A Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Sobral, em cumprimento ao disposto no Art. 50-A da Lei Orgânica do Município, convida o público em geral para participar da
A audiência integra o processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Vereador Francisco Linhares Pontes Júnior (União Brasil), que propõe alterações à Lei Complementar nº 91/2023 — legislação que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo no município, com foco especial nas modalidades de parcelamento do solo.
A participação popular é fundamental para garantir que as mudanças reflitam os interesses da coletividade e promovam o desenvolvimento ordenado da cidade.
Acesse os documentos na íntegra:
Lei Complementar nº 91/2023
https://camarasobral.ce.gov.br/arquivos/441/LeiComplementar912023.pdf
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
https://www.camarasobral.ce.gov.br/requerimentos/58785/PLC_003_2025_0000001.pdf
Nenhum comentário:
Postar um comentário
365 DIAS