Novo valor do salário mínimo influencia pagamentos do INSS, PIS, BPC e mais

Novo valor do salário mínimo influencia pagamentos do INSS, PIS, BPC e mais. O aumento no valor do salário mínimo, que passa de R$ 998 em 2019 para R$ 1.039 em 2020, terá reflexos para além da remuneração dos trabalhadores, mas também em outros benefícios como aposentadorias, pensões e de outros benefícios pagos pelo INSS, além de seguro-desemprego, abono do PIS e Benefício da Prestação Continuada (BCP-Loas).

A contribuição do INSS também passará a ser paga pelo novo valor do mínimo.

Veja as mudanças abaixo:

Abono salarial

O valor do benefício do abono salarial é ajustado automaticamente na data da publicação do novo salário mínimo, explica a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Os trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos têm direito a esse benefício, que pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo de serviço do trabalhador no ano.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter exercido atividade remunerada para empresa, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Ações na Justiça gratuita

Quem pretende entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis também deve ficar atento também ao valor da causa.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. Nas causas de até 20 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Em 2020, 20 salários mínimos correspondem a R$ 20.780 e 40 salários mínimos, R$ 41.560.

No Juizado Especial Federal, o valor é maior, de até 60 salários mínimos, ou R$ 62.340.

Benefício da Prestação Continuada (BPC/Loas)

Os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) também passam a receber R$ R$ 1.039.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), ou benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebam nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de serem sustentadas por suas famílias.

Quem tem direito?Para ter direito ao Loas é preciso 65 anos ou mais ou uma deficiência que incapacite para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade é avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.

É preciso ainda comprovar ser realmente bastante pobre. A renda familiar deve ser de ¼ do salário mínimo per capita (com o atual salário mínimo de R$ 1.039 a renda familiar per capita passa a R$ 259,75) Ou seja: uma família de quatro pessoas precisar sobreviver com um salário mínimo para poder receber o benefício.

Benefícios do INSS

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, será de R$ 1.039. Cerca de 70% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem a um salário mínimo.

O reajuste dos benefícios acima de um salário mínimo (incluindo o reajuste do valor do teto) deve ser divulgado nesta sexta-feira (10), depois que o IBGE divulgar o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Contribuições ao INSS

As contribuições ao INSS também passarão a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. As contribuições partem de 5% do salário mínimo.

Seguro-desemprego

A parcela mínima do seguro-desemprego passa de R$ 998 para R$ 1.039. Tem direito ao benefício o trabalhador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não terá direito ao benefício.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, parcelas com liberação até 10/01/2020 são calculadas de acordo com a tabela de 2019 e consequentemente com salário mínimo de 2019.

Parcelas com liberação a partir de 11/01/2020 serão calculadas pela nova tabela (ainda não disponível) e terão como base o salário mínimo de 2020. (Lei Nº 7.998/1990 art. 5º).

Fontes: R7, com informações de Caixa Econômica Federal, IBGE, INSS, Juizado Especial Federal e Juizado Especial Cível e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Ceará, 29% do preço da gasolina é referente à cobrança do imposto estadual feita pelo Governo do Ceará. Bolsonaro voltou a defender que o imposto seja cobrado apenas sobre o preço dos combustíveis na refinaria.

O Estado do Ceará já sinalizou que deve ficar de fora de proposta para reduzir imposto ICMS sobre combustíveis. No Ceará, 29% do preço da gasolina é referente à cobrança do imposto estadual feita pelo Governo do Ceará.

Ontem (7), o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender que o imposto seja cobrado apenas sobre o preço dos combustíveis na refinaria, e não no valor das bombas dos postos.

O presidente afirmou que o Palácio do Planalto tem feito um esforço para aprovar a reforma tributária no Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que seria melhor se a mudança na cobrança do ICMS sobre combustível fosse contemplada na proposta.

A titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, destacou que a tributação sobre combustíveis representa cerca de 24% da arrecadação do Estado e que o Ceará não pode perder receitas. “Entendemos que a alta do petróleo vai afetar o consumo lá na ponta (na bomba), mas para nós, é absolutamente fundamental a arrecadação sobre combustíveis”, destaca.

Toffoli volta atrás e restabelece valores mais baixos do DPVAT Ao acolher a reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, apesar de ter valor reduzido, haverá continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, reconsiderou sua própria liminar nesta quinta-feira, 9, e restabeleceu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o valor do DPVAT, seguro que cobre despesas com acidentes provocados por veículos terrestres. A norma estava prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2020, reduzindo o prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. 

A decisão foi resposta a um pedido de reconsideração feito pela União com relação à liminar concedida por Toffoli no último dia 31. Naquela data, haviam sido suspensos os efeitos da resolução do CNSP. Assim, o valor do seguro que começa a vencer nesta quinta é de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos. A redução é de 68% no valor do seguro para carros e 86% para motos. O valor praticado no ano passado foi de R$ 16,21 e R$ 84,58, respectivamente. 

Congresso aprovou o uso de R$ 2 bilhões para pagar as campanhas de 2020: o polêmico fundo eleitoral. A Sputnik Brasil explica de onde ele surgiu, o que é, como é dividido e por que gera tanta controvérsia.

Primeiramente, a razão de sua criação. Em 2015, com as denúncias da Lava Jato sobre o uso irregular de doações de empresas para partidos à todo vapor, o Supremo Tribunal Federal (STF), com a opinião pública em seu encalço, decidiu proibir o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Além de coibir possíveis delitos, argumentava-se que a decisão iria diminuir a influência do poder econômico na política. As construtoras doavam milhões para partidos. A fatura viria depois, com pressão para a implementação de políticas favoráveis aos seus interesses.

Em 2018, valor foi de R$ 1,7 bi

Sem os recursos privados, a fonte secou. Com a justificativa de que o processo eleitoral não tinha mais como ser sustentado, o Congresso criou, em 2017, durante o governo Michel Temer, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou simplesmente fundo eleitoral.

No primeiro pleito em que funcionou, em 2018, seu valor foi de R$ 1,7 bilhão. Em dezembro de 2019, o legislativo aprovou uma quantia de R$ 2 bilhões - que será gasto pelas legendas no processo que elegerá prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros. 

Programa apresentado em Brasília, nesta quarta-feira (8), pelos ministros da Educação, Abraham Weintraub, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro,  com R$ 10,1 milhões em bolsas de estudos para projetos que ajudem no combate aos crimes no Brasil.

Programa foi apresentado como uma das formas de cumprir promessas de campanha do presidente Bolsonaro na segurança pública.

Os ministérios têm o objetivo de desenvolver pesquisas em várias frentes, principalmente no desenvolvimento de tecnologias, para subsidiar o trabalho de órgãos como a Polícia Federal (PF). 

Entre as iniciativas citadas no projeto, a intenção é mapear redes de tráfico e identificar a autoria de crimes por meio de exames de DNA. Outro objetivo anunciado é mapear práticas de lavagem de dinheiro e corrupção.

De acordo com o portal Terra, Moro apontou que o programa vem em uma “boa hora”:

Via Renovamídia

Aposentado do INSS pode indicar em vida filho que receberá pensão por morte

reforma da Previdência também modificou um procedimento que facilitará a vida dos beneficiários de pensão por morte do INSS.

A partir de agora, o aposentado pode indicar ainda em vida o filho dependente que receberá o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a sua morte.

Até então, o dependente poderia reivindicar o direito somente após o óbito do aposentado.

É um benefício preventivo, segundo o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, para facilitar a identificação automática do dependente que, normalmente, tem deficiência física ou mental.

“Se o aposentado tiver um filho inválido, que tem o direito de pedir pensão por morte, ele pode realizar a perícia do dependente ainda em vida e deixar o processo de transferência do benefício encaminhado”, explica Badari.

Segundo o advogado, a medida é positiva porque, normalmente, com a morte do aposentado esse dependente tinha muita dificuldade para agendar a perícia e começar a receber o benefício.

“São pessoas que precisam da ajuda de alguém para ir à agência do INSS para fazer a perícia e comprovar a necessidade de receber a pensão por morte. Com a mudança, o aposentado pode deixar tudo encaminhado para esse dependente ficar amparado no caso da sua morte”, pontua o advogado.

A medida já está valendo e o segurado que deseja cadastrar seu dependente precisa agendar a perícia em uma agência do INSS.

O agendamento pode ser feito pelo site da Previdência ou pelo número 135.

Como fica a aposentadoria a partir de agora?

Entre as mudanças estabelecidas com a reforma da Previdência, estão:

• Idade mínima: mulheres (62 anos) e homens (65 anos);
• Tempo mínimo de contribuição: no setor privado, mulheres (15 anos) e homens (20 anos); no caso dos servidores, homens e mulheres deverão trabalhar durante 20 anos;
• Regras de transição: tanto o trabalhador do setor privado quanto público precisam escolher qual regra que mais se encaixa com a sua realidade e calcular quanto tempo de contribuição falta para se aposentar;

• Cálculo da aposentadoria: O valor do benefício será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Para ter direito a 100% da média dos salários, a mulher terá de contribuir por 35 anos, e o homem, por 40 anos.

Fonte: R7

Diante do impasse, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem recomendado aos motoristas que se aguarde a recomendação final do STF antes de realizar o pagamento. Apesar disso, a seguradora Líder, que detém o monopólio do seguro obrigatório para licenciamento anual do veículo, tem insistido que os motoristas devem fazer o pagamento, que já está disponível no site da empresa.

O impasse continua: os motoristas que estão preparando o bolso para o pagamento do IPVA e outras taxas obrigatórias de licenciamento de veículos vivem um dilema para quitar os tributos. A polêmica da vez é sobre o seguro DPVAT. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, notificou a Seguradora Líder para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos sobre suposto sob preço do seguro DPVAT. Além disso, a empresa terá que dar informações sobre a destinação dos recursos.

A notificação ocorreu uma semana depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspender em caráter liminar a aplicação de redução de até 85,4% dos valores do seguro DPVAT para 2020, restituindo o preço praticado na tabela de 2019. Em manifestação feita ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Secretaria Nacional do Consumidor avaliou que a Seguradora Líder não assume risco atuarial, cobrando um excedente dos segurados e, por isso, deveria utilizar essa variável no cálculo da tarifa de forma a reduzi-la”.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, fez um pronunciamento em cadeia nacional, na tarde desta quarta-feira (8), onde abordou o ataque lançado pelo Irã contra bases aéreas do Iraque ocupadas por tropas norte-americanas.

Em um aguardado pronunciamento, Trump ressaltou que nenhuma vida americana foi perdida no ataque iraniano.

Ao lado do vice-presidente Mike Pence e do alto escalão do Conselho de Segurança Nacional, em discurso na Casa Branca, Trump iniciou dizendo que Teerã nunca terá uma arma nuclear enquanto ele for presidente.

O presidente dos EUA disse que as bases militares atacadas pelo Irã sofreram poucos danos e que nenhum americano ficou ferido. “Nenhuma vida americana ou iraquiana foi perdida”, destacou Trump.

Durante o pronunciamento, Trump destacou os últimos atos de hostilidade lançados pelo regime islâmico e o “inferno” criado por Teerã em países do Oriente Médio.

O líder norte-americano também pediu às principais potências militares do planeta para abandonarem o fracassado acordo nuclear criado pela gestão de Barack Obama. Ele também pediu uma maior atuação da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) no Oriente Médio.

“Ao povo e aos líderes do Irã: nós queremos que vocês tenham um grande futuro, com prosperidade e harmonia. Os Estados Unidos querem paz para todos que também a queiram”, completou Trump.

(Renovamídia)

ESTATÍSTICAS DOS HOMICÍDIOS NO CEARÁ

* Subiu para 11 o número de mulheres assassinadas no Ceará em apenas sete dias de 2020. Duas mulheres foram mortas, nesta terça-feira (7), na Grande Fortaleza, no intervalo de apenas quatro horas. O primeiro crime ficou caracterizado como feminicídio. O segundo, uma provável execução sumária na guerra entre facções criminosas. Na manhã de ontem (7), uma mulher foi morta, a tiros, pelo marido, e o corpo jogado de um carro em movimento, em plena Rua.

* Ceará fecha o ano de 2019 com 50% de redução nos homicídios

O número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) é o menor em dez anos. Já o índice de resolução de inquéritos policiais no Estado também foi positivo, com 39,7% de resolutibilidade, enquanto a média nacional é de apenas 9%. O ano de 2019 teve redução de 50% dos homicídios dolosos/feminicídios, latrocínios e nas lesões corporais seguidas de morte no Ceará, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado (SSPDS).

Boeing 737 da companhia Ukraine International Airlines caiu devido a problemas técnicos após decolar do aeroporto internacional Imam Khomeini, em Teerã, na madrugada desta quarta-feira (8). Pouco depois, a TV estatal iraniana veiculou que todos os passageiros a bordo da aeronave foram mortos. Segundo informações iniciais, o avião levava 180 pessoas, entre passageiros e tripulantes. Logo depois, o porta-voz da Organização de Aviação Civil do Irã, Reza Jafarzadeh, colocou o número total de pessoas a bordo em 176. Equipes de resgate foram enviadas para uma área próxima ao aeroporto, adicionou Jafarzadeh à emissora. Não há confirmação sobre identidade das possíveis vítimas até o momento. – O avião está pegando fogo, mas nós enviamos equipes, e podemos salvar alguns passageiros – disse a princípio o chefe dos serviços de emergência do Irã, Pirhossein Koulivand. Mais tarde, porém, Koulivand acrescentou que era impossível resgatar qualquer pessoa.

Avião teve problemas técnicos após decolar do aeroporto de Teerã.

– O fogo é tão forte que não podemos fazer nenhum resgate, temos 22 ambulâncias, quatro ônibus-ambulâncias e um helicóptero no local – declarou.

O serviço de rastreamento aéreo FlightRadar24, apontou que o avião que caiu operava o voo PS 752. Consultada, a Boeing disse que a empresa está ciente dos relatos da mídia sobre um acidente de avião no Irã e coleta mais informações.

*Folhapress

o terceiro homicídio em menos de uma semana em Sobral.

Na noite de ontem (7/01/20), por volta das 23 horas aconteceu mais um homicídio a bala no bairro Dom Expedito, nas proximidades da AESC.
Segundo informações, vários indivíduos a pé invadiram a casa de um homem e o executaram com vários tiros. Logo após o homicídio, os criminosos se evadiram em rumo ignorado.

A perícia recolheu o corpo para ser necropsiado no IML.

A Polícia Civil abriu um inquérito para apurar a autoria e a motivação do crime.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima comprar 100 mil urnas eletrônicas para as próximas eleições municipais, número abaixo do teto de 180 mil equipamentos previstos na milionária licitação lançada no ano passado – e que até agora não foi concluída. Em uma sessão extraordinária, convocada às pressas, o plenário do tribunal analisará o caso na tarde desta quarta-feira, 8, em plena férias dos ministros.

Secretaria Nacional de Assistência Social autorizou por meio da Portaria nº 339, de 31 de dezembro de 2019, a transferência de recursos financeiros para estados e municípios, oriundos de emendas parlamentares ou programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2019. Os recursos são destinados à estruturação da rede socioassistencial dos estados, municípios e do Distrito Federal, para fins de investimento; e/ou ao incremento temporário às transferências automáticas.

Aproximadamente 80 pessoas morreram em decorrência dos ataques com dezenas de mísseis balísticos realizados pelo Irã durante a madrugada desta quarta-feira (8) contra as bases aéreas no Iraque, que abrigam as tropas norte-americanas, segundo a Iribnews.

• Sputnik Brasil
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Ataques contra bases dos EUA no Iraque matam 80 pessoas, segundo mídia

ORIENTE MÉDIO E ÁFRICA

A informação foi concedida por uma fonte importante do Corpo de Guardiões da Revolução Islâmica (IRGC) à emissora de televisão do país, ressaltando que os "terroristas americanos" morreram nos ataques com 15 mísseis lançados por Teerã contra alvos dos EUA. Além disso, a fonte informou que nenhum míssil foi interceptado.

Além disso, o Irã afirmou que os equipamentos militares dos EUA foram "seriamente danificados", ressaltando que há outros 100 alvos prontos para serem atacados, caso Washington decida tomar medidas de represália. 

Por sua vez, o presidente norte-americano, Donald Trump, afirmou que "está tudo bem", enquanto os danos causados pelos ataques são avaliados.

Lagoa da Fazenda em Sobral afogamento

Na tarde desta terça-feira, dia 7, um homem identificado como Francisco Renato Ferreira dos Santos, 32 anos, morreu afogado. A vítima morava no Bairro Alto Brasília. 

Segundo a mãe da vítima, ele tinha problemas depressivos.

Guarda Municipal começa a multar moradores que perturbarem com som alto terão de pagar R$ 3.544,00 por irregularidade.

Enfim uma excelente notícia aos moradores da nossa cidade:

Chegou o Talao de multas para os casos de perturbação do sossego público.

Apesar da lei já estar em vigor, o Talao de multas ainda não havia sido disponibilizado aos GMs.

A multa prevista é de 1000 UFMH, que totaliza R$ 3544,00.

Respeitem o próximo, seus direitos terminam onde começam o de outra pessoa.

Para denunciar, ligue 153.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SOBRAL DIVULGA CALENDÁRIO LETIVO DE 2020

A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria da Educação, divulga o calendário do ano letivo de 2020. As aulas na rede pública municipal de ensino terão início no dia 3 de fevereiro de 2020, segundo o calendário letivo para o ano de 2020 (portaria nº 118/2019), publicado no Diário Oficial do Município n° 688. O calendário conta com o número de dias letivos, datas comemorativas e principais eventos da rede municipal.

Visando cumprir os 200 dias letivos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ao longo do ano de 2020 haverá oito sábados letivos, com o primeiro no dia 15 de fevereiro. As aulas do primeiro semestre seguem até o dia 30 de junho. Já o segundo semestre letivo terá início no dia 3 de agosto e segue até o dia 21 de dezembro para os estudantes aprovados por média.

Sete mulheres foram assassinadas no Ceará somente no fim de semana. Os crimes ocorreram em Fortaleza (dois casos), Juazeiro do Norte, Sobral, Banabuiú e Quixadá (duplo), elevando para 10 o número de homicídios do gênero em apenas seis dias de 2020. A matança de mulheres no fim de semana começou no sábado.

2019 tem segundo maior número de focos de incêndio dos últimos sete anos Por Redação, 23:00 / 03 de Janeiro de 2020 Foram 4.304 registros no ano passado, segundo dados do Inpe. O período, que se estende de setembro a dezembro, época marcada pela queda da umidade do ar, contabilizou 91,5% de todas as queimadas (3.926) no Ceará

Bancos de sementes são alternativa de pequenos agricultores no CE

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual cujo objetivo é incentivar a criação desses estoques comunitários de mudas e grãos crioulos. O texto aguarda a assinatura do governador Camilo Santana para entrar em vigor.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou que o Brasil “está diante do caos da epidemia de suicídio”. Para ela, o país pode ficar impressionado quando tiver números atualizados sobre o problema. “É possível que a gente se assuste. Que a gente esteja entre os cinco primeiros no mundo em suicídio e automutilação”, afirmou.

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Damares Alves, que também é pastora, ressaltou que há um fenômeno dessas ocorrências entre crianças. “Nós temos registro de crianças de seis anos no Brasil que se suicidaram. A menina mais jovem que conversou comigo, que estava se automutilando e querendo se matar, tinha sete anos”, revelou. Os casos também são cada vez mais comuns entre os jovens. 

A preocupação de Damares é muito válida e o Governo deve sim intervir em buscar ajudar de alguma maneira a combater esses índices, pois o suicídio tem se alastrado no país. Não são poucos os casos também de líderes religiosos que tiraram a própria vida nos últimos anos, fato que assusta.

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Em entrevista à jornalista Roseann Kennedy, no programa Impressões, que vai ao ar nesta terça-feira (6) às 23h, na TV Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a ministra fez um apelo: “Todos eles que estão se  autoflagelando e tentando o suicídio falam que estão com dor na alma. E a gente não pode subestimar isso. Não subestime e, por favor, não recrimine. Não use essa frase ‘é frescura, quer aparecer’. Não é! Essa geração está em profundo sofrimento. Nós vamos ter que entender, saber o que está causando esse sofrimento. Essa geração não sabe lidar com conflitos”. 

Damares disse ainda que acredita que enfrentar esse tema é um desafio da humanidade e que o Brasil já amarga números absurdos.

A ministra lembrou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o país já é o oitavo no mundo, mas que o relatório é de um período em que havia subnotificação. Com a nova legislação, sancionada este ano no país, será obrigatório informar suicídio, tentativa e o resultado de investigação criminal que comprove que a pessoa optou pela própria morte. A automutilação também terá de ser registrada.

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Damares afirmou o ministério focou nas orientações estabelecidas pela OMS para falar sobre o assunto, para não haver risco de efeito contágio.

“Vamos ter que fazer uma revisão de valores, ir para a escola, conversar com os pais, trazer todo mundo para esse debate. Temos que ter muito cuidado e delicadeza para falar. Obedecer protocolos. Nós precisamos começar a falar com os líderes religiosos que a oração é importante, a fé nesse processo é importante, mas a gente também está diante de uma questão de saúde mental”, alertou. 

Segundo a ministra, já há uma parceria com a Associação Brasileira de Psiquiatria para os profissionais de saúde fazerem tutoriais para o ministério e a pasta treinar jornalistas, blogueiros, professores, conselheiros tutelares e líderes religiosos. 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - RETORNA SUAS ATIVIDADES LABORAIS DIA 06/01/2020 TRABALHOS FUNCIONAIS AO PÚBLICO. DEVENDO AS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS ACONTECER NOS PRIMEIROS DIAS ÚTEIS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020.

Encontro Cearense de Apoiadores do Aliança registra 1.572 adesões. Lideranças do movimento conservador do Ceará, reunidas ontem em um hotel de Fortaleza.

22:00 / 04 de Janeiro de 2020.

Para se viabilizar, partido terá de alcançar meta de assinaturas até 4 de abril.

Desde que Jair Bolsonaro anunciou a criação do novo partido Aliança pelo Brasil, em novembro, a pergunta que mais se tem feito é: conseguirão os apoiadores do presidente reunir a tempo as 492 mil assinaturas necessárias para que o partido se viabilize para disputar as eleições deste ano?

No Ceará, o pontapé inicial foi dado, ontem, com as 1.572 assinaturas registradas no 1º Encontro Cearense de Apoiadores do Aliança Pelo Brasil, realizado em um hotel da Capital. O evento contou com a presença de movimentos conservadores e de políticos que devem deixar seus partidos para integrar a nova legenda, que precisa ter as assinaturas validadas pela Justiça Eleitoral até o dia 4 de abril.

São necessários quase 500 mil assinaturas registradas em cartório, mas até o momento só 35 mil adesões (7%) concluíram essa faseBolsonaro vê chance de 1% em registrar sigla a tempo de disputar pleito em 2020 Foto: PR

O Aliança pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro quer criar, já recebeu 104 mil adesões para a formação da legenda, mas o número de eleitores que oficializaram o apoio junto à Justiça Eleitoral pode ser menor. A expectativa é de que somente um terço tenha encaminhado a ficha de apoio a um cartório. As adesões registradas até agora, segundo o Aliança, equivalem à quantidade de apoiadores que imprimiu um formulário diretamente no site do partido. Pelos dados da legenda, esses apoiadores estão representados em 12 das 27 unidades da federação.

Desde 20 de dezembro último, o site do Aliança registrou 186.930 interessados em assinar a ficha de criação da sigla. Desses, 104.433 concluíram o processo eletrônico e chegaram a imprimir o formulário. Mas eles ainda precisam entregar o documento em um cartório eleitoral para que o ato tenha validade. A expectativa do publicitário Sérgio Lima, responsável pelas ações de marketing do partido, é de que pelo menos 35 mil já tenham deixado a ficha em um cartório, número distante do necessário: quase 500 mil. Ou seja, faltam 93% desse total

Para valer na Justiça Eleitoral, as assinaturas dos apoiadores devem ser protocoladas em um cartório eleitoral e aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

04 de Janeiro de 2020 REGIÃO Primeiro sábado de 2020 tem chuvas em 28 cidades cearenses A maior precipitação foi registrada em Reriutaba, na região da Ibiapaba, com 85 milímetros .

No domingo (5), o Sol está o mais próximo possível da Terra, relata o site do Planetário de Moscou. Segundo revelou o astrônomo Aleksandr Yakushechkin, o planeta passou o ponto de periélio às 10h48, horário de Moscou (04h48 em Brasília).

O periélio da órbita da Terra está a 147.098.291 quilômetros do Sol, cerca de 2,5 milhões de quilômetros menos do que a distância média até ao astro. A Terra passa pelo periélio em 2-5 de janeiro, em média 13 dias após o solstício de verão no hemisfério sul.

Nosso planeta faz uma volta completa em torno do Sol em 365 dias, 6 horas, 9 minutos e 10 segundos. A Terra se desloca em torno do Sol em uma órbita elíptica a uma velocidade média de 29.765 quilômetros por segundo.

Mais eventos astronômicos

Outros eventos no mês de janeiro incluem a maior distância anual da Lua à Terra, de 404.578 quilômetros, que foi na quinta-feira (2) às 04h31, horário de Moscou (22h31 no horário de Brasília).

Também ocorrerá um perigeu, a menor aproximação entre a Lua à Terra, em 13 de janeiro às 23h22, horário de Moscou (17h22 no horário de Brasília), com uma distância de 365.963 quilômetros entre os dois.

© CC0 / PIXABAY

A Lua, a Terra e o Sol (imagem referencial)

PRIMEIRO HOMICIDIO DE 2020 EM SOBRAL

Um crime na tarde deste domingo (5/01/2020), por volta das 16horas, na rua das Dores, nas proximidades do restaurante Delícia.com, em Sobral.

O filho José Eduardo Dias Menezes de 21 anos assassinou a própria mãe Maria Terezinha Dias Menezes Marilena, 74 anos com uma facada na garganta.

Após o crime, o acusado fugiu e se escondeu dentro do banheiro da igreja da Sé, onde no momento estava acontecendo o culto religioso mas foi localizado pela Polícia.

Informações dão conta que o meliante matou sua genitora porque ele não deu dinheiro para ele comprar drogas.

365 dias de manchetes:

*Justiça da PB mantém indenização de R$ 15 mil a homem chamado de ‘corno chifrudo’ por Xand Avião.

*Projeto de lei zera dívidas antigas do IPVA e Detran e facilita pagamento de débitos recentes no Ceará

*Bolsonaro diz que ‘não existe qualquer intenção em privatizar o Banco do Brasil’

*Oi projeta dobrar seus investimentos no segmento corporativo em 2020

*Radar do mercado: Ultrapar (UGPA3) anuncia plano de investimentos para 2020

*PIB será revisado para incorporar números das exportações, diz IBGE

*Funcionário e ex-membros da BRF são denunciados pelo MPF na ‘Operação Trapaça’

*Deputados partem para agressão e sessão termina em confusão em SP

*Ceará calcula movimentação de R$ 3,1 bilhões na cadeia turística durante alta temporada

*Eusébio terá shopping de R$ 190 milhões.

Qassem Soleimani matou ou feriu gravemente centenas de americanos durante um período extenso de tempo, e estava tramando para matar muitos mais, mas foi pego! – justificou.

Comandante da Força Quds dos Guardiães da Revolução Islâmica (IRGC) foi responsável “pela morte de milhões de pessoas” e deveria ter sido eliminado há muito tempo.

O presidente continuou, alegando que o povo iraniano também sofreu com as ações do general.

– Ele foi direta e indiretamente responsável pela morte de milhões de pessoas, incluindo um grande número de manifestantes recentemente no próprio Irã. Enquanto o Irã nunca será capaz de admitir, Soleimani foi odiado e temido dentro de seu país. Eles não estão nem perto de estarem tristes como os líderes vão fazer o mundo afora acreditar. Ele deveria ter sido pego muitos anos atrás – declarou.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, se manifestou sobre a morte do general iraniano Qassem Soleimani na madrugada desta sexta-feira (3). Ele foi morto em Bagdá, no Iraque, após um ataque aéreo norte-americano.

TSE aprova resoluções que serão usadas nas eleições municipais de 2020 Objetivo é reduzir a quantidade de irregularidades que usualmente ocorrem durante o período eleitoral.

Número de motoristas autuados na Lei Seca aumenta 40% em Fortaleza em 2019 O maior número de alcoolizados no trânsito se deve também ao aumento no número de testes de alcoolemia em motoristas, que cresceu 46,2% de 2018 para 2019

DPVAT

No momento, essa questão está judicializada.

O ministro Dias Toffoli determinou uma liminar que barra as mudanças previstas para o pagamento do DPVAT.

Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o controverso DPVAT, está sendo questionada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, pela utilização de R$ 20 milhões em despesas administrativas.

Entre os questionamentos abordados pela Susep está o custeio de uma festa de fim de ano para funcionários.

A confraternização, que custou R$ 274 mil, é um dos valores citados em manifestação do órgão para defender a redução do DPVAT para 2020, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

A Líder alegou que a confraternização foi realizada para promover a valorização dos funcionários, gerando integração entre as áreas.

Ainda segundo a justificativa da Líder, o DPVAT é gerido pelos funcionários da seguradora, e a festa de fim de ano é parte do conjunto de elementos que permitem o adequado desempenho de suas atividades.
Via RenovamídiaA Corte havia suspendido uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que tornaria a obtenção do documento gratuita.

Em sua decisão, Dias Toffoli afirmou que a resolução do Ministério da Economia foi um modo encontrado para “esvaziar” uma decisão do Supremo.
A sentença do chefe dos ministros foi dada depois que a empresa Líder, administradora dos recursos arrecadados com o pagamento do seguro, entrou com uma ação contra a decisão do governo. Um dos sócios da empresa é o presidente do PSL, Luciano Bivar, que protagonizou um racha com o presidente Jair Bolsonaro.

Presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta sexta-feira (3), que o governo vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com o advogado-geral da União, André Mendonça, que vai questionar essa questão no Supremo. Não reclamo dessas decisões, eu respeito – garantiu Bolsonaro.

(Pleno News)

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado com vetos à uma série de artigos — muitos restaurados posteriormente pelos parlamentares —, a agilidade na tramitação da lei é avaliada como uma reação política aos abusos cometidos pela operação “lava jato”. O texto estava parado no Senado desde 2017. 

Com a medida, práticas que se tornaram comuns passam a ser passíveis de punição, entre elas, decretar condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial; realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática, telemática ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial; entre outras.

Parte das ações já era considerada proibida, mas de modo genérico e com punição branda. Além disso, a legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o poder Executivo. Agora, membros do Legislativo e Judiciário também podem ser alvos de penalidades. 

A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar até quatro anos de reclusão. 

Para o advogado Willer Tomaz, ao tornar puníveis condutas que antes não eram, a lei forçará o Estado a rever os seus protocolos de ação de modo a evitar abusos e desvios de poder.

“Ao criminalizar e estabelecer a pena correspondente, a lei preencheu uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, que antes vedava determinadas condutas mas não previa uma penalidade específica para o caso de violação, esvaziando assim o sentido da norma proibitiva”, diz. 

Ainda segundo ele, “de agora em diante, mormente com a figura do juiz de garantias despontando no horizonte, a nova legislação há de inaugurar um novo capítulo processo penal e até no funcionamento da própria Administração Pública".

(Site Conjur)

DISQUE COLETA EM SOBRAL 0800 175 2725

Prefeitura de Sobral através da Secretaria de Limpeza é Iluminação disponibiliza um número especial para quem quer se desfazer de algo e não sabe como fazer? Os carros que realizam a coleta de lixo todos os dias não conseguem levar todos os entulhos da rua, por isso, sempre que precisar jogar algo maior, ligue para o 0800 275 2325 e agende sua coleta programada.

A Caixa Econômica Federal pretende lançar em março uma nova modalidade definanciamento da casa própria. No novo modelo, o juro a ser cobrado será prefixado. “Você vai poder contratar crédito de 30 a 35 anos e saber quanto vai pagar nesse período”, disse, na quinta-feira (2/1), o presidente do banco, Pedro Guimarães. Atualmente, a Caixa disponibiliza dois modelos de linhas de crédito: uma corrigida pela Taxa Referencial (TR) e outra pelo índice oficial de inflação, o IPCA, inovação feita pelo banco.

1. 
   

Fundo Especial de Financiamento de Campanha / FEFC ("Fundão"). O buraco é mais embaixo.

- O FEFC foi criado pela Lei 13.487 de 06/out/2017. Assim sendo, em 2018, o TSE oficiou a Receita Federal determinando incluir no Orçamento/2020 a importância de R$ 2 bilhões.

- O Congresso sugeriu passar para R$ 3,8 seu valor, bem acima da lei. Valor esse que poderia ser vetado pelo Executivo, sem problemas legais.

- Com o Orçamento já votado e com o FEFC fixado em R$ 2 bi (seguindo a Lei Eleitoral e o TSE), o Presidente deve sancionar ou vetar o "Fundão"?

- Art. 85 da CF -"São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:

III  - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
VI  - a Lei Orçamentária;
VII - O cumprimento das leis.

- Pelo exposto você acha que devo VETAR o FEFC, incorrer em Crime de Responsabilidade (quase certo processo de impeachment) ou SANCIONAR?