. entre outros pontos, permite a utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional.

O projeto foi aprovado por 62 votos, dos 49 necessários. Outros 16 senadores votaram contra a proposta. A previsão é que o texto seja aprovado em segundo turno ainda nesta quarta. Depois dessa etapa, ainda precisa ser analisado pela Câmara. Se não for modificado pelos deputados, é promulgada pelo Congresso Nacional.

Antes, senadores de oposição tentaram fatiar a votação, separando o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal. Esse requerimento foi derrotado por 49 votos.

Permaneceram no texto-base gatilhos que impedem elevação de gastos, como aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de Estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas.

No governo federal, as ações de contenção são tomadas automaticamente. Já nos governos locais, caberá aos governadores e prefeitos a decisão sobre acionar ou não as medidas de ajuste.

Com o alto preço do gás, Simone, de 49 anos, é obrigada a retroceder à lenha para cozinhar no quintal de casa Foto: Márcia Foletto / Agência O Globoitória dos Santos Macedo, de 21 anos, era ambulante na praia. Com a pandemia, deixou de trabalhar. Vivendo com o marido no Vale dos Eucaliptos, em Senador de Vasconcelos, Zona Oeste do Rio, a casa deles não tem água encanada, nem fogão, nem geladeira Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboSimone Souza Bernardes, 49 anos. Ela e os filhos, Aline, 6 anos, Marcos e Naiara, de 15, vivem na zona rural de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboDados mostram que, com impacto da queda de renda durante a pandemia, 14% dos brasileiros que não eram considerados pobres em 2019 estão nesta situação em 2021 Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboNo caixote onde Simone está sentada, estão guardados os poucos mantimentos que se tem para a família, um pouco de farinha e feijão Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboA pequena Aline come as migalhas de um bolo Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboCasal Gustavo Moura e Naomi da Silva, no quartinho onde vivem no Jardim dos Eucaliptos, em Senador Vasconcellos. Eles estão sem trabalhar e esperam o primeiro filho Foto: Márcia Foletto / Agência O GloboJúlio, que preferiu não mostrar o rosto, era lanterneiro e perdeu o emprego na pandemia. Com problemas na família, foi morar recentemente na rua, dormindo na Praça Jardim do Méier, Zona Norte do Rio Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

O texto-base também veda a concessão de empréstimos e garantias para Estados e Municípios que não adotem medidas de ajustes durante a calamidade nacional e amplia o prazo para pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E cria nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio.

+ Com reforma tributária travada, empresários pressionam por proposta com desoneração da folha

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Governo prepara medidas de alívio a empresas e deve renovar suspensão de contrato e redução de jornada

Para destravar PEC do auxílio emergencial, governo deve liberar R$ 10 bi em ajuda a estados e municípios

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Fortaleza é uma das 10 capitais brasileiras com ocupação dos leitos de UTI acima de 90% de ocupação; outras 10 estão entre 80% e 90%Agravamento da Covid-19 força 'lockdown' no Ceará;

permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito ou gravado.

Em julgamento realizado nesta terça-feira (02/03/2021), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

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taxistas! A Prefeitura deu início ao processo de recadastramento para os profissionais do volante Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: 98120.6119. Se preferir, envie e-mail para setranmobilidade@sobral.ce.gov.br Para cadastrar, acesse AQUI: https://bit.ly/3qbwlEd (Sobral em Revista)

Ceará recebe 7º lote de vacinas contra covid; são mais 115.600 doses

O governador Camilo Santana usou as redes sociais, nesta quarta-feira (3), para informar que o Ceará recebeu hoje o 7º lote de vacinas contra a covid. As doses chegaram ao aeroporto de Fortaleza. “São 115.600 doses da CoronaVac/Butantan para a distribuição para a capital e interior a fim de acelerarmos o processo de imunização em todo o estado. Inicialmente, a quantidade prevista neste lote era de 122 mil doses, mas o Ministério da Saúde fez uma atualização da planilha de envio aos estados”, escreveu Camilo.

Rio Grande do Sul vive momento mais grave da pandemia, com mais jovens internados e a chegada da variante P.1; hospital aluga contêiner para corpos DEPOIS DA FESTA, O PIOR DA COVID;

Os dados oficiais do Rio Grande do Sul, estado que subiu a bandeira preta em todos os municípios para sinalizar a alta gravidade da pandemia e registrou nesta quarta-feira lotação acima de 100% nas UTIs, confirmam o que a enfermeira observa em seu cotidiano: o estado vive o pior momento da pandemia. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, no intervalo que compreende as semanas epidemiológicas de 3 a 7 (26 de janeiro a 23 de fevereiro), foram registradas 885 novas hospitalizações por Covid-19 de pacientes de até 59 anos e que não apresentavam comorbidades. Esse grupo representa 17,3% das pessoas internadas. É um aumento significativo de 44% em relação ao período imediatamente anterior. Da semana epidemiológica 52 de 2020 à semana 3 de 2021 (29 de dezembro a 26 de janeiro), foram notificados 616 casos entre pacientes do mesmo grupo – eles representavam 12% dos hospitalizados.

Vacina da Pfizer contra a Covid-19 tem registro definitivo concedido pela Anvisa

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A vacina contra a Covid-19 desenvolvida pela farmacêutica Pfizer em parceria com a BioNTech teve o registro definitivo para uso no Brasil concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A liberação do imunizante BNT162b ocorreu na manhã desta terça-feira (23).

A farmacêutica Pfizer entrou com o pedido na agência em 6 de fevereiro. O registro concedido pela Anvisa autoriza a vacina a ser comercializada, distribuída e aplicada.

Essa é a primeira vacina contra a doença com registro definitivo no País. Em 17 de janeiro, a Anvisa aprovou o uso emergencial de dois imunizantes, a CoronaVac e o produzido pela Universidade de Oxford/AstraZeneca.Imunizante tem mais de 90% de eficácia 

Os testes de fase três indicaram que a vacina tem eficácia de 90%. Segundo a Pfizer, a vacina previne as formas mais leves e graves da Covid-19. A droga também manteve praticamente a mesma taxa de eficácia para idosos, chegando a 94%.

O imunizante também se mostrou capaz de neutralizar as variantes do coronavírus Sars-CoV-2 que apareceram no Reino Unido e na África do Sul, de acordo com pesquisa publicada na revista Nature Medicine em fevereiro.

Dois estudos divulgados nesta semana indicam que a vacina já tem eficácia após a aplicação da primeira dose e pode ser mantida em geladeiras (2 a 8 graus) por até cinco dias, ou ainda em congeladores (-25 a -15 graus) por duas semanas.

A possível necessidade de conservá-la em ultracongeladores em temperaturas muito baixas (-80 a -60 graus), anunciada pela agência com os primeiros resultados de eficácia, foi apontada como uma barreira para distribuir a vacina já pronta.

As empresas também realizam um estudo internacional com 4 mil voluntárias para avaliar a segurança e a eficácia da vacina em mulheres grávidas saudáveis. 

Compra por empresa privadas

Com o registro definitivo, laboratórios particulares também podem adquirir o imunizante. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que deve ser analisado um projeto para definir regras de aquisição por parte de Estados, municípios e empresas privadas. 

O projeto deve autorizar União e também estados e municípios a assumirem os riscos da compra das vacinas da Pfizer e da Janssen - cujas cláusulas são atualmente tidas pelo Governo Federal como entrave para a compra das imunizações.

O Brasil não tem contrato firmado para a compra do imunizante. Em dezembro, o Ministério da Saúde anunciou que negociava a compra de 70 milhões de doses. Mas nenhum concluído foi anunciado. 

No domingo (21), o Ministério da Saúde divulgou um posicionamento em que afirmava ter pedido uma orientação do Palácio do Planalto sobre como proceder para solucionar o impasse na compra das vacinas. No texto, o ministério diz que mantém interesse na compra das vacinas, mas atribui a falta de avanço nas negociações à "falta de flexibilidade" das empresas.

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem feito críticas nos últimos meses às condições apresentadas pela Pfizer.  A empresa exige, por exemplo, imunidade em relação a potenciais efeitos adversos da vacina e só aceita sersó aceita ser processado em tribunal nos Estados Unidos.

Em nota divulgada nesta segunda (22), a Pfizer rebate as críticas e diz que, até o momento, 69 países já assinaram contrato com condições semelhantes às apresentadas ao Brasil.

A vacina já é aplicada, desde dezembro, no Reino Unido, Estados Unidos, Isarel e União Europeia. Nesses países, o imunizante recebeu registro para uso emergencial. 

Em comunicado oficial, a Anvisa ressaltou que é a primeira agência a conceder o registro definitivo e que os sete pontos  de fabricação do imunizante foram certificados.

"O imunizante do Laboratório Pfizer/Biontech teve sua segurança, qualidade e eficácia, aferidas e atestadas pela equipe técnica de servidores da Anvisa que prossegue no seu trabalho de proteger a saúde do cidadão brasileiro. Esperamos que outras vacinas estejam em breve, sendo avaliadas e aprovadas. Esse é o nosso compromisso." afirmou o Diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres.